DOEAM 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2022 3
<#E.G.B#82638#3#84352>
LEI N.º 5.829, DE 24 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alterar
vinculações de órgãos, programas e ações constantes
no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, em virtude das
disposições contidas na Lei n. 5.634, de 1º de outubro de
2021 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento
Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar vinculações de
órgãos, programas e ações constantes no Plano Plurianual - PPA 2020/2023,
em virtude das disposições contidas na Lei n. 5.634, de 1º de outubro de
2021, e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da
Administração Indireta, no valor de R$31.495.746,77 (trinta e um milhões,
quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e
setenta e sete centavos), de acordo com o detalhamento contido no Anexo
I desta Lei.
Art. 2.º Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 5.634, de 1.º
de outubro de 2021, ficam transferidas as dotações ou créditos específicos
consignados no Orçamento do Poder Executivo, nos termos deste ato, bem
como eventuais obrigações financeiras remanescentes, além dos bens
patrimoniais móveis e imóveis.
Art. 3.º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 4.º O crédito de que trata o artigo 1º será suplementado, nos termos
do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.º Altera-se o código das unidades orçamentárias, bem como suas
vinculações, na forma a seguir:
I - de 19.203 - Superintendência Estadual de Habitação para 25.204 -
Superintendência Estadual de Habitação vinculada ao órgão superior 25.000
- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus;
II - de 19.703 - Fundo Estadual de Habitação para 25.703 - Fundo
Estadual de Habitação vinculada ao órgão superior 25.000 - Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus.
Art. 6.º Ficam os órgãos 25.204 - Superintendência Estadual de
Habitação e 25.703 - Fundo Estadual de Habitação responsáveis por realizar
o levantamento patrimonial, com a finalidade de efetuar a transferência no
Sistema Ajuri, e por realizar os registros contábeis de encerramento no
Sistema AFI.
Art. 7.º Ficam convalidados os atos orçamentários, financeiros e
patrimoniais praticados nos órgãos 19.203 - Superintendência Estadual
de Habitação e 19.703 - Fundo Estadual de Habitação, no período de
01/10/2021 até 31/12/2022.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
–
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
16
122 0001 2001
0001
A
201
3390
13.265,00
0001
A
201
3390
161.415,77
0001
A
201
3390
181.271,42
0001
A
201
3391
11.250,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
16
122 0001 2003
0001
A
201
3190
1.886.471,11
0001
A
201
3190
15.173.000,00
0001
A
201
3191
790.000,00
17
122 0001 2003
0001
A
201
3190
64.621,00
0001
A
201
3190
527.379,00
0001
A
201
31391
45.000,00
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
16
331 0001 2004
0001
A
201
3390
1.379.066,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
16
122 0001 2087
0001
A
201
3390
48.238,82
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
16
122 0001 2643
0001
A
201
3390
1.460,63
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas
28
846 0003 0002
0001
E
121
3390
9.000.000,00
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
0004 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna
28
843 0004 0004
0001
E
201
3290
12.000,00
0001
E
201
4690
182.000,00
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
16
126 3229 1062
0001
P
201
3390
0,49
1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado
16
122 3229 1507
0001
P
201
3390
1.000,00
3300 MAIS INFRA
1102 Disponibilização de Casas Populares para a População de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado
16
482 3300 1102
0011
P
201
3390
29.383,58
1103 Disponibilização de Casas Populares para a População sob Risco Social
16
482 3300 1103
0011
P
201
3390
30.743,61
1104 Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais
16
482 3300 1104
0011
P
201
3390
49.580,34
1254 Programa de Financiamento Habitacional Popular
16
482 3300 1254
0011
P
280
4490
520.000,00
1520 Construir, Reformar, Adaptar e Promover Melhorias Habitacionais
16
482 3300 1520
0011
P
201
3390
1.000,00
1560 Imovél Legal e Desapropriação
16
482 3300 1560
0001
P
201
3390
1.000,00
PÁGINA 19
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : DF158A7F0009441E . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
2022.10000.00000.9.010228 / Pg. 15
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Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
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25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
16
122 0001 2001
0001
A
201
3390
13.265,00
0001
A
201
3390
161.415,77
0001
A
201
3390
181.271,42
0001
A
201
3391
11.250,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
16
122 0001 2003
0001
A
201
3190
1.886.471,11
0001
A
201
3190
15.173.000,00
0001
A
201
3191
790.000,00
17
122 0001 2003
0001
A
201
3190
64.621,00
0001
A
201
3190
527.379,00
0001
A
201
31391
45.000,00
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
16
331 0001 2004
0001
A
201
3390
1.379.066,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
16
122 0001 2087
0001
A
201
3390
48.238,82
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
16
122 0001 2643
0001
A
201
3390
1.460,63
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas
28
846 0003 0002
0001
E
121
3390
9.000.000,00
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
0004 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna
28
843 0004 0004
0001
E
201
3290
12.000,00
0001
E
201
4690
182.000,00
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
16
126 3229 1062
0001
P
201
3390
0,49
1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado
16
122 3229 1507
0001
P
201
3390
1.000,00
3300 MAIS INFRA
1102 Disponibilização de Casas Populares para a População de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado
16
482 3300 1102
0011
P
201
3390
29.383,58
1103 Disponibilização de Casas Populares para a População sob Risco Social
16
482 3300 1103
0011
P
201
3390
30.743,61
1104 Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais
16
482 3300 1104
0011
P
201
3390
49.580,34
1254 Programa de Financiamento Habitacional Popular
16
482 3300 1254
0011
P
280
4490
520.000,00
1520 Construir, Reformar, Adaptar e Promover Melhorias Habitacionais
16
482 3300 1520
0011
P
201
3390
1.000,00
1560 Imovél Legal e Desapropriação
16
482 3300 1560
0001
P
201
3390
1.000,00
PÁGINA 19
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : DF158A7F0009441E . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
2292 Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente ou por Desistência de Terrenos Comercializados
16 482 3300 2292 0011
A
201
3390
10.000,00
2788 Ações Emergenciais de Moradia
16 482 3300 2788
001
A
160
3390
1.360.600,00
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
16 122 3310 2773 0001
A
201
3390
1.000,00
TOTAL
18.486.471,11
12.000,00
12.280.275,66
520.000,00
182.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
31.480.746,77
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25703 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
16 512 3300 1547 0011
P
201
3390
15.000,00
TOTAL
15.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
31.495.746,77
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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