DOEAM 17/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
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RESENHA DA PORTARIA Nº 199/2022-DETRAN/AM
A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, no uso 
de atribuições legais, e CONSIDERANDO que o artigo 25, caput, da Lei 
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível licitação quando 
houver inviabilidade de competição; CONSIDERANDO que o futuro 
contratado é credenciado, nos termos da Resenha de Portaria de Creden-
ciamento nº 154/2022, publicada no DOE de 02/02/2022, Poder Executivo, 
seção II, pág.17; CONSIDERANDO o resultado do credenciamento publicado 
no Diário Oficial do Estado, credenciando a empresa AMANDA DANTAS 
PINTO ME, nome fantasia, AUTOESCOLA TLA, por haver cumprido as 
exigências do Edital Chamamento Público n°. 005/2021 - DP/DETRAN/AM, 
da Portaria Normativa nº. 008/2021/DP/DETRAN/AM e Portaria Normativa 
nº. 
009/2021/DP/DETRAN/AM; 
CONSIDERANDO 
que 
os 
serviços 
prestados serão remunerados em conformidade com os valores estabele-
cidos; CONSIDERANDO, que as entidades credenciadas se submeterão 
a uma taxa de administração previamente estabelecida em Edital, não 
havendo possibilidade de competição; CONSIDERANDO, finalmente o que 
consta no Processo SIGED nº 01.03.022201.018017/2021-56- DETRAN/
AM; RESOLVE: I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de Pessoa Jurídica 
para prestação de serviços relacionados à implementação do Programa de 
Incentivo à Habilitação - CNH-Social em todos os municípios do Estado do 
Amazonas, concernentes a formação, qualificação e habilitação gratuita 
de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda. II 
- ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa AMANDA 
DANTAS PINTO ME, nome fantasia, AUTOESCOLA TLA, pelo valor mensal 
estimado de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), no valor 
global estimado de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais). À 
consideração do Diretor-Presidente do DETRAN/AM para ratificação. CIEN-
TIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA DIRETORA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DETRAN/AM, em Manaus, 17 de 
fevereiro de 2022.
EDSLÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
Diretora Administrativa Financeira do Departamento Estadual de Transito 
do Estado do Amazonas
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#77989#12#79648/>
Protocolo 77989
<#E.G.B#77984#12#79643>
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019-DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2022. PARTES: DETRAN/
AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr.Rodrigo de Sá Barbosa, e 
DERMINA INÁCIA DE OLIVEIRA ME. OBJETO:O presente Termo Aditivo 
tem por objetivo a revogação da supressão de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Contrato nº 003/2019 -DETRAN/AM que foi aplicada em 01/05/2020 
em determinação ao Decreto nº 42.146, de 31 de março de 2020, que 
dispôs sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito do Poder 
Executivo Estadual do Estado do Amazonas e revogado pelo Decreto nº 
42.592, de 04 de agosto de 2020 para retomada do valor anteriormente 
praticado. VALOR: Pelos serviços ora contratados, retoma-se o valor mensal 
para R$ 54.457,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete 
reais), sendo o valor global de R$ 163.371,00 (cento e sessenta e três mil, 
trezentos e setenta e um mil reais, a partir da data na nota de empenho de 
2022 até a vigência de 02/05/2022 constante no item 1.1 do 2º Termo Aditivo 
ao contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho 2º Termo Aditivo: As 
despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte 
dotação: Programa de Trabalho: 06.125.3264.1019.0001, Fonte de Recurso: 
201, Natureza Despesa: 33903910, Unidade Orçamentária: 22201, Nota 
de Empenho nº 2021NE0000343, emitido em 28/04/2021, no valor de 
R$ 392.090,40 (Trezentos e noventa e dois mil, noventa reais e quarenta 
centavos). Empenho do Reforço: As despesas decorrentes do presente 
aditamento correrão à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 
06.125.3264.1019.0001, Fonte de Recurso: 285, Natureza Despesa: 
33903910, Unidade Orçamentária: 22201, Nota de Empenho de Reforço nº 
2022NE0000082, emitida em 14/02/2022, no valor de 16.337,10 (dezesseis 
mil, trezentos e trinta e sete mil e dez centavos).. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Leis n.º 8.666/93 e 8.245/91 e suas alterações. PROCESSO AD-
MINISTRATIVO: 01.03.022201.001062/2022-52-DETRAN/AM. CIENTIFI-
QUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRE-
SIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#77984#12#79643/>
Protocolo 77984
<#E.G.B#77985#12#79644>
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2017-DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2022. PARTES: DETRAN/
AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr.Rodrigo de Sá Barbosa, e a 
empresa WF CONTROL APOIO A GESTÃO DE SAÚDE E ATIVIDADES 
EMPRESARIAIS LTDA.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetivo 
a revogação da supressão de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato 
nº 005/2017 -DETRAN/AM que foi aplicada em 01/05/2020 em determinação 
ao Decreto nº 42.146, de 31 de março de 2020, que dispôs sobre o Plano de 
Contingenciamento de Gastos, no âmbito do Poder Executivo Estadual do 
Estado do Amazonas e revogado pelo Decreto nº 42.592, de 04 de agosto 
de 2020 para retomada do valor anteriormente praticado.VALOR:Pelos 
serviços ora contratados, retoma-se o valor mensal para R$ 54.512,50 
(cinquenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), 
sendo o valor global de R$ 79.951,62 (setenta e nove mil, novecentos e 
cinquenta e um mil e sessenta e dois centavos, a partir da nota de empenho 
de 2022 até a vigência de 14/03/2022 constante no item 1.1 do 5º Termo 
Aditivo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho 5º Termo Aditivo: As 
despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta da seguinte 
dotação: Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001, Fonte de Recurso: 
201, Natureza Despesa: 33903912, Unidade Orçamentária: 22201, com 
Nota de Empenho sob nº 2021NE0000174, emitida em 11/03/2021, no valor 
de R$ 466.081,87 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitenta e um reais 
e oitenta sete centavos).Empenho do Reforço: As despesas decorrentes 
do presente aditamento correrão à conta da seguinte dotação: Programa 
de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001, Fonte de Recurso: 201, Natureza 
Despesa: 33903912, Unidade Orçamentária: 22201, com Nota de Empenho 
sob nº 2022NE0000084, emitida em 15/02/2022, no valor de R$ 8.176.87 
(oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO: 01.03.022201.000374/2021-68-DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#77985#12#79644/>
Protocolo 77985
<#E.G.B#77988#12#79647>
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2022. PARTES: DETRAN/
AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr.Rodrigo de Sá Barbosa, e a 
empresa SERVCAR DIESEL LTDA. OBJETO:Prorrogação de vigência por 
mais 12 (doze) meses, a contar de 11/02/2022 até 11/02/2023. VALOR:O valor 
global estimado do aditivo é de R$ 550.800,00 (quinhentos e cinquenta mil e 
oitocentos reais), sendo o valor mensal estimado de R$ 45.900,00 (quarenta 
e cinco mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Programa 
de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001; Fonte de Recurso: 201; Natureza 
Despesa: 33903919; Unidade Orçamentária: 22201; com Nota de Empenho 
sob nº 2022NE0000081, emitida em 01/02/2022, no valor de R$ 137.700,00 
(cento e trinta e sete mil e setecentos reais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO:01.03.022201.000081/
2022-61-DETRAN/AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 17 
de fevereiro de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#77988#12#79647/>
Protocolo 77988
Instituto de Pesos e Medidas do Estado 
do Amazonas – IPEM
<#E.G.B#77973#12#79632>
PORTARIA Nº 007/2022 - GDP- IPEM/AM
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS - IPEM/AM, no uso de atribuições legais que 
lhes confere a Lei Delegada nº 101, de 18/05/2007, CONSIDERANDO o 
que prescreve o Art. 78, sessão VIII, da Lei nº 1.762/86, de 14 de novembro 
de 198 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas; 
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 82102/2022.
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS, Vigia, 
lotado neste IPEM/AM, matrícula nº 050.275-8D, LICENÇA ESPECIAL cor-
respondente aos períodos trabalhados de 2012/2016; 2017/2021, pelo prazo 
legal 06 meses, a contar do dia 07/02/2022 a 05/08/2022.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO