DOEAM 18/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 18 de março de 2022
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SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 047/2022 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO 
que o art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, para a compra ou locação de imóvel 
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas 
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde 
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação 
prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); CONSIDERANDO que 
o presente caso trata-se de exceção à regra, com fundamento no inciso 
II do art. 2º do Decreto Estadual nº 43.169, de 10 de dezembro de 2020; 
CONSIDERANDO a manifestação do Secretário Executivo da SEJUSC, que 
justifica a necessidade de localização e instalações às fls. 120 dos autos 
do processo; CONSIDERANDO a avaliação do imóvel feita pela SEINFRA, 
que determina o valor de mercado do imóvel às fls. 59/105, do processo; 
CONSIDERANDO que a empresa SHOPPING MANAUS VIA NORTE SPE 
S.A é proprietária do imóvel e que o preço constante da proposta apresentada 
às fls. 112/113 está compatível com os preços praticados mercado; 
CONSIDERANDO, finalmente o que consta no Processo 0637/2022-04.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do artigo 
24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, de locação do imóvel para implantação 
do Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC VIA NORTE, de propriedade da 
empresa SHOPPING MANAUS VIA NORTE SPE S.A;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor do proprietário em questão 
pelo valor mensal de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos 
reais), perfazendo o valor global de R$ 538.800,00 (quinhentos e trinta 
e oito mil e oitocentos reais). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEJUSC, Manaus, 18 
de março de 2022.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#81535#8#83229/>
Protocolo 81535
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#81518#8#83212>
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
ERRATA
Retificação da publicação no DOE, Edição nº 34.657 de 06/01/2022, 
referente a Portaria nº 006/2022 - GRH/GSEAS que trata do pagamento de 
diárias e passagens.
ONDE SE LÊ: Destino e Período: Parintins/AM - 25/12 a 26/12/2021.
LEIA-SE: Destino e Período: Parintins/AM - 25/11 a 26/11/2021.
Manaus, 18 de março de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
<#E.G.B#81518#8#83212/>
Protocolo 81518
<#E.G.B#81432#8#83126>
PORTARIA Nº 079/2022-GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de 
junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e 
critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico Administrativas, 
prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; e 
ainda, as nomeações constantes no Decreto publicado no DOE 34.689 de 
21/02/2022.
RESOLVE
ATRIBUIR, a GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes 
de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo:
Nome Cargo Simb. Nível A contar de
Tereza Celeste Freire Moura Pangaio Gerente AD-2 14 10/02/2022
Tayna Mota Rodrigues Assessor II AD-2 14 10/02/2022
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
em Manaus, 07 de março de 2022.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#81432#8#83126/>
Protocolo 81432
<#E.G.B#81434#8#83128>
PORTARIA Nº 0090/2022-GSEAS
DESIGNA servidores para compor o quadro de assessores da Coordenação 
de Controle Interno da Secretaria de Estado da Assistência Social.
A Secretária de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, 
bem como o art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno, 
para exercício da fiscalização financeira, operacional e patrimonial, conforme 
artigos 70 a 74 da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 003 de 03 de agosto de 2020 
da Controladoria-Geral do Estado, que dispõe sobre as diretrizes a serem 
observadas na estruturação das unidades de controle interno, no uso de 
suas competências constitucionais e legais; e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 76/2019-GSEAS, que instituiu o
Controle Interno na Secretaria de Estado da Assistência Social; e 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n° 199/2021-GSEAS, que designa 
a servidora Daniela Matos Ortiz, matrícula nº 260.866-9 A, como
Coordenadora do Controle Interno da SEAS/AM.
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR os servidores relacionados a seguir para exercerem a 
função de assessores da Coordenação de Controle Interno da Secretaria de 
Estado da Assistência Social - SEAS:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
VÍNCULO
Adriana Celina Serrão
Rodrigues
153.603 - 6 B
Assistente
Técnico
Estatutária
July Anne de Moura Linhares
249.103 - 6 B
AD - 2
Comissionada
Luiz Alberto de Aguiar
Albuquerque Neto
251.060 - 4 A
AD - 3
Comissionado
Bárbara Antunes Andrade
263.535 - 6 A
AD - 3
Comissionada
Art. 2°. Em caso de impedimento, férias, licenças ou afastamento da 
Coordenadora do Controle Interno, o Titular da Pasta poderá escolher dentre 
os servidores acima listados, para exercer a função de Coordenador (a) do 
Controle Interno em substituição.
Art. 3°. Revoga-se todas a publicações em contrário.
Art. 4°. Esta Portaria tem vigência a contar da data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
em Manaus, 16 de março de 2022.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#81434#8#83128/>
Protocolo 81434
<#E.G.B#81436#8#83130>
PORTARIA Nº 089/2022-GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei nº 5.498, de 15 de 
junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e 
critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico Administrativas, 
prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; e 
ainda, as nomeações constantes no Decreto publicado no DOE 34.695 de 
04/03/2022 e 34.698 de 09/03/2022.
RESOLVE
ATRIBUIR, a GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes 
de cargos de provimento em comissão, conforme abaixo:
Nome Cargo Simb. Nível A contar de
Jhones Estefesson Correa Silveira Filho Assessor I AD-1 14 01/03/2022
Barbara Antunes Andrade Subgerente AD-3 13 01/03/2022
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
em Manaus, 15 de março de 2022.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#81436#8#83130/>
Protocolo 81436
<#E.G.B#81520#8#83214>
PORTARIA Nº 092/2022-GRH/GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias e Passagens a seguir: Nome: Camilla Parkei 
Coêlho Martins/Assessor II, Leandro Jorge de Lima Colares/Assessor II; 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO