DOEAM 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 7
PORTARIA Nº 013/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-
RIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o pedido de 
CANCELAMENTO da Licença para Tratamento de Interesses Particulares/
LTIP no (Processo n. 01.01.041101.000702/2022-09).
RESOLVE: CANCELAR, a LTIP da servidora ELIANE COSTA CASTRO 
DE OLIVEIRA, Assistente Técnico III, 3ª classe, referência A, Matrícula n. 
180.579-7 D, a contar de 01/03/2022.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
<#E.G.B#78005#7#79664/>
Protocolo 78005
<#E.G.B#78006#7#79665>
PORTARIA Nº 012/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de 
averbação de contagem em dobro de Licença Especial do quinquênio de 
13/03/1987 a 12/03/1992 do servidor OSCAR LEÃO RUBIM no Processo n° 
01.01.041101.000512/2022-91. RESOLVE: averbar em dobro as Licenças 
Especiais referente ao quinquênio de 13/03/1987 a 12/03/1992, conforme 
discriminação abaixo
Quinquênio
Dias de LE
Dias em dobro
Total
13/03/1987 a 12/03/1992
90
90
180
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
<#E.G.B#78006#7#79665/>
Protocolo 78006
<#E.G.B#78008#7#79667>
PORTARIA Nº 011/2022-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-
RIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação 
de averbação de contagem em dobro de férias dos exercícios de 1992 
e 1993 do servidor OSCAR LEÃO RUBIM contida no Processo n° 
01.01.041101.000313/2022-83.
RESOLVE: Averbar em dobro as férias dos exercícios de 1992 e 1993, 
conforme discriminação abaixo.
Exercício
Dias
Dias em Dobro
Total
Total Geral de Dias
1992
30
30
60
120
1993
30
30
60
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
<#E.G.B#78008#7#79667/>
Protocolo 78008
<#E.G.B#77992#7#79651>
PORTARIA Nº 057/2021-SECEX/SEAP, 17 de fevereiro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o MEMO Nº 001/2022-GSE/UPP, informando problema 
nos veículos.
CONSIDERANDO o que consta no processo SIGED MEMO Nº 0012022-
FISCONTSEAP.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação da cláusula 7ª, subitens 7.4.1, e 7.4.6.2, item “i” do 
Anexo I, do Edital, do Contrato n.º 008/2020/SEAP.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em relação 
à cláusula 7ª, subitens 7.4.1, e 7.4.6.2, item “i” do Anexo I, do Edital, do 
Contrato n.º 008/2020/SEAP, tendo como contratada RH MULTI SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA., assegurando a todos os envolvidos o direito 
constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso 
LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta SEAP, constituída pela 
Portaria nº 006/2022-SECEX/SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro 
de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 17 de fevereiro de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#77992#7#79651/>
Protocolo 77992
<#E.G.B#77993#7#79652>
PORTARIA Nº 010/2022-SECEX/SEAP, de 17 de fevereiro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o Ofício nº. 018/2022/58º DIP referente a problemas no 
fornecimento de alimentação.
CONSIDERANDO o que consta no protocolo 01.01.041101.000744/2022-
40.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação das cláusulas 4ª, 8ª e 13ª do Contrato n.º 006/2020/
SEAP e que a mesma cláusula estabelece penalidades a serem aplicadas 
em caso de descumprimento contratual.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação as 
cláusulas 4ª, 8ª e 13ª, do Contrato n.º 006/2020/SEAP, tendo como 
contratada A. J. REFEIÇÕES LTDA., assegurando a todos os envolvidos 
o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 
5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus-AM, 17 de fevereiro de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#77993#7#79652/>
Protocolo 77993
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78025#7#79684>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 011/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
15.02.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
PÁDUA ENGENHARIA LTDA. Objeto: REFORMAS E REVITALIZAÇÕES 
PARA CONCLUSÃO DO NÚCLEO DE ESTUDOS SUPERIORES NA 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA, NO MUNICÍPIO 
DE TAPAUÁ/AM. Vigência: 270 (duzentos e setenta) dias corridos. Valor: 
R$ 1.673.582,28 (Um milhão, seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e 
oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 
11304; Programa de Trabalho: 12.364.3306.1533.0004; Fonte de Recurso: 
01160000; Natureza da Despesa: 44905103, tendo sido emitida, em 
15/02/2022, a Nota de Empenho nº 2022NE0000220, no valor de R$ 
883.012,40 (oitocentos e oitenta e três mil, doze reais e quarenta centavos). 
O saldo restante será empenhado oportunamente. Processo Administrati-
vo nº 01.01.025101.00003738.2021-SEINFRA. Manaus, 16 de fevereiro de 
2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#78025#7#79684/>
Protocolo 78025
<#E.G.B#77991#7#79650>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - PORTARIA/SEINFRA/GS/
Nº. 00180/2022.
ISLEY ARAÚJO DOS SANTOS - Assessor II. PCDP 085/2022 - Destino: 
Caapiranga/AM. Período: 11 à 15/02/2022. Objetivo: Realizar levantamento 
de Jázidas e verificar indices Físicos e Mecânicos do solo. PCDP 101/2022 
- Destino: Boca do Acre/Pauini/AM. Período: 20 à 28/02/2022. Objetivo: 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO