DOEAM 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022
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de auditoria nos registros da NFe e nos registros de entradas, saídas,
inventário, apuração do ICMS, da produção e do estoque e do documento
controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP), modelos “C” ou
“D” (ajuste SINIEF2/2010). 37 Identificação das principais divergências
fiscais, utilizando conhecimento em sistemas gerenciadores de banco de
dados (SGBD) e nos leiautes da EFD e da NFe: crédito de ICMS sobre
aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado ou submetidas a saídas
isentas e não tributadas. 38 Crédito de ICMS em valor superior ao permitido
pela legislação tributária. 39 Verificação da alíquota ou base de cálculo
utilizada pelo contribuinte com aquelas previstas na legislação tributária.
40 Cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição
tributária e o declarado no documento fiscal. 41 Auditoria em operações
de importação. 42 Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das
operações de instituições financeiras e dá outras providências).
DIREITO TRIBUTÁRIO
1 Tributo. 1.1 Conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de
melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). 2 Normas
gerais de direito tributário. 2.1 Legislação tributária (Constituição, emendas à
Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis
delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e
normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; inter-
pretação e integração da legislação tributária. 3 Obrigação tributária principal
e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária;
sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio
tributário. 4 Responsabilidade tributária. 4.1 Conceito; responsabilidades
dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; res-
ponsabilidades por infrações. 5 Crédito tributário. 5.1 Conceito; constituição;
lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do
lançamento); suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e
privilégios do crédito tributário. 6 Administração tributária. 6.1 Característi-
cas, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 7 Sistema
Tributário Nacional. 7.1 Princípios gerais; regime especial de tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº
123/2006); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União
(impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e
contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito
Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para
custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios
e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contri-
buições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio
do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias. 8
ICMS nas operações interestaduais e nas exportações e importações (Lei
Complementar nº 87/1996). 9 Convênios para a concessão de isenções
de ICMS (Lei Complementar nº 24/1975). 10 Lei Complementar nº
116/2003 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.). 11 Lei
Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos
Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos
tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos
e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com
o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais). 12. Resoluções do Senado Federal nos. 22/89
e 95/96.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
1. DL 288/67 (Zona Franca de Manaus). 2. LC Estadual 19/97 (Código
Tributário do Estado do Amazonas). 3. Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Dec. 20.686/99. 4. Lei Estadual 2.826/2003 (Política de Incentivo
Fiscal). 5. Decreto 23.994/03 - Regulamento Lei de Incentivos Fiscais. 6.
Decreto Estadual 26.428/06 - (Regulamento do IPVA). 7. Decreto 4564/79
- Processo Tributário Administrativo. 8. Lei Estadual nº 3.830/12 e Decreto
Estadual nº 33.084/13.
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual
PROVA I
LÍNGUA PORTUGUESA
1 Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem.
2 Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os
significados textuais. 3 A linguagem e a lógica. 4. As estruturas linguísticas
no processo de construção de mensagens adequadas. 5 A pragmática na
linguagem: o significado contextual. 6 A semântica vocabular: antônimos,
sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. 7. Os modos de
organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a
exposição argumentativa. 8 A organização das frases nas situações comuni-
cativas: a colaboração e a relevância; os atos de fala. 9 A linguagem lógica
e a figurada. 10. Os diversos níveis de linguagem. 11. Os tipos de discurso:
direto, indireto e indireto livre. 12. As funções da linguagem.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Administração Pública do modelo racional-legal ao paradigma pós
burocrático. 2 Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção
de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e
avaliação). 3 Processos participativos de gestão pública: conselhos de
gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4
Planejamento nas organizações públicas. O ciclo do planejamento (análise
do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 5 Governo
eletrônico. Transparência da administração pública. Controle social e
cidadania. Accountability. 6 Gestão de Pessoas por Competências. 7
Mudanças institucionais. Conselhos, Organizações Sociais, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), agência reguladora, agência
executiva, consórcios públicos. 8 Gestão por resultados na produção de
serviços públicos. 9 Governabilidade e governança. 9.1 Intermediação de
interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 9.2 Princípios
de governança pública. 10 As políticas públicas no Estado brasileiro con-
temporâneo. 10.1 Descentralização e democracia. 10.2 Participação, atores
sociais e controle social. 10.3 Gestão local, cidadania e equidade social.
10.4 Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de
corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas. 11 O
ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 12 Referencial Estratégico
das Organizações. 12.1 Análise de ambiente interno e externo. 12.2
Ferramentas de análise de ambiente: análise SWOT, análise de cenários,
matriz GUT. 12.3 Negócio, missão, visão de futuro, valores. 13 Indicadores
de desempenho. 13.1 Tipos de indicadores. 13.2 Variáveis componentes
dos indicadores. 14 Gestão de projetos. Conceitos e Técnicas. 15 Guia
do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Project Management
Institute).
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios
fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de
eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e
garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos,
direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos
políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado
federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5
Administração Pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder
executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3
Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5
Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições
gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências,
Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9
Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público e Advocacia Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2
Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administra-
tivo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção
do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.
3.3 Decadência administrativa. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1
Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
5 Regime jurídico-administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e
implícitos da Administração Pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1
Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabili-
dade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da res-
ponsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da respon-
sabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso. 7
Serviços públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Elementos constitutivos. 7.3 Formas de
prestação e meios de execução. 7.4 Delegação: concessão, permissão e
autorização. 7.5 Classificação. 7.6 Princípios. 8 Organização administrati-
va. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e
terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9 Controle da
Administração Pública. 9.1 Controle exercido pela Administração Pública.
9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa:
Lei nº 8.429/1992. 9.5 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 10 Licitações e
contratos administrativos. 10.1 Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. 11 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1762/1986).
SISTEMA NORMATIVO ANTICORRUPÇÃO
1 Decreto-Lei no 2.848/1940 - Crimes contra a Administração Pública.
2 Lei nº 12.846/2013. 3 Lei nº 12.850/2013. 4 Lei nº 9.613/1998. 5 Lei nº
13.869/2019. 6 Convenção de Mérida (Decreto nº 5.687/2006). 7 Convenção
de Palermo (Decreto nº 5.015/2004).
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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