DOEAM 09/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 09 de março de 2022
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Decreto nº 4.747 de 04/02/2022 da Prefeitura Municipal de Manaus, que 
estabelece a Tarifa Pública do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de 
Passageiros, constante às fls. 75 e 76; CONSIDERANDO, finalmente o que 
consta do Processo nº 01.05.016201.00072/2022-49-JUCEA; RESOLVE: I 
- DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de vale transporte para atender 
as necessidades dos servidores da JUCEA, da empresa SINDICATO DE 
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
AMAZONAS - SINETRAM, inscrito no CNPJ nº 04.603.197/0001-04. II 
- ADJUDICAR o objeto da contratação em questão pelo valor global de 
R$ 56.179,20 (cinquenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte 
centavos). À consideração da Senhora Presidente, para ratificação. CIEN-
TIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA DIRETORA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, em Manaus, 07 de março de 2022.
MÁRCIA LOPES BARROSO
Diretor Administrativo-Financeiro
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, alterada 
pela lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com as disposições 
acima citadas. GABINETE DA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO AMAZONAS-JUCEA, em Manaus, 07 de março de 2022.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#80113#30#81796/>
Protocolo 80113
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#80181#30#81864>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
Resenha nº 022/2022 O Diretor-Juriídico do INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, em exercício, no uso de suas 
atribuições legais, AUTORIZOU para fins de concessão de diárias, 
conforme o Art. 4º do Decreto nº 26.337 de 12 dezembro de 2006, os des-
locamentos dos seguintes servidores: 01.Luis Ricardo Matheus Bartholo 
- Colaborador, Tefé-AM, 07 à 09/03/2022, Em atendimento ao evento “Ação 
Turismo em Movimento em Tefé; Manaus, 09 de Março de 2022.
ANDRÉ LUIS NEGREIROS CHUVAS
Diretor Jurídico, no exercício da Presidência
<#E.G.B#80181#30#81864/>
Protocolo 80181
<#E.G.B#80188#30#81871>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 120/2022
PROCESSO: Nº 1503.1713.2020
ASSUNTO: INSCRIÇÃO NO SELAPI
INTERESSADO: BOM BONS IRMÃOS FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE 
CERÂMICA LTDA
DECISÃO
1. INDEFIRO o Licenciamento Ambiental do empreendimento em questão, 
face dos argumentos declinados no PARECER/IPAAM/PMA/DJ Nº 109/2022 
e considerando a ausência de documentos fundiários e considerando Ofício 
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária mediante OFÍCIO 
76155/2021/SR(15)AM-D1/SR(15)AM/INCRA-INCRA, fls. 89.
2. Encaminho os autos à Diretoria Técnica - DT, a fim de notificar o 
interessado para tomar ciência desta Decisão, bem como da impossibilidade 
de licenciamento ambiental, assegurando o seu direito de resposta se assim 
entender.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas
- IPAAM, em Manaus/AM, 8 de março de 2022.
ANDRÉ LUIS NEGREIROS CHUVAS
Diretor Jurídico, no exercício da Presidência
<#E.G.B#80188#30#81871/>
Protocolo 80188
<#E.G.B#80248#30#81935>
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM
DECISÃO/IPAAM/P/Nº. 113/2022
PROCESSO N. º 01.01.030201.002681/2021-30 (SIGED)
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
INTERESSADO: ENEVA S.A.
DECISÃO
1. DEFIRO o prosseguimento do Licenciamento Ambiental em face aos 
argumentos jurídicos declinados no PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 116/2022.
2.ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica-DT, com vistas à Gerência 
competente para adoção das providências que se fizerem necessárias 
quanto ao prosseguimento da Licença, se exequível e, suas eventuais 
restrições/condicionantes.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM, em Manaus/AM, 9 de março de 2022.
ANDRÉ LUIS NEGREIROS CHUVAS
Diretor Jurídico, no exercício da Presidência
<#E.G.B#80248#30#81935/>
Protocolo 80248
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#80136#30#81819>
ERRATA
No Extrato nº. 014/2022, publicado no DOE, edição de 23/02/2022, Poder 
Executivo, Seção II, fls. 20, ONDE SE LÊ: Partes: IDAM X TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO DE USO Nº. 01/2022; LEIA-SE: Partes: IDAM X CLAILTON 
DE OLIVEIRA FREITAS.
Manaus, 08 de março de 2022.
TOMÁS IGO MUNOZ SANCHES
Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal do Amazonas
<#E.G.B#80136#30#81819/>
Protocolo 80136
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas – CETAM
<#E.G.B#80106#30#81788>
ERRATA: No Despacho de Inexigibilidade de Licitação, publicada no 
DOE no 34486 do dia 22/04/2021, página 20, Poder Executivo.
Onde se lê: CNPJ no 05.611.518/0001-85.
Leia-se: CNPJ no 04.320.180/0001-40.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRE-
TOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO 
AMAZONAS, em Manaus, 08 de março de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#80106#30#81788/>
Protocolo 80106
<#E.G.B#80133#30#81816>
ESPÉCIE: 
Termo 
de 
Contrato 
nº 
002/2022-CETAM; 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
21.02.2022; 
PARTES: 
CENTRO 
DE 
EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e ASTRAL CIENTIFICA COM 
DE ART P/ LABORATORIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de 
fornecimento de laboratório técnicos área da indústria 4.0, para atender 
as necessidades no CETAM. VALOR: O valor total estimado do presente 
Termo Aditivo será de R$. 3.720.536,18 (três milhões setecentos e vinte 
mil quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO - As despesas com a execução do presente 
contrato correrão, no presente exercício, à conta das seguintes dotações or-
çamentárias:
a) 
Unidade 
Orçamentária: 
28201; 
Programa 
de 
Trabalho: 
12.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903042; Fonte de 
Recurso: 100, tendo sido emitida em 14/02/2022, Nota de Empenho nº 
2022NE0000092 no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
b) 
Unidade 
Orçamentária: 
28201; 
Programa 
de 
Trabalho: 
12.363.3249.2257.0001; Natureza da Despesa: 44905242; Fonte de 
Recurso: 100, tendo sido emitida em 14/02/2022, Nota de Empenho nº 
2022NE0000093 no valor de R$ 1.518.350,00 (um milhão quinhentos e 
dezoito mil e trezentos e cinquenta reais).
c) 
Unidade 
Orçamentária: 
28201; 
Programa 
de 
Trabalho: 
12.363.3249.2257.0001; Natureza da Despesa: 30903014; Fonte de 
Recurso: 100, tendo sido emitida em 16/02/2022, Nota de Empenho nº 
2022NE0000098 no valor de R$ 2.181.786,18 (dois milhões cento e oitenta 
e um mil setecentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos). VIGÊNCIA: 
de 21/02/2022 a 20/02/2025.FUNDAMENTO DO ATO - Processo Admi-
nistrativo N° º 01.01.028201.002624/2021-00- CETAM. Manaus/AM, 09 de 
março de 2022.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#80133#30#81816/>
Protocolo 80133
<#E.G.B#80086#30#81768>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO