DOEAM 15/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 15 de fevereiro de 2022
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CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.001368/2022-20, 
resolve
I - REVOGAR os efeitos do item II do Decreto de 04 de fevereiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado 
pelo Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição de mesma data, na parte referente ao policial militar VLAUDIMIR DA 
CRUZ PINHO (23655), Matrícula n.º 198.116-1 E;
II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças remunera-
tórias decorrentes da promoção do policial militar constante do item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#78217#18#79877/>
Protocolo 78217
<#E.G.B#78218#18#79878>
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 060/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 27 de janeiro de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 4, na parte em 
que exonerou MARCELINO SANTOS DA SILVA, do cargo de provimento 
em comissão de Assessor III, AD-3, da Secretaria de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania, constante do Anexo Único, Parte 20, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#78218#18#79878/>
Protocolo 78218
<#E.G.B#78219#18#79879>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: Cel QOPM FABIANO MACHADO BÓ, Secretário de 
Estado Chefe
Órgão de origem: Casa Militar.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Itacoatiara/AM - dias, 02 e 03 de 
fevereiro de 2022) - Acompanhar a comitiva oficial do Excelentíssimo 
Senhor Governador, WILSON MIRANDA LIMA, na entrega do Cartão 
Auxílio Estadual e inauguração do CICC, no referido município.
Referência Processo n.º 01.01.011108.000085/2022-10-SIGED.
2. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Maués/Manaus/AM - dias, 08 e 
09 de fevereiro de 2022) - Acompanhar a construção de abrigo técnico 
do retransmissor de sinal da TV Encontro das Águas, na Escola Estadual 
Adelaide Cabral.
Referência Processo n.º 01.01.028301.000077/2022-80-SIGED.
3. Nome e cargo: JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA, Diretor-Presi-
dente.
Órgão de origem: Fundação Amazonas de Alto Rendimento.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - de, 12 a 
16 de fevereiro de 2022) - Buscar melhorias para serem implantadas no 
esporte no nosso Estado.
Referência Processo n.º 01.02.028302.000239/2022-06-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Secretário de Estado de Segurança Pública, 
através do Oficio n.o 0220/2022-GS/SSP, autorizou a retificação do 
período de viagem, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do 
dia, 31 de janeiro de 2022 - Caderno: Poder Executivo - Seção: I - pág. 
13:
4. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/São Paulo/SP/
Manaus/AM - de, 10 a 12 de fevereiro de 2022) - Participar da Reunião 
Ordinária do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Referência Processo n.º 01.01.022101.002150/2022-29-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 15 de fevereiro de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#78219#18#79879/>
Protocolo 78219
2101-7500
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO