DOEAM 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 28 de março de 2022 7
CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, 
exarado no Parecer Chefia n.° 00014/2022-PGE, que a conclusão do relatório 
se coaduna com sua fundamentação, posto que efetivamente demonstrado 
que não houve flagrante forjado ou apropriação indevida dos bens;
CONSIDERANDO ainda, o posicionamento firmado na Procuradoria 
Geral do Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder 
Executivo, mesmo nos casos em que o Processo Administrativo Disciplinar 
não resultar na aplicação da pena de demissão, resolvo
ARQUIVAR, 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
39.14.09.03.6267/2014, que tem como acusados os servidores MÁRIO 
SÉRGIO LEITE DE MELO, Matrícula n.° 210.930-1A, ocupante do cargo 
de Delegado de Polícia, FABRÍCIO NEGREIROS DO COUTO MARTINS, 
Matrícula n.° 211.285-0A, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 
JACOB DOS SANTOS MORAES, Matrícula n.° 188.920-6B, ocupante 
do cargo de Investigador de Polícia, e FRANCISCO SULIVAN RÉGIS 
MARINHO, Matrícula n.° 176.160-9B, ocupante do cargo de Escrivão de 
Polícia, todos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#82928#7#84647/>
Protocolo 82928
<#E.G.B#82929#7#84648>
DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 101/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 22 de março de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 5, nos itens I 
e II, na parte em que exonerou ALBERTO PELEGRINE DA NATIVIDADE 
NETO, do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da 
Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência, órgão integrante da estrutura 
da Secretaria de Estado de Segurança Pública, constante do Anexo Único, 
Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e nomeou 
NATHALIA MANUELA MARTINS CHAGAS, para exercer o referido cargo 
de provimento em comissão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#82929#7#84648/>
Protocolo 82929
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