DOEAM 28/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 28 de dezembro de 2021
6
no interior das unidades prisionais e seus anexos, serão custeadas pelas 
parceiras, que serão as titulares e responsáveis pelas respectivas faturas.
Art. 7.º As parcerias de que trata esta Lei terão prazo de até 60 (sessenta) 
meses, sem prejuízo de eventual renovação.
Art. 8.º As parcerias já celebradas pelo Estado, por intermédio da SEAP, 
que ainda estejam em vigor, deverão adequar-se, no que couber, ao disposto 
nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua 
publicação.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
<#E.G.B#72761#6#74350/>
Protocolo 72761
<#E.G.B#72765#6#74354>
DECRETO Nº 45.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$23.318.882,56 (VINTE 
E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E 
OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#72765#6#74354/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0011 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001E 121 3390
992.325,54
28 846 3170 0011
0001E 145 3390
8.770,60
TOTAL
1.001.096,14
1.001.096,14
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 4490
37.012,75
12 122 3283 2489
0001A 100 4490
585.000,00
0001A 100 4490
3.380.831,61
0001A 100 4490
3.988.952,64
0001A 227 3390
3.120,80
0001A 227 3390
11.656,46
0001A 227 4490
35.910,00
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 100 4490
3.000.000,00
12 361 3283 2548
0001A 100 4490
9.241.872,82
2693 Valorização do Profissional da Educação Básica
0001A 227 3390
2.067,00
12 122 3283 2693
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 227 3390
62.000,00
12 361 3283 2710
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 227 3390
10.709,96
12 361 3283 2738
0001A 227 3390
318.607,96
0001A 227 4490
61.695,00
0011A 227 3390
13.304,54
0011A 227 3390
525.872,41
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 227 3390
16.064,11
12 362 3283 2739
0001A 227 3390
401.563,33
0001A 227 4490
96.795,00
0011A 227 3390
20.737,01
0011A 227 3390
504.013,02
TOTAL
1.889.716,60 20.428.069,82
22.317.786,42
                TOTAL POR SECRETARIA
23.318.882,56
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0011 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001E 121 3390
992.325,54
28 846 3170 0011
0001E 145 3390
8.770,60
TOTAL
1.001.096,14
1.001.096,14
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 4490
37.012,75
12 122 3283 2489
0001A 100 4490
585.000,00
0001A 100 4490
3.380.831,61
0001A 100 4490
3.988.952,64
0001A 227 3390
3.120,80
0001A 227 3390
11.656,46
0001A 227 4490
35.910,00
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 100 4490
3.000.000,00
12 361 3283 2548
0001A 100 4490
9.241.872,82
2693 Valorização do Profissional da Educação Básica
0001A 227 3390
2.067,00
12 122 3283 2693
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 227 3390
62.000,00
12 361 3283 2710
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 227 3390
10.709,96
12 361 3283 2738
0001A 227 3390
318.607,96
0001A 227 4490
61.695,00
0011A 227 3390
13.304,54
0011A 227 3390
525.872,41
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 227 3390
16.064,11
12 362 3283 2739
0001A 227 3390
401.563,33
0001A 227 4490
96.795,00
0011A 227 3390
20.737,01
0011A 227 3390
504.013,02
TOTAL
1.889.716,60 20.428.069,82
22.317.786,42
                TOTAL POR SECRETARIA
23.318.882,56
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
0011 Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0001E 121 3390
992.325,54
28 846 3170 0011
0001E 145 3390
8.770,60
TOTAL
1.001.096,14
1.001.096,14
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 4490
37.012,75
12 122 3283 2489
0001A 100 4490
585.000,00
0001A 100 4490
3.380.831,61
0001A 100 4490
3.988.952,64
0001A 227 3390
3.120,80
0001A 227 3390
11.656,46
0001A 227 4490
35.910,00
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 100 4490
3.000.000,00
12 361 3283 2548
0001A 100 4490
9.241.872,82
2693 Valorização do Profissional da Educação Básica
0001A 227 3390
2.067,00
12 122 3283 2693
2710 Locação de Imóveis para o Ensino Fundamental
0011A 227 3390
62.000,00
12 361 3283 2710
2738 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001A 227 3390
10.709,96
12 361 3283 2738
0001A 227 3390
318.607,96
0001A 227 4490
61.695,00
0011A 227 3390
13.304,54
0011A 227 3390
525.872,41
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001A 227 3390
16.064,11
12 362 3283 2739
0001A 227 3390
401.563,33
0001A 227 4490
96.795,00
0011A 227 3390
20.737,01
0011A 227 3390
504.013,02
TOTAL
1.889.716,60 20.428.069,82
22.317.786,42
                TOTAL POR SECRETARIA
23.318.882,56
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
0005 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa
0001E 121 4690
992.325,54
28 844 0004 0005
3179 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
0013 Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS
0001E 100 3340
2.981.425,17
28 845 3179 0013
0015 Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA
0001E 100 3340
6.297.460,40
28 845 3179 0015
0016 Participação dos Municípios no Produto da Exploração do Petróleo
0001E 145 3340
8.770,60
28 845 3179 0016
TOTAL
9.287.656,17
992.325,54
10.279.981,71
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E 100 3190
12.896,32
28 846 0003 0002
0001E 100 3191
757,35
0001E 100 3390
177.318,37
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
11.789,40
10 122 0001 2001
0001A 100 3390
15.464,93
0001A 100 3390
20.771,55
0001A 100 3390
24.169,05
0001A 100 3390
34.281,63
0001A 100 3390
91.649,15
0001A 100 3390
114.555,66
0001A 100 3390
148.419,02
0001A 100 3391
2.949,08
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
11.903,87
10 122 0001 2003
0001A 100 3190
23.754,54
0001A 100 3190
30.319,03
0001A 100 3190
42.219,15
0001A 100 3191
66.453,46
0001A 100 3390
49.437,78
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
455.057,22
10 122 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação
0001A 100 3390
52.717,37
10 122 0001 2643
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO