DOEAM 14/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 11
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.o 01681/2021/SAJ-PPC/PGE, que recomendou a 
exoneração da Apelada, posto que não mais subsiste decisão judicial em 
seu favor, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001590/2021-
61, resolve
TORNAR SEM EFEITO, o Decreto de 26 de março de 2021, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou LUARA 
CAUPER ANTONY E SOUZA, para o cargo de provimento efetivo de Fisio-
terapeuta, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#77823#11#79468/>
Protocolo 77823
<#E.G.B#77824#11#79469>
DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 021/2021 - GERRH/FHAJ do Diretor-Pre-
sidente da Fundação Hospital “Adriano Jorge” ;
CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer-Chefia n.º 
04/2022/PGE;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da 
servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017305.003617/2021-
86, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de junho de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que exonerou a servidora 
ELIZABETH MARIA OLIVEIRA DA COSTA, Matrícula n.º 189.071-9A, do 
cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação 
Hospital “Adriano Jorge”.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#77824#11#79469/>
Protocolo 77824
<#E.G.B#77826#11#79471>
(*) DECRETO DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0626898-49.2019.8.04.0001, que 
conheceu do recurso e deu provimento para reformar a sentença, julgando 
procedentes os pedidos da exordial, afastando-se a prescrição lançada, 
reconhecendo o direito da Apelante SANDRA DOS SANTOS LIMA, à 
promoção ao posto de Capitã da PMAM, a contar de 25 de dezembro de 
2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 03201/2021-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, no 
sentido de retificar as promoções da policial militar ao posto de 2.º Tenente 
PM, para que passe a contar de 25 de dezembro de 2013, ao posto de 1.º 
Tenente PM, para que passe a contar de 25 de dezembro de 2015, e ainda 
promovê-la ao posto de Capitão PM, a contar de 25 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que a policial militar foi promovida ao posto de 
2.º Tenente PM pelo Decreto de 13 de julho de 2017, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data e ao posto de 1.º Tenente PM pelo 
Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição de mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000054/2022-20, 
resolve
I - RETIFICAR, para 25 de dezembro de 2013, a data da promoção 
grafada o Decreto de 13 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu a policial militar, 
SANDRA DOS SANTOS LIMA (14797), Matrícula n.º 155.403-4 A, ao posto 
de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - RETIFICAR, para 25 de dezembro de 2015, a data da promoção 
grafada o Decreto de 21 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu a policial militar, 
SANDRA DOS SANTOS LIMA (14797), Matrícula n.º 155.403-4 A, ao posto 
de 1.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
III - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2018, 
nos termos dos artigos 10, alínea a e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 
1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de 
março de 1976, a 1.º Tenente PM SANDRA DOS SANTOS LIMA (14797), 
Matrícula n.º 155.403-4 A, ao posto de Capitão PM, do Quadro de Oficiais 
Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1.º de fevereiro 
de 2022.
<#E.G.B#77826#11#79471/>
Protocolo 77826
<#E.G.B#77827#11#79472>
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.005779/2021-23
INTERESSADO
: FÁBIO DA SILVA MONTEIRO
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
FÁBIO DA SILVA MONTEIRO, solicitando que seja nomeado no cargo 
efetivo de Investigador de Polícia Civil, 4.ª classe, por motivo de conveniência 
e oportunidade da Administração Pública, com fundamento no artigo 37, 
caput, da Constituição Federal, c/c o artigo 3.º, § 5.º, 9.º e 110, § 2.º, todos 
da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Parecer n.º 
00002/2022, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista que o prazo 
de validade do certame expirou em 13/12/2014, e, além disso, não foi 
aprovado no referido concurso público, tampouco existe decisão judicial que 
o mantivesse no certame para que fosse nomeado ou que determinasse sua 
imediata nomeação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 14 de fevereiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#77827#11#79472/>
Protocolo 77827
<#E.G.B#77828#11#79473>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO