DOEAM 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 29 de março de 2022
46
Onde se lê: OLIVALDO FERREIRA;
Leia-se: OLIVALDO FERREIRA DE ALMEIDA.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de março de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#83037#46#84759/>
Protocolo 83037
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#82861#46#84578>
Extrato
ESPÉCIE: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 014/2018-SSP; 
DATA DA ASSINATURA: 28.03.2022; PARTES CONTRATANTES: Estado 
do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA; OBJETO: Prorrogação do prazo 
máximo de substituição da frota de 141 veículos por mais 120 (cento e vinte) 
dias, de 01.04.2022 para 30.07.2022; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é de 219 (duzentos e dezenove) dias, de 28.03.2022 a 02.11.2022; 
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: A prorrogação de substituição da frota fun-
damenta-se no art. 57, § 1º, inciso V, e § 2º da Lei 8.666/93. Gabinete do 
Secretário Executivo de Segurança Pública. Manaus, 28 de março de 
2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#82861#46#84578/>
Protocolo 82861
<#E.G.B#83028#46#84749>
Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do 
Amazonas.
ESPÉCIE: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. A 5ª Comissão Permanente de 
Disciplina, através do Sr. Fabiano Falabella Veiga, Delegado De Polícia 
Civil de 1ª Classe, Presidente da 5ª Comissão Permanente de Disciplina 
- 5ª CPD, RESOLVE: Tendo em vista o que dispõe o Art. 108, §1º, da Lei 
n. 3.278/2008, promove pelo presente edital a NOTIFICAÇÃO do servidor 
FRANK JOSÉ RODRIGUES ABRAHIM, Investigador de Polícia, Mat. 
171.688-3-B, a fim de que tome conhecimento formal do seu INTERROGA-
TÓRIO marcado para o dia 08/04/2021 (sexta-feira), às 9h, na sala da 5ª 
CPD- CORREGEDORIA GERAL, referente ao PAD nº 10.21.09.03.740/21, 
instaurado em seu desfavor, o qual fora autuado em 14/04/2021 na 5ª CPD, 
com base no art. 60, da Lei 3.278/08, em razão de no dia 03/08/2020, ter 
supostamente feito declarações difamatórias e injuriosas, em desfavor da 
servidora Carla Josephina Miranda Biaggi, através da rede social “Facebook”, 
utilizando o nome de usuário “Breno Tavares”. Ficando desde já, o servidor 
ciente que o seu silêncio implicará em um julgamento à revelia, na forma da 
legislação vigente.
FABIANO FALABELLA VEIGA
Presidente da 5ª CPD
<#E.G.B#83028#46#84749/>
Protocolo 83028
<#E.G.B#82885#46#84604>
PORTARIA Nº 0062/2022-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 12.21.09.03.750/2021, instaurado para apurar conduta da ex-servidora 
Jayne Rodrigues de Souza, Assistente Operacional, matrícula nº 243.760-0 
A, por supostas transgressões disciplinar que encontram repulsa nos Art. 
10°, §2º, inciso III, §5º, inciso III c/c Art. 2º, incisos XIII, XVIII, XX, XXX e 
XXXII e Art. 11, inciso VI, todos da Lei nº 3.278/2008;
CONSIDERANDO o Despacho nº 78/2022-CAPC/CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM às fls. 122-123, acolhido pelo Corregedor Geral do Sistema 
de Segurança Pública (fls. 124).
R E S O L V E:
I - ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR o Processo 
Administrativo Disciplinar 12.21.09.03.750/2021, instaurado em desfavor da 
ex-servidora Jayne Rodrigues de Souza, Assistente Operacional, matrícula 
nº 243.760-0 A, por seus legais fundamentos jurídicos.
II - CIENTIFICAR a ex-servidora acima nominada para que tome ciência do 
arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR 
no respectivo assento funcional a Decisão.
III - À Gerência de Recursos Humanos e à Corregedoria Geral do Sistema 
de Segurança Pública, para que tomem conhecimento e adotem as medidas 
decorrentes deste Ato.  
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 28 de março de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#82885#46#84604/>
Protocolo 82885
<#E.G.B#82892#46#84611>
PORTARIA Nº 0063/2022-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79 de 18 de 
maio de 2007, e
CONSIDERANDO a Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019, que “Altera 
as Leis nºs. 7.560, de 19/12/1986, 10.826, de 22/12/2003, 11.343, de 
23/08/2006, 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 
9/12/1993, e 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens 
apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito 
de drogas”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 0178/2021-GS/SSP, publicada no D.O.E. de 
12/11/2021, que instituiu Comissão Permanente de Avaliação e Alienação 
de Bens, conforme previsto do inciso I, §1º, art. 5º da Lei nº 13.886/2019, 
para promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de 
lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada 
ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional 
Antidrogas/FUNAD, a ser levada a efeito neste Estado.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores abaixo nominados, em substituição aos 
anteriores indicados, para comporem a Comissão Permanente de Avaliação 
e Alienação de Bens instituída pela na Portaria nº 0178/2021-GS/SSP.
Ord.
Nome
Função
Matrícula
Órgão
1
Antonio Roberto 
Barbosa Quintino Cruz
Presidente
054.362-4 G
SSP/PMAM
2 
William Bruno Toyoda 
Hitotuzi
Vice-Presi-
dente
171.386-8 D
SSP/PC
3
Anderson Avelino
Membros
243.05-0 A 
SSP
4
Iranice Lopes Ramos
149.810-0 C
SSP/PMAM
5
Pedro Cláudio Ramos 
da Silva
157.872-3 A
DETRAN/
AM
 II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor a 
contar da data de assinatura.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 29 de março de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#82892#46#84611/>
Protocolo 82892
<#E.G.B#83057#46#84779>
PORTARIA Nº 066/2022 - GS/SSP
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado na 
Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei 
nº 5.558 de 04 de agosto de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de 
adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou 
as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa 
para o exercício 2022, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta 
Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$140.203,42 
(CENTO E QUARENTA MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA 
E DOIS CENTAVOS); III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de março 
de 2022. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 
29 de Março de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#83057#46#84779/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO