DOEAM 07/02/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 07 de fevereiro de 2022 37
1.5 - Licença Sanitária disposto no artigo 3º 
inciso I e II da Lei Complementar nº 123 de 14 de 
dezembro de 2006 Microempresa, Microempreen-
dedor Individual - MEI ou Empresa de Agricultura 
Familiar (RDC 49/2013).
Anual
Isenta
1.6 - Licença Sanitária disposto no artigo 3º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº 123, de 
14 de fevereiro de 2006 (vide nota abaixo para 
empresas de pequeno porte).
Anual
604,83
2. Requerimento para lançamento de documento 
fiscal vencido.
-
12,10
3. Inscrição cadastral do contribuinte
-
24,19
4. Solicitação para acompanhamento e 
incineração de produtos e mercadorias impróprias 
para o uso. 
-
-
5. Baixa de inscrição fiscal
-
Isento
6. Baixa de responsabilidade técnica
-
24,19
7. Emissão de Certificado de Potencial Malarígeno -
-
7.1 - Até 50 (cinquenta) hectares
-
604,83
7.2 - Por excedente ou fração
-
18,14
8. Pedido de Mudança de:
-
-
8.1 - Endereço
-
49,60
8.2 - Razão Social
-
24,19
8.3 - Nome
-
30,24
9. Reativação ou suspensão de inscrição
-
9,68
10. Fornecimento de documento ou cópia, por 
folha, quando de interesse do contribuinte
-
2,42
11. Inscrição em concurso para cargo público
-
-
11.1 - de nível superior
-
60,48
11.2 - de nível médio 
-
38,71
11.3 - Outros não especificados
-
19,35
12. Solicitação de renovação de Laudo Técnico
-
19,35
13. Emissão de 2ª Via de documentos e outros de 
interesse do contribuinte
 __
99,19
14. Averbação de contrato
-
49,60
15. Vistoria de Prédio
-
362,90
16. Vistoria Prévia do Projeto arquitetônico
__
-
16.1 - Até 40,00 m2
-
133,06
16.2 - 40,01 m2 a 70,00 m2
-
135,48
16.3 - 70,01 m2 a 100,00 m2
-
187,50
16.4 - 100,01 m2 a 130,00 m2
-
291,53
16.5 - 130,01 m2 a 170,00 m2
-
423,38
16.6 - 170,01 m2 a 210,00 m2 
-
555,23
16.7 - 210,01 m2 a 270,00 m2
-
684,67
16.8 - Acima de 270,00 m2
-
885,47
17. Renovação de Certificado de Aprovação de 
Projetos
-
60,48
18. Solicitação de laudo Técnico, por laudo
-
60,48
Nota: (*) Nos casos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
deverá ser observado o que dispõe o Estatuto Nacional das Microempre-
sas e Empresas de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006.
ANEXO II
SEÇÂO I
TAXA DE DESLOCAMENTO PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Regional
Municípios
Valor da taxa 
em reais (R$)
Alto 
Solimões
Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin 
Constant, Fonte Boa, Jutaí, Santo Antônio 
do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga, 
Tonantins
1.599,25
Triângulo
Alvarães, Japurá, Juruá, Maraã, Tefé, 
Uarini
1.225,14
Rio Negro 
e Solimões
Anamã, Anori, Beruri, Caapiranga, Coari, 
Codajás, Manacapuru, Novo Airão
329,63
Entorno de 
Manaus 
Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, 
Iranduba, Manaquiri, Nova Olinda do 
Norte, Presidente Figueiredo, Rio Preto 
da Eva
107,36
Rio Negro
Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro, São 
Gabriel da Cachoeira
1.046,68
Médio 
Amazonas
Itacoatiara, Itapiranga, São Sebastião do 
Uatumã, Silves, Urucará, Urucurituba
581,81
Baixo 
Amazonas
Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués, 
Nhamundá, Parintins
601,77
Rio Juruá
Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, 
Ipixuna, Itamarati
2.285,35
Rio Purus
Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini, 
Tapauá
2.213,80
Rio 
Madeira
Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré, Novo 
Aripuanã
1.084,67
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente, Interina, da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#76693#37#78337/>
Protocolo 76693
<#E.G.B#76571#37#78207>
EXTRATO N° 04/2022/FVS-RCP. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 02/2021-FVS-RCP, assinado em 18/01/2022, Partes: 
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS-Dra. ROSEMARY 
COSTA PINTO, e a empresa F N DE ALMEIDA EPP. Objeto: prorrogação do 
prazo de vigência, com supressão de 61 (sessenta e um) equipamentos, sendo 
56 (cinquenta e seis) equipamentos pertencentes ao DEVISA e 05 (cinco) 
pertencentes ao DVA, mais acréscimo de 63 (sessenta e três) equipamentos, 
que se encontram alocados no LACEN, com vigência a contar de 18/01/2022 a 
18/01/2023. Fundamentação: Art. 57, § 2º, da Lei 8.666/93. FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo nº 01.02.017306.005757/2021-89/
FVS-RCP, em Manaus, 04 de fevereiro de 2022.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente, Interina, da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#76571#37#78207/>
Protocolo 76571
<#E.G.B#76670#37#78314>
EXTRATO Nº 05/2022/FVS-RCP. ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 02/2019-FVS-RCP, assinado em 07/01/2022, PARTES: 
FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE DO AMAZONAS- Dra. ROSEMARY 
COSTA PINTO e a empresa PRODAM. OBJETO: Prorrogação de prazo de 
vigência por mais 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 09/01/2022 a 09/01/2023. 
Valor total R$ 151.293,93. Fundamentação: Art.57, II, da Lei 8.666/93. 
Dotação orçamentaria: PT: 10.122.0001.2643.0001, ND 33904004, Fonte: 
0100, Nota de Empenho nº 023/2022, de 03/01/2022. FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 01.02.017306.004188/2021-54/FVS-RCP, 
em Manaus, 07 de fevereiro de 2022.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente, Interina, da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#76670#37#78314/>
Protocolo 76670
<#E.G.B#76671#37#78315>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
P.A nº 01.02.017306.004051/2021- 08 - FVS-RCP P.E n° 1407/21-CSC. 
I - HOMOLOGAR a decisão do Centro de Serviços Compartilhados-CSC; 
II - ADJUDICAR a empresa DANY KAITON PINHO DOS SANTOS, CNPJ: 
21.581.716/0001-08 arrematante do item 02 no valor de R$ 4.200,00 (quatro 
mil e duzentos reais). O item 01 foi FRACASSADO. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA DIRETORA PRESIDENTE, 
Interina, da FVS-RCP, em Manaus-AM, 07 de fevereiro de 2022.
TATYANA COSTA AMORIM RAMOS
Diretora Presidente, Interina, da Fundação de Vigilância em Saúde do 
Amazonas - Dra. Rosemary Costa Pinto
<#E.G.B#76671#37#78315/>
Protocolo 76671
Fundação Televisão e Rádio Cultura do 
Amazonas – FUNTEC
<#E.G.B#76689#37#78333>
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2022
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 001/2022
DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2022.
CELEBRANTES: FUNTEC - FUNDAÇÃO DE TELEVISÃO E RÁDIO 
CULTURA DO AMAZONAS e PRODAM - PROCESSAMENTO DE 
DADOS AMAZONAS S.A. OBJETO: O presente contrato tem por objeto 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO