DOEAM 23/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
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II. DETERMINAR que a servidora adote todos os procedimentos necessários
à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n.º 8.666/93, as
instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares,
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou
venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 16 de fevereiro de 2022
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MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#78616#4#80279/>
Protocolo 78616
<#E.G.B#78617#4#80280>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 257, de 16 de fevereiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.004770/2022-89 e
do MEMO. nº 086/2022-DEGESC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Diretor da Escola Estadual Coronel Pedro
Câmara, Coordenadoria Distrital de Educação 04/Manaus, o CAP-QOPM
ORLANDO SANTOS PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 215544-3A, a contar
de 04/02/2022;
II. DESIGNAR para exercer a função o MAJOR-QOPM PEDRO HENRIQUE
DE ABREU ALENCAR, matrícula nº 197492-0A, sem ônus para a Secretaria
de Estado de Educação e Desporto, a partir de 04/02/2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 16 de fevereiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#78617#4#80280/>
Protocolo 78617
<#E.G.B#78619#4#80282>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 263, de 17 de fevereiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições;
CONSIDERANDO os pedidos de pagamento em relação a prestação
de serviço de obra e engenharia, para a execução de serviço técnico
necessário a reconstrução do muro de arrimo, tendo como interessada a
Empresa DIRETRIZ PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ
nº 063.732.887/0001-22;
CONSIDERANDO
recomendações
contidas
no
Processo
nº
01.01.028101.0023449.2017/SEDUC quanto às providências necessárias
para apuração dos fatos;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabili-
dade dos envolvidos no possível reconhecimento de dívida, em relação à
prestação de serviço técnico necessário a reconstrução do muro de arrimo
da Creche da Polícia Militar, durante o ano letivo de 2017, no valor total
de R$ 284.319,05 (Duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezenove
reais e cinco centavos), tendo como interessada a Empresa DIRETRIZ
PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 63.732.887-0001-
22, apurando ainda, possíveis danos causados à Administração Pública,
assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à
ampla defesa, nos termos do Art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, matrícula
funcional 146001-3B, Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional
223358-4A e Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223412-2A, sob a
presidência da primeira para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor corresponden-
te para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo admi-
nistrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#78619#4#80282/>
Protocolo 78619
<#E.G.B#78621#4#80284>
PORTARIA N.º 03 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022- CEE/AM.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a implementação da Base Nacional Curricular - BNCC
que exige atualização em todas as etapas e modalidades da Educação
Básica;
CONSIDERANDO as determinações do Catálogo Nacional de Cursos
Técnicos;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de atualização dos critérios
definidos na Resolução 116/2009-CEE/AM para a oferta da Educação
Técnica de Nível Médio,
RESOLVE:
I. CONSTITUIR o Grupo de Trabalho para a REVISÃO da Resolução n.º
116/2009-CEE/AM visando atualizar os critérios para a oferta da Educação
Técnica de Nível Médio nas Instituições de Ensino do Sistema de Educação
do Amazonas.
II. DESIGNAR para compor a referida Comissão os membros abaixo
descritos sob a presidência do primeiro:
1. Paulo Sérgio Machado Ribeiro - Conselheiro/CEB;
2. Lorena Gomes Serqueira Gregório - Conselheira/CEB;
3. Veralúcia Gomes Serqueira - Conselheira/CEB
4. Rose May Carmela da Silva Motta - Assessora Pedagógica/CEE;
5. Nilton Carlos da Silva Teixeira - Assessor Pedagógico/CEE;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, em Manaus, 15
de fevereiro de 2022.
RAIMUNDO DE JESUS TEIXEIRA BARRADAS
Presidente Substituto - Port. nº 001 CEE/AM de 26/08/2021
<#E.G.B#78621#4#80284/>
Protocolo 78621
<#E.G.B#78622#4#80285>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 270, de 17 de fevereiro de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n° 8.666/93, no que
é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrati-
vos celebrados pelo Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.00011024.2020/
SEDUC,
RESOLVE:
I. DESIGNAR o servidor FRANKLIN ROBERTO MAFRA DE SOUZA,
matrícula nº 160.578-0A/B, CPF nº 613.407.232-04, lotado no Gabinete da
Secretaria Executiva Adjunta do Interior-GSEAI, como fiscal/titular do Termo
de Convênio n° 42/2020, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto e o Município
de Lábrea, através da Prefeitura, tendo como objeto repasse de recursos
financeiros para aquisição de grupos geradores para atender as Escolas
Municipais na Zona Rural: 1. Escola São José, localizada na Comunidade
Paxiúba, e, 2. Escola São Francisco, localizada na Comunidade Amparo, em
atendimento a Emenda Parlamentar n° 003/2020, de autoria do Deputado
Estadual Belarmino Lins de Albuquerque, conforme Plano de Trabalho nº
001265/2020-SISCONV/SEFAZ, a contar de 03 de dezembro de 2021.
II. DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimen-
tos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei
n.º 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#78622#4#80285/>
Protocolo 78622
<#E.G.B#78624#4#80287>
PORTARIA N.º 02 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022- CEE/AM.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a implementação da Base Nacional Curricular - BNCC
que exige atualização em todas as etapas e modalidades da Educação
Básica;
CONSIDERANDO a homologação do Referencial Curricular Amazonense -
RCA do Ensino Fundamental e do Ensino Médio;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de atualização dos critérios
definidos na Resolução 137/2012-CEE/AM para a oferta da Modalidade da
Educação de Jovens e Adultos - EJA,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO