DOEAM 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2022
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<#E.G.B#82638#4#84352/>
<#E.G.B#82655#4#84370>
DECRETO N.º 45.343, DE 24 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE sobre o Grupo Tarefa para controle, monitoramen-
to e eliminação da Hanseníase no Estado do Amazonas, no
âmbito da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e
Venereologia “Alfredo da Matta”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
Estadual;
CONSIDERANDO que a Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical
e Venereologia “Alfredo da Matta” - FUHAM é Centro de Referência em
Hanseníase, Dermatologia Básica e Avançada e Infecções Sexualmente
Transmissíveis, conforme dispõe o artigo 3.º e os incisos III e IV do artigo
4.º da Lei Delegada n.º. 107/2007, e coordena, no Estado do Amazonas, o
Programa de Controle da Hanseníase;
CONSIDERANDO a implantação do Projeto APELI - Ação Para
Eliminação da Hanseníase, que tem como objetivo a busca ativa e precoce
de casos novos, para o controle, monitoramento e envio de equipes
capacitadas em ações médicas, sociais, psicológicas, farmacêuticas, fisio-
terápicas, laboratoriais, bem como, treinamento e capacitação de equipes
locais em todo o interior do Estado;
CONSIDERANDO a inexistência de profissionais especializados nas
áreas de doenças dermatológicas e sexualmente transmissíveis no interior
do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que o quadro técnico em atividade da FUHAM não
é suficiente para o atendimento da demanda, necessitando o chamamento
de profissionais com formação e/ou experiência nessas atividades, incluindo
os já aposentados;
CONSIDERANDO que a OMS lançou a Estratégia Global de Hanseníase
2021-2030, que visa interromper a transmissão, bem como, promover a
eliminação da doença e contribuir com o alcance dos Objetivos de Desenvol-
vimento Sustentável-ODS da Organização das Nações Unidas-ONU (ODS
3-vidas saudáveis e bem estar/ODS 10-redução das desigualdades e ODS
17-parcerias);
CONSIDERANDO que com a pandemia do COVID19, as coordenações
municipais de controle da Hanseníase foram impactadas ou desmobiliza-
das e os serviços sofreram paralisação, reduzindo, significativamente, as
buscas e o controle de novos casos, administração do tratamento e acom-
panhamento dos comunicantes, traduzindo-se numa queda irreal de 58%
na detecção de casos novos em todo o Estado, em relação ao ano anterior;
CONSIDERANDO que o Projeto APELI teve início em junho de 2021,
conforme Processo n.º 01.01.017101.008500/2021-40, com a realização de
atividades em 05 (cinco) municípios, tendo ficado demonstrada a existência
de uma endemia oculta de Hanseníase, necessitando-se, portanto, da
continuidade dessas ações ao longo do exercício de 2022;
CONSIDERANDO
o
que
mais
consta
do
Processo
n.°
01.01.017101.006074.2020-29;
Protocolo 82638
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
–
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERITÓ RIOS
19203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
16 122 0001 2001 0001
A
201
3390
13.265,00
0001
A
201
3390
161.415,77
0001
A
201
3390
181.271,42
0001
A
201
3391
11.250,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
16 122 0001 2003 0001
A
201
3190
5.000,00
0001
A
201
3190
21.253,02
0001
A
201
3190
1.886.471,11
0001
A
201
3190
15.146.746,98
0001
A
201
3191
790.000,00
17 122 0001 2003 0001
A
201
3190
4.578,85
0001
A
201
3190
5.000,00
0001
A
201
3190
64.621,00
0001
A
201
3190
517.800,15
0001
A
201
3191
45.000,00
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERITÓ RIOS
19203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
16 331 0001 2004 0001
A
201
3390
1.379.066,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
16 122 0001 2087 0001
A
201
3390
48.238,82
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
16 122 0001 2643 0001
A
201
3390
1.460,63
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas
28 846 0003 0002 0001
E
121
3390
9.000.000,00
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
0004 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna
28 843 0004 0004
0001
E
201
3290
12.000,00
0001
E
201
4690
182.000,00
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
16 126 3229 1062 0001
P
201
3390
0,49
1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado
16 122 3229 1507 0001
P
201
3390
1.000,00
3300 MAIS INFRA
1102 Disponibilização de Casas Populares para a População de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado
16 482 3300 1102 0011
P
201
3390
29.383,58
1103 Disponibilização de Casas Populares para a População sob Risco Social
16 482 3300 1103
0011
P
201
3390
30.743,61
PÁGINA 19
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : DF158A7F0009441E . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
2022.10000.00000.9.010228 / Pg. 17
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
1104 Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais
16 482 3300 1104
0011
P
201
3390
49.580,34
1254 Programa de Financiamento Habitacional Popular
16 482 3300 1254
0011
P
280
4490
520.000,00
1520 Construir, Reformar, Adaptar e Promover Melhorias Habitacionais
16 482 3300 1520
0011
P
201
3390
1.000,00
1560 Imovél Legal e Desapropriação
16 482 3300 1560
0001
P
201
3390
1.000,00
2292 Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente ou por Desistência de Terrenos Comercializados
16 482 3300 2292
0011
A
201
3390
10.000,00
2788 Ações Emergenciais de Moradia
16 482 3300 2788
0001
A
160
3390
1.360.600,00
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
16 122 3310 2773
0001
A
201
3390
1.000,00
TOTAL
18.486.471,11
12.000,00
12.280.275,66
520.000,00
182.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
31.480.746,77
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓ RIOS
19703 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
16 512 3300 1547
0011
P
201
3390
15.000,00
TOTAL
15.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
31.495.746,77
PÁGINA 19
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : DF158A7F0009441E . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
2022.10000.00000.9.010228 / Pg. 18
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
1104 Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais
16 482 3300 1104 0011
P
201
3390
49.580,34
1254 Programa de Financiamento Habitacional Popular
16 482 3300 1254 0011
P
280
4490
520.000,00
1520 Construir, Reformar, Adaptar e Promover Melhorias Habitacionais
16 482 3300 1520 0011
P
201
3390
1.000,00
1560 Imovél Legal e Desapropriação
16 482 3300 1560 0001
P
201
3390
1.000,00
2292 Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente ou por Desistência de Terrenos Comercializados
16 482 3300 2292 0011
A
201
3390
10.000,00
2788 Ações Emergenciais de Moradia
16 482 3300 2788 0001
A
160
3390
1.360.600,00
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
16 122 3310 2773 0001
A
201
3390
1.000,00
TOTAL
18.486.471,11
12.000,00
12.280.275,66
520.000,00
182.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
31.480.746,77
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓ RIOS
19703 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD. REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
16 512 3300 1547 0011
P
201
3390
15.000,00
TOTAL
15.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
31.495.746,77
PÁGINA 19
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : DF158A7F0009441E . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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