DOEAM 25/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
10
Art. 5º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo
relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 2833.24.00, 2837.19.11, 2837.19.14, 2837.19.15,
2837.19.19, 2837.20.19, 2837.20.21, 2837.20.29, 2837.20.90, 2843.29.90,
2843.30.90, 2904.90.90, 2918.15.00, 2922.49.90, 3402.11.90, 3402.12.90,
3402.19.00, 3814.00.90, 3823.19.00, 3824.90.19, 3824.90.49, 3824.90.51,
3824.90.52, 3824.90.59, relativamente ao produto PRODUTOS QUÍMICOS
PARA GALVANOPLASTIA, incentivado por meio do Decreto nº 24.055,
de 02 de março de 2004, fabricado pela sociedade empresária COIMPA
INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.428/0001-30, e no
CCA sob o nº 06.300.049-0, conforme Parecer de Análise nº 289/2021-GPEI/
DCI/SED e Proposição nº 031/2022 -SEDECTI;
II - NCM/SH 7217.10.90, relativamente ao produto BARRA DE FERRO
AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS, incentivado
por meio do Decreto nº 44.561, de 20 de setembro de 2021, fabricado
pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.201.154-5 e 06.300.945-5,
conforme Parecer de Análise nº 335/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição
nº 035/2022-SEDECTI;
III - NCM/SH 3824.99.39, relativamente ao produto RESINA TERMO-
PLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS),
incentivado por meio do Decreto nº 38.717, de 22 de fevereiro de 2018,
fabricado pela sociedade empresária MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.631.376/0002-03 e no CCA sob os nºs
06.201.179-0 e 06.300.966-8, conforme Parecer de Análise nº 298/2021-
GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2022-SEDECTI;
IV - NCM/SH 8527.13.00 e 8527.91.00, relativamente ao produto
CAIXA ACÚSTICA, incentivado por meio do Decreto nº 37.869, de 18
de maio de 2017, fabricado pela sociedade empresária SAT BRAS
INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, conforme Parecer
de Análise nº 344/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 038/2022-
SEDECTI;
V - NCM/SH 8525.80.14, relativamente ao produto CÂMERA DE
TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por
meio do Decreto nº 36.201, de setembro de 2015, fabricado pela sociedade
empresária VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.398.303/0001-89 e no CCA sob o nº
06.200.758-0, conforme Parecer de Análise nº 362/2021-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 043 /2022-SEDECTI.
Art. 6º Fica prorrogado até 02 de fevereiro de 2023, nos termos dos
§§ 1º e 2º do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994,
de 2003, o prazo limite para implantação da linha de produção do produto
CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), NCM/SH 3920.10.99,
3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00,
3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90,
3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00,
3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90,
3926.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 41.884, de 02 de fevereiro
de 2020, referente à sociedade empresária EZGEO INDÚSTRIA PLÁSTICA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.936.970/0001-15 e no CCA sob o nº
06.301.024-0, conforme Parecer de Análise nº 001/2022-GPEI/DCI/SEDEC
e Proposição nº 034/2022-SEDECTI.
Art. 7º Fica comunicado, nos termos do § 3º do art. 9º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a paralisação temporária de
linhas de produção dos seguintes produtos:
I - CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO COM MA-
TÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL, NCM/SH 3920.10.10 e 3920.10.99,
incentivado por meio do Decreto nº 40.289, de 18 de fevereiro de
2019, fabricado pela sociedade empresária BRIDGE INDÚSTRIA DE
PRODUTOS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 24.352.003/0001-52 e no CCA sob o nº 06.300.924-2, conforme Parecer
de Análise nº 346/2021-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 030/2022-
SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 07 de
dezembro de 2023;
II - fabricados pela sociedade empresária ELSYS EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.484.188/0001-02 e
no CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 360/2021-
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 033/2022-SEDECTI, observado o prazo
limite para a retomada da produção até 21 de dezembro de 2023, a seguir
relacionados:
a) RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO
LOCAL TERRESTRE, NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por
meio do Decreto nº 36.692, de 12 de fevereiro de 2016;
b) RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL,
NCM/SH 8527.91.00, incentivado por meio do Decreto nº 41.250, de 09 de
setembro de 2019;
III - incentivados por meio do Decreto nº 41.357, de 08 de outubro
de 2019, fabricados pela sociedade empresária JAKS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.464.685/0001-
40 e no CCA sob o nº 06.200.781-5, conforme Parecer de Análise nº 363/2021-
GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 036/2022-SEDECTI, observado o prazo
limite para a retomada da produção até 15 de setembro de 2023, a seguir
relacionados:
a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO
DE
POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL
E
AUTO-ADESIVA),
NCM/SH
3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00,
3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00,
3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90,
3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19 e
3921.90.90;
b) ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH
3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90 e 3923.50.00.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 25 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RENATO MENDES FREITAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#79678#10#81354/>
Protocolo 79678
<#E.G.B#79682#10#81358>
DECRETO Nº 45.251, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e
de viabilidade econômica das sociedades empresárias que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na
294ª reunião realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, referendada pela
Resolução n° 001/2022-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas
neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 033/2022 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o
que mais consta do Processo n. 01.01.016101.000630/2022-52,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos
técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir
mencionadas:
I - CONIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRESENTES, METAIS
E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
26.013.023/0001-24 e no CCA sob o nº 06.201.138-3, localizada na Rua
Constelação de Touro, nº 299, Aleixo, Manaus-AM, de acordo com o
Parecer de Análise nº 025/2022-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição
nº 027/2022-SEDECTI, relativamente ao produto ARTEFATOS DE
JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS), NCM/SH
7114.19.00, 7113.11.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.20.00 e 7113.19.00,
incentivado por meio do Decreto nº 33.505 de 13 de maio de 2013, quanto
aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de
Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta;
II - DUXTENO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A., inscrita no CNPJ sob
o nº 19.944.492/0004-44 e no CCA sob os nºs 06.301.079-8 e 06.201.387-
4, localizada na Avenida Autaz Mirim, nº 1.030, BL 05, Distrito Industrial,
Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 014/2022-GPIN/DCI/
SEDEC, objeto da Proposição nº 028/2022-SEDECTI, relativamente aos
produtos a seguir relacionados:
a) CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO
DE
POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL
E
AUTO-ADESIVA),
NCM/SH
3920.62.99, 3921.11.00, 3920.71.00, 3920.93.00, 3920.69.00, 3921.14.00,
3920.62.19, 3926.90.90, 3920.49.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.20.90,
3921.13.90, 3921.90.90, 3920.61.00, 3920.43.90, 3920.10.99, 3920.59.00,
3920.92.00, 3920.91.00, 3921.12.00, 3920.20.19, 3920.10.10, 3920.99.90,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar