DOEAM 31/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 31 de março de 2022 35
no período de 16/03/2022 a 19/03/2022, a fim realizar a visita técnica da 
futura instalação do POLO DE TABATINGA.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#83401#35#85124/>
Protocolo 83401
<#E.G.B#83442#35#85165>
TERMO DE CONTRATO Nº020/2022 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2022. PARTES: DETRAN/AM, 
representado por seu Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo De Sá Barbosa, e a 
empresa CENTRO MÉDICO PSICOLÓGICO AYRÃO LTDA, nome fantasia, 
CEMOA.OBJETO:O presente contrato tem como objeto à execução 
de serviços relacionados à implementação do Programa de Incentivo à 
Habilitação - CNH-Social em todos os municípios do Estado do Amazonas, 
concernentes a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores 
de veículos automotores para pessoas de baixa renda, de acordo com o 
Projeto Básico, Edital de Credenciamento nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, 
Lei nº 8.666/93 com suas alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
2007, Leis Estaduais nº 5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, 
e Portarias Normativas nºs 0008/2021-DETRAN/DP/AM e 0009/2021-
DETRAN/DP/AM, os quais se encontram rubricados pelas partes e passam 
a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos. 
VIGÊNCIA:O prazo de duração da contratação será de 12 (doze) meses, 
a contar da data de assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por 
iguais e sucessivos períodos, se conveniente para a Administração, até o 
limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II 
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente.VALOR:O valor 
total é de R$ 71.110,00(setenta e um mil, cento e dez reais), por demanda 
realizada.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:As despesas com a execução 
do presente contrato correrão, no presente exercício, à conta da seguinte 
dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2791.0001, 
Natureza da Despesa: 33903953, Fonte: 201,Nota de Dotação n.º 
2022NE000181, emitida em 24/02/2022, no valor de R$ 6.399,90 (seis 
mil, trezentos e noventa reais e noventa centavos).FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:Edital nº 005/2021/DP/DETRAN/AM, Lei nº 8.666/93 com suas 
alterações; Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Leis Estaduais nº 
5.688 e 5.689, ambas de 12 de novembro de 2021, e Portaria Normativa 
nº 0008/2021-DETRAN/DP/AM e 0009/2021-DETRAN/DP/AM. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
SIGED: 
01.03.022201.04887/2021-56.DETRAN/AM. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRE-
TOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 31 de março de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#83442#35#85165/>
Protocolo 83442
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#83454#35#85177>
PORTARIA Nº 072/2022-GAB/PRES-JUCEA.
Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes 
ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins;
A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Delegada 
nº 98 de 18 de maio de 2007;CONSIDERANDO a Resolução Plenária n º 
003/2012, que versa sobre a atualização dos valores dos Atos Integrantes 
da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de 
Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como sua correção anual, pela 
variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM; CONSIDERANDO 
a necessidade de atualizar e uniformizar a Tabela de Preços de Registro de 
Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo a Instrução Normativa n° 
81, de 10 de junho de 2020, Anexo X, do Departamento Nacional de Registro 
Empresarial e Integração - DREI, que dispõe sobre a especificação de atos 
integrantes da Tabela de Preços; RESOLVE; Art. 1 ° Atualizar os valores 
da Tabela de Preços dos Atos pertinentes ao Registro Público de Empresas 
Mercantis e Atividades Afins, conforme anexo I desta Portaria; Art. 2º Esta 
Portaria entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado do Amazonas; GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, em Manaus, 
31 de março de 2022.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
TABELA DE PREÇOS JUCEA 
Preço Atualizado 
01/2022 
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE 
PREÇOS DOS SERVIÇOS 
DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS 
MERCANTIS E 
ATIVIDADES AFINS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS 
COMERCIAIS 
01 - EMPRESÁRIO (até 4 vias) 
Inscrição, Alteração 
R$ 322,83 
02 -EMPRESA INDIVIDUAL DE 
RESPONSABILIDADE LIM ITADA - EIRELI (1) 
Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do 
Titular 
550,55 
03 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO 
AS POR AÇÕES (1) 
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de 
Reunião de Sócios, Ata 
de Assembleia de Sócios, Documento 
Substitutivo da Ata de Reunião ou de 
Assembleia de Sócios 
R$ 550,55 
04 - SOCIEDADES POR AÇÕES E 
EMPRESA PÚBLICA (1) 
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, 
Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral 
de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação 
e Liquidação, Ata de Assembleia de 
Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, 
Ata de Reunião de Conselho de 
Administração, Ata de 
Reunião de Diretoria. 
R$ 852,49 
05 - COOPERATIVA (1) 
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE,Ata 
de AGO/AGE Ata de Reunião de Conselho de 
Administração, Ata de Reunião de Diretoria. 
R$ 780,55 
06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) 
Abertura de filial autorizada a funcionar no País, 
Modificações posteriores à autorização, 
Nacionalização, Cancelamento de 
R$ 859,12 
07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE 
SOCIEDADES (1) 
Registro, Alteração, Cancelamento 
R$ 852,49 
08 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL 
(1) 
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção 
ao Nome Empresarial de empresário, Empresa 
Individual de Responsabilidade Limitada, 
sociedades empresárias e cooperativas em 
unidade da federação 
diferente daquela em que se localiza a sede. 
R$ 550,55 
09 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO 
OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA 
SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA 
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/ 
LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ 
ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM 
GERAL (1) 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO