DOEAM 18/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 18 de março de 2022 21
 
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2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
Conforme mencionado na Seção 1, o presente Plano está diretamente atrelado ao 
PESPDSAM, uma vez que visa sua implementação dentro de um cronograma estipulado. 
Embora sua elaboração e propostas de materialização tenham sido fundamentadas 
no próprio PESPDSAM, outros dispositivos administrativos ou legais o nortearam como 
marco regulatório, com destaque aos seguintes: 
 
 Constituição da República Federativa do 
Brasil/1988; 
 Constituição do Estado do Amazonas;  
 Plano 
Plurianual 
do 
Estado 
do 
Amazonas – PPA 2020-2023; 
 Lei federal nº 10.741 de 1 de outubro de 
2003, que dispõe sobre o estatuto do 
idoso e dá outras providências; 
 Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro 
de 
2019, 
que 
dispõe 
sobre 
a 
organização administrativa do Poder 
Executivo Estadual; 
 Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que 
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA; 
 Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 
- Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
(Competência dos Detran);  
 Lei Delegada nº 63, de 04 de maio de 
2007, que criou o Sistema Integrado de 
Inteligência de Segurança Pública do 
Estado do Amazonas;  
 Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 
2007, que dispõe sobre a Secretaria de 
Estado de Segurança Pública – SSP; 
 Lei Delegada nº 87, de 18 de maio de 
2007, que dispõe sobre a Polícia Civil do 
Estado do Amazonas;  
 Lei Delegada nº 89, de 18 de maio de 
2007, que dispõe sobre o Corpo de 
Bombeiros 
Militar 
do 
Estado 
do 
Amazonas;  
 Lei nº 3.514, de 8 de junho de 2010, que 
dispõe sobre a Organização Básica da 
Polícia Militar do Amazonas;  
 Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, 
que 
dispõe 
sobre 
a 
estrutura 
administrativa 
do 
Poder 
Executivo, 
define os órgãos e entidades que o 
integram, o seu quadro de cargos de 
provimento em comissão e funções 
gratificadas, e dá outras providências; 
 Decreto Federal nº 7.744, de 16 de maio 
de 2012 que regulamenta a Lei Federal 
nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a 
qual regula o acesso a informações 
previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no 
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do 
art. 216 da Constituição Federal; altera a 
Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 
1990. 
Folha: 17
Folha: 17
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