DOEAM 28/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 28 de dezembro de 2021
8
<#E.G.B#72765#8#74354/>
<#E.G.B#72767#8#74356>
DECRETO Nº 45.056, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.021.942,34 
(DEZ MILHÕES, VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E 
DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), para atender à dotação 
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 140 - Indenização pela 
Utilização de Recursos Hídricos e Exploração de Recursos Minerais, a se 
verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 72765
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
82.000,00
14 122 0001 2001
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
130.000,00
14 122 0001 2003
0001A 100 3190
850.000,00
0001A 100 3191
850.000,00
0001A 100 3390
300.000,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
97.000,00
14 122 0001 2087
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
1222 Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0001P
100 4490
242.000,00
14 422 3269 1222
0001P
100 4490
1.034.000,00
TOTAL
1.830.000,00
479.000,00 1.276.000,00
3.585.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 227 3390
63.936,42
12 361 3283 2550
0001A 227 3390
1.958.180,18
2736 Locação de Imóveis para o Ensino Médio
0001A 227 3390
62.000,00
12 362 3283 2736
TOTAL
2.084.116,60
2.084.116,60
                TOTAL POR SECRETARIA
23.318.882,56
TOTAL DAS ANULAÇÕES
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
82.000,00
14 122 0001 2001
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
130.000,00
14 122 0001 2003
0001A 100 3190
850.000,00
0001A 100 3191
850.000,00
0001A 100 3390
300.000,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
97.000,00
14 122 0001 2087
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
1222 Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0001P
100 4490
242.000,00
14 422 3269 1222
0001P
100 4490
1.034.000,00
TOTAL
1.830.000,00
479.000,00 1.276.000,00
3.585.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2550 Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001A 227 3390
63.936,42
12 361 3283 2550
0001A 227 3390
1.958.180,18
2736 Locação de Imóveis para o Ensino Médio
0001A 227 3390
62.000,00
12 362 3283 2736
TOTAL
2.084.116,60
2.084.116,60
                TOTAL POR SECRETARIA
23.318.882,56
TOTAL DAS ANULAÇÕES
5
Protocolo 72767
ANEXO DO DECRETO Nº 45.056, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 140 3390
10.021.942,34
10 303 3305 2089
TOTAL
10.021.942,34
10.021.942,34
                TOTAL POR SECRETARIA
1
DECRETO Nº 45.057, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVOGA o Decreto nº 44.384 de 12 de agosto de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 44.384, de 12 de Agosto de 2021, 
relativo à abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal vigente, da 
Administração Direta, conforme especificação do seu Anexo I,no valor de 
R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,em 
Manaus, 28 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#72769#8#74358/>
Protocolo 72769
ANEXO DO DECRETO Nº 45.057, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 4490
37.012,75
12 122 3283 2489
0001A 100 4490
7.812.154,65
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 100 4490
12.150.832,60
12 361 3283 2548
TOTAL
20.000.000,00
20.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 45.057, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 4490
37.012,75
12 122 3283 2489
0001A 100 4490
7.812.154,65
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0001A 100 4490
12.150.832,60
12 361 3283 2548
TOTAL
20.000.000,00
20.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#72769#8#74358/>
<#E.G.B#72771#8#74360>
DECRETO Nº 45.058, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVOGA o Decreto nº 44.819 de 09 de novembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 44.819, de 09 de Novembro de 2021, 
relativo à abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal vigente, 
da Administração Direta, conforme especificação do seu Anexo I,no 
valor de R$11.309.270,29 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL, 
DUZENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,em 
Manaus, 28 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#72771#8#74360/>
ANEXO DO DECRETO Nº 45.058, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2252 Administração e Processamento Legislativo
0011A 100 3190
2.800.000,00
01 031 3282 2252
0011A 100 3190
6.000.000,00
0011A 100 3191
2.509.270,29
TOTAL
11.309.270,29
11.309.270,29
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXO DO DECRETO Nº 45.058, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2252 Administração e Processamento Legislativo
0011A 100 3190
2.800.000,00
01 031 3282 2252
0011A 100 3190
6.000.000,00
0011A 100 3191
2.509.270,29
TOTAL
11.309.270,29
11.309.270,29
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 72771
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO