DOEAM 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 29 de março de 2022
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 e 2020
1.
A ENTIDADE AMAZONPREV
Criada como Serviço Social Autônomo pela Lei Complementar Estadual n.º
30, de 27 de dezembro de 2001 como Unidade gestora Única do Regime
Próprio para os servidores do Estado do Amazonas, nos termos
Constitucionais e da Lei nº 9.717/98, que reorganizou os Regimes Próprios
do país.
Alterada natureza juridica para Fundação de Direito Público pela Lei
Complementar nº 93, de 25 de novembro de 2011, ratificada pela Lei
Complementar nº 117, de 20 de maio de 2013.
1.1. OUTRAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS
Gestão Previdenciária - Emenda Constitucional nº. 103/2019
que trata da reforma da previdência alterando, dentre outros
aspectos, a alíquota previdenciária, que levou o Estado a
sancionar a Lei Complementar Estadual nº 201/2019, adotando
para o Fundo Previdenciário - FPREV as alíquotas de 14% para
servidores e ente patrocinador. Para o Fundo Financeiro (FFIN),
a alíquota patronal passou a ser o dobro da alíquota do servidor,
isto é, de 28%; Essa LCE aprovou a transferência de risco do
FFIN para o FPREV, contemplando beneficiários com idade igual
ou superior a 76 (setenta e seis) anos, na data de 31/12/2019,
com previsão na Portaria MF nº 464/2018.
A Lei Complementar nº 206/2020 instituiu o FPPM – Fundo de
Proteção Previdenciária dos Militares, atendendo à Lei nº
13.954/2020 que cria Sistema de Proteção dos Militares
segregados do RPPS. Também institui o FTEMP – Fundo
Temporário, com a totalidade das contribuições, devidamente
atualizadas, dos segurados ativos e inativos Militares, inclusive
do Corpo de Bombeiros, dos pensionistas a eles vinculados, e
das respectivas contrapartidas patronais, que foram vertidas
desde janeiro de 2004 para o FPREV.
Gestão
dos
recursos
previdenciários
-
Resolução
CMN.
nº
3.922/2010,alterada pela Resolução CMN nº 4.695/2018 e CMN n°
4.963/2021 norteiam as políticas de alocação de recursos previdenciários e
níveis de governança traçados no Plano de Aplicações e Investimentos –
PAI para o exercício.
Gestão Atuarial - Portaria nº 464/2018-SPREV/ME e as Instruções
Normativas nº 01 a 10/2018, dispõem sobre as normas e procedimentos
aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. Os dados da avaliação são de
responsabilidade do atuário.
Alterações atuariais no exercício-atualização da tábua de mortalidade da
2018 para IBGE 2019; Redução da taxa de juros de 5,45% para 4,95% ao
ano, adotada também no FFIN e no FPPM reduzindo as Provisões
Matemáticas destes fundos; Adoção do método de financiamento PUC –
Crédito Unitário Projetado em substituição ao método IEN (Idade de Entrada
Normal), em atendimento aos procedimentos contábeis previstos no
MCASP–2022 (página 406); Adoção do Fator de Capacidade de 98,22%,
como previsão de inflação futura de 4% ao ano, para melhor refletir as perdas
com a reposição tardia da inflação nas remunerações e proventos.
Equilíbrio financeiro e atuarial - A SPREV avalia o Sistema Previdenciário
por meio de 35 itens que aferem o equilíbrio financeiro e atuarial da
Previdência Estadual, cuja regularidade é atestada pela emissão do CRP-
Certificado de Regularidade Previdenciária. Este certificado encontra-se
válido até junho/22.
2.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES
Seguem as diretrizes contábeis estabelecidas nas Leis n.º 4.320/64, LC n.º
101/2000; ao que estabelece a SPREV e Secretaria do Tesouro Nacional –
STN por meio do DCASP (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público); do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e
PCASP (Pano de Contas Aplicado ao Setor Público) cujas orientações vêm
por Portarias Conjuntas STN/SOF n.º 06/2018; STN/SPREV n.º 07/2018, PT
STN n.º 877/2018; PT STN n.º 753/2012; PT MPS n.º 916/2003 atualizada
pelas PT MPS n.º 1.768/2003, 66/2005 e 95/2007; 509/2013 e PT STN n.º
386/2020, que trata do PCASP para 2021. Observa, ainda, Instruções de
Procedimentos Contábeis – IPC -14, as normas do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis - CPC e as disposições do Conselho Federal
de Contabilidade – CFC relativas aos Princípios de Contabilidade.
Matriz de Saldos Contábeis – MSC e encerramento de exercício cumpre a
PT n.º 896/2017, alterada pela PT STN n.º 345/2018; Nota Técnica nº
11.577/2019/ME e Anexo I da PT STN nº 642/2019; Anexo I e o formato das
informações adicionais sofreram alterações (Portaria STN nº 925/2021) já
ajustadas para envio ao SICONFI, por meio da MSC.
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
– SICONFI - Atualizado pela PT SEPRT/ME n.º 19.451/2020 que dispõe
sobre encaminhamento de dados contábeis, orçamentários e fiscais à
Secretaria de Previdência Social. A partir do exercício de 2022, o SICONFI
receberá nas Matrizes de Saldos Contábeis - MSC com a codificação
padronizada das fontes ou destinações de recursos. Os entes que não
adotarem a padronização na execução em 2022, terão de efetuar "de-para"
das codificações utilizadas para o padrão definido na MSC.
Adequações feitas neste exercício – feitas adequações às versões
atualizadas das Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC,
disponibilizadas no Portal do Tesouro Nacional, quanto ao preenchimento
dos demonstrativos em consonância com a 8ª edição do MCASP e
atualizações do PCASP nas classificações orçamentárias de Receitas de
Despesas, conforme Manual Técnico do Orçamento – MTO/2021. Também
foi feita a padronização de classificação por fonte ou destinação de recursos,
definida por meio da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro
de 2021 e da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021.
Dados consolidados - Como parte integrante da Administração Indireta, os
dados contábeis previdenciários desta Fundação foram lançados no Sistema
de Administração Financeira Integrada – AFI e consolidados no Balanço
Geral da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ,
responsável pelo envio à Secretaria do Tesouro Nacional. Esses dados se
constituem em fonte de informação para elaboração das Demonstrações
Contábeis e Notas Explicativas para o exercício de 2021.
3.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – ANEXO 12
O Balanço Orçamentário demonstra as receitas detalhadas por categoria
econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada
para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso
ou déficit de arrecadação. Demonstra também as despesas por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial,
a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as
despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Receitas
Orçamentária
s
Previsão
Inicial
Previsão
atualizada
Receita
Realizada
Saldo
a. Receita
Correntes
1.408.340.
000,00
1.560.780.
062,44
1.849.732.
765,46
288.952.7
03,02
a. Rec de
Contribuições
1.320.766.
000,00
1.368.707.
263,59
1.650.783.
765,86
282.076.5
02,27
b.
Imp.Tx.Cont.
Melhoria
39.000.000
,00
40.600.000
,00
51.297.595
,22
10.697.59
5,22
Receita
Patrimonial
47.251.000
,00
47.251.000
,00
43.194.824
,94
-
4.056.175
,06
Outras
Receitas
Correntes
1.323.000,
00
104.221.79
8,85
104.456.57
9,44
234.780,5
9
Receita de
Capital
1.700.000,
00
1.700.000,
00
1.741.016,
64
41.016,64
Total da
Receita
1.410.040.
000,00
1.562.480.
062,44
1.851.473.
782,10
288.993.7
19,66
c.Superávit
Financeiro.
Reabertura
de Créditos
Adicionais

504.009.98
5,83
465.607.73
8,04

Fonte: Sistema de Administração Financeira – AFI - Demonstrativo 1.
a) Verifica-se uma arrecadação a maior no valor de R$ 288.993.719,66,
quando se confronta a receita realizada com a receita atualizada,
influenciada principalmente pelas Receitas de Contribuições Previdenciárias
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO