DOEAM 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Manaus, quarta-feira, 30 de março de 2022 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
- CONCORRENCIA PUBLICA N.001/2022-CML
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Careiro, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, de acordo
com as Leis 8.666/93 e 10.520/2002, e legislação complementar pertinente;
CONSIDERANDO O teor da Ata de Julgamento das documentações e
proposta de preços apresentadas na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS
DOMICILIARES NA ÁREA URBANA DO MUNICIPIO DE CAREIRO/AM”
conforme especificações e condições constantes no Edital e seus anexos
como memorial descritivo, planilha orçamentaria e de acordo com o projeto
básico, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal
do Município de Careiro - AM, e do Parecer da Procuradoria Jurídica da
Prefeitura Municipal de Careiro, anexado ao Processo Administrativo Nº
015/2022; CONSIDERANDO a perfeita regularidade do processo, com
atendimento aos princípios legais e normas procedimentais pertinentes,
resultando na obtenção de proposta exequível e satisfatória ao interesse
público referente ao Processo Administrativo nº 015/2022. CONSIDERANDO
a inexistência de qualquer recurso pendente ao referido processo licitatório,
e a desnecessidade de qualquer apuração ou diligência complementar;
CONSIDERANDO, ainda, que os documentos que se encontram acostados
aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos
pela Lei Federal nº. 8.666/93. RESOLVE: I - ADJUDICAR a empresa:
Vencedora a F1 Construção e Náutica EIRELI inscrita no CNPJ Nº
06.939.058/0001-81 com o valor de R$ 5.094.999,41 (Cinco milhões
noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um
centavos); II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento
licitatório, realizada através do processo administrativo nº 015/2022-CML/
PMC, na modalidade CONCORRENCIA PUBLICA N.001/2022-CML. III
- Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor
para assinatura do Termo de Contrato, nos termos da legislação pátria
vigente. IV - Publique-se no Diário Oficial da Associação dos Municípios do
Estado do Amazonas.
Careiro, 25 de março de 2022.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Careiro/AM
<#E.G.B#83122#3#84845/>
Protocolo 83122
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