DOEAM 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 30 de março de 2022 5
LEI N.º 5.839, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DECLARA de Utilidade Pública a Associação de De-
senvolvimento Ambiental, Financeiro e Econômico do 
Amazonas - AACEAM-AMBIENTAL
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Desenvol-
vimento Ambiental, Financeiro e Econômico do Amazonas - AACEAM-AM-
BIENTAL.
Parágrafo único. Incumbe a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos 
Humanos o exame de regularidade da documentação a que se refere a Lei 
n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 
primeiro de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#83353#5#85076/>
Protocolo 83353
<#E.G.B#83360#5#85083>
LEI N.º 5.840, DE 30 DE MARÇO DE 2022
ALTERA a Lei n. 4.694, de 9 de novembro de 2018, 
que “Dispõe sobre a Semana Estadual de Prevenção ao 
Suicídio”.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Acrescente-se os incisos IV, V e VI ao parágrafo único do art. 2.º 
da Lei n. 4.694, de 9 de novembro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ..................................................................
Parágrafo único. ...................................................
IV - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado 
promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar 
no segmento;
V - direcionamento de atividades e apoio para o público alvo, princi-
palmente aos mais vulneráveis;
VI - idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnostica-
dos ou àqueles que se encontram com possível sintomas de tentativa 
de suicídio.” (N.R.)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#83360#5#85083/>
Protocolo 83360
<#E.G.B#83362#5#85085>
LEI N.º 5.841, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DECLARA de Utilidade Pública o Instituto PCD Juntos 
Somos Mais Fortes - IJSMF.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública o Instituto PCD Juntos 
Somos Mais Fortes - IJSMF, com sede na Rua Francisco Guedes n. 551, 
Conj. 31 de Março I, Bairro Japiim, Manaus/AM.
Parágrafo único. Incumbe a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos 
Humanos o exame de regularidade da documentação a que se refere a Lei 
n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 
primeiro de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#83362#5#85085/>
Protocolo 83362
<#E.G.B#83365#5#85088>
LEI N.º 5.842, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DECLARA de Utilidade Pública a COOPEAM - INSTITUTO 
SAÚDE.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a COOPEAM - INSTITUTO 
SAÚDE inscrita no CNPJ sob n. 08.697.873/0001-07, com sede e foro na 
Av. Getúlio Vargas, 1.121, sala 3, Centro, na cidade de Manaus, no Estado 
do Amazonas.
Parágrafo único. Incumbe a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos 
Humanos o exame de regularidade da documentação a que se refere a Lei 
n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 
primeiro de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#83365#5#85088/>
Protocolo 83365
<#E.G.B#83447#5#85170>
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício das 
atribuições que lhe confere o artigo 54, XV, b, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a vaga aberta na composição plenária do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado com a aposentadoria do Dr. ANTÔNIO JÚLIO 
BERNARDO CABRAL;
CONSIDERANDO que o preenchimento da referida vaga compete 
à Assembleia Legislativa, segundo o disposto no artigo 43, § 2.º, II, em 
combinação com o artigo 28, XVII, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Legislativo n.º 995, de 30 de 
março de 2022, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do 
Estado do Amazonas, edição da mesma data;
CONSIDERANDO, 
ainda, 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.011101.002391/2022-51, resolve
NOMEAR o Senhor LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA para ocupar, 
em caráter vitalício, o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#83447#5#85170/>
Protocolo 83447
<#E.G.B#83448#5#85171>
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, resolve
EXONERAR, a pedido, LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA, do cargo 
de confiança de Secretário de Governo, constante do Anexo Único, Parte 3, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#83448#5#85171/>
Protocolo 83448
<#E.G.B#83367#5#85090>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO