DOEAM 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 30 de março de 2022
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CONSIDERANDO a Autonomia Universitária estabelecida no art. 207 da 
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente, o inciso II, Art. 53, 
da mencionada Lei que assegura às Universidades, autonomia para “fixar 
os Currículos de seus Cursos e Programas, observadas as Diretrizes Gerais 
pertinentes”;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I, Art. 2º, da Lei Nº 2.637, de 
12/1/2001, que concede à UEA autonomia pedagógica, quanto às atividades 
de ensino, pesquisa e extensão, bem como, o disposto no §2º, do Art. 2º, e 
o inciso IX, do Art. 16 do Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, 
aprovado pelo Decreto Nº 21.963, de 27/7/2001;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CES Nº. 9 de 29/09/2009, 
no Parecer CNE/CES nº. 211/2004, de 08/07/2004 e no Parecer CNE/CES Nº 
0055/2004, 18/02/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para 
os cursos de graduação em Direito, bem como o disposto nos Referenciais 
Curriculares para os Cursos de Graduação;
CONSIDERANDO as normas da Resolução Nº 278/2018-CEE/AM, de 
27/12/2018, que versam sobre a criação, autorização e reconhecimento de 
cursos de graduação;
CONSIDERANDO as Diretrizes dispostas no Plano de Desenvolvimen-
to Institucional (PDI) 2017-2021, aprovado pela Resolução Nº 53/2017-
CONSUNIV/UEA de 13/9/2017, e na Resolução Nº 23/2019-CONSUNIV/
UEA, DOU de 16/04/2019, que dispõe sobre a elaboração dos projetos 
pedagógicos dos cursos de graduação;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 041/2021-CONSUNIV, que 
define a oferta de cursos de graduação, com as respectivas vagas, turnos 
e municípios de funcionamento para ingresso na Universidade do Estado 
do Amazonas, por meio do Concurso Vestibular e do Sistema de Ingresso 
Seriado - SIS, 2021, acesso 2022, bem como o disposto no Edital Nº 
070/2021-GR/UEA e no Edital Nº 071/2021/GR- UEA;
RESOLVE:
Art. 1º Aprova ad referendum a oferta especial do Curso de Bacharelado 
em Direito, nos municípios de Coari, Eirunepé, Itacoatiara, Humaitá, Lábrea, 
Parintins, Presidente Figueiredo e São Gabriel da Cachoeira, vinculado à 
Escola Superior de Direito.
Art. 2º O oferecimento do Curso de que trata o artigo anterior, dar-se-á via 
Ensino Presencial Mediado por Tecnologia (EPMT), por meio dos concursos, 
Vestibular e SIS 2021, acesso 2022, com o número de vagas, turno de 
funcionamento e início das atividades conforme disposto na Resolução 
Nº 041/2021-CONSUNIV e no Edital Nº 070/2021-GR/UEA e no Edital Nº 
071/2021/GR- UEA.
Art. 3º A Coordenação do Curso deverá encaminhar à PROGRAD até 
29/07/2022, o Projeto Pedagógico aprovado pelo NDE, Colegiado do Curso 
e Conselho Acadêmico da Escola Superior de Direito.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em 
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 
30 de março de 2022.
CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#83257#36#84980/>
Protocolo 83257
Processamento de Dados do Amazonas 
– PRODAM
<#E.G.B#83261#36#84984>
PRODAM S. A.
O Diretor-Presidente da Prodam S. A., no uso de suas atribuições e em 
cumprimento à Lei 6.404, Art. 133, vem dar publicidade aos documentos do 
Balanço, referente ao Exercício de 2021 da Empresa.
Manaus, 29 de março de 2022.
LINCOLN NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente da PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S/A
<#E.G.B#83261#36#84984/>
Protocolo 83261
Companhia de Desenvolvimento do 
Estado do Amazonas – CIAMA
<#E.G.B#83134#36#84858>
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
CIAMA CNPJ N. 00.624.961/0001-77 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam 
os senhores acionistas desta Sociedade, convocados a se reunirem em 
Assembleia Geral a ser realizada no próximo dia 29 de abril de 2022, às 
10:00h, na Avenida Tefé, 3279, Japiim, nesta capital a fim de deliberarem 
sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demons-
trações financeiras da Sociedade, relativas ao exercício social findo em 31 
de dezembro de 2021; b) O que ocorrer. Encontram-se à disposição dos 
acionistas os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, na 
sede da Companhia.
ANTONIO ALUIZIO BRASIL BARBOSA FERREIRA
Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CIAMA
<#E.G.B#83134#36#84858/>
Protocolo 83134
<#E.G.B#83220#36#84943>
AVISO DE LICITAÇÃO - ESPÉCIE: LICITAÇÃO N.º 003/2022 - COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CIAMA - 
C.N.P.J. N. 00.624.961/0001-77 - Torna público, para conhecimento dos 
interessados, que, às 15:00 horas (horário local) do dia 26/04/2022, realizará 
licitação (tipo menor preço), visando a contratação de pessoa jurídica espe-
cializada na prestação de serviços de engenharia para a execução de aces-
sibilidade, adequação da sala de ti, auditório, sala da presidência, revisão 
das esquadrias e serviços de instalações elétricas na sede da CIAMA, no 
Município de Manaus, Estado do Amazonas. O Edital e seus anexos estarão 
disponíveis às empresas interessadas no sítio eletrônico da CIAMA: www.
ciama.am.gov.br, no menu licitações e contratos ou na sede da CIAMA, 
mediante solicitação. Informações poderão ser obtidas via e-mail: cpl@
ciama.am.gov.br ou telefone: (92) 2123-9972. Manaus, 30/03/2022.
ANTONIO ALUIZIO BRASIL BARBOSA FERREIRA
Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CIAMA
<#E.G.B#83220#36#84943/>
Protocolo 83220
Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas -  ADS
<#E.G.B#83192#36#84915>
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 
AMAZONAS - ADS
RESENHA Nº 04/2022 - EXTRATO DOS CONTRATOS DE 
FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR - PROMOVE
OBJETO: Fornecimento de Mobiliário Escolar, com vistas ao suprimento 
das necessidades mobiliárias da SEDUC, para atender a Rede Estadual de 
Ensino no ano letivo de 2022, mobiliário este, fabricado por MEI, MICRO, 
PEQUENAS EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE 
MOVELEIROS credenciadas no Edital nº. 002/2022 - CIL/ADS, da Agência 
de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, cuja vigência dos 
contratos dar-se-á a partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 
2022.
1.CONTRATO Nº. 013/2022 - MÓVEIS JG LTDA, Valor Global: R$ 41.656,06 
(Quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e seis centavos);
2.CONTRATO Nº 014/2022 - EDILSON DOS SANTOS SOUSA, Valor 
Global: R$ 45.552,10 (Quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois 
reais e dez centavos);
3.CONTRATO Nº 015/2022 - G. M. DOS S. MARINHO ME, Valor Global: 
R$ 376.215,04 (Trezentos e setenta e seis mil, duzentos e quinze reais e 
quatro centavos);
4.CONTRATO Nº 016/2022 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LIMA 
LTDA, Valor Global: R$ 215.577,34 (Duzentos e quinze mil, quinhentos e 
setenta e sete reais e trinta e quatro centavos);
5.CONTRATO Nº 017/2022 - J. E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, Valor 
Global: R$ 315.176,51 (Trezentos e quinze mil, cento e setenta e seis reais 
e cinquenta e um centavos);
6.CONTRATO Nº 018/2022 - M FARIAS DOS SANTOS ME, Valor Global: 
R$ 142.192,20 (Cento e quarenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e 
vinte centavos);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO