DOEAM 28/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 28 de dezembro de 2021
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Portaria nº 036/AJGERAL-2021/PMAM
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no 
uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, 
parágrafo 1º do Decreto nº 24.634/2004; CONSIDERANDO a necessidade de 
ajuste financeiro mediante devolução de recurso, em razão do encerramento 
do exercício 2021. RESOLVE: I - Realizar Destaque de Crédito Orçamentário, 
ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - UG 017701, evento 300013, Fonte 
04310000, Programa de Trabalho 10.122.3308.1554.0001, Natureza de 
Despesa 33.90.30: Nota de Crédito n° 2021NC0003115 recebida, devolvida 
através da Nota de Crédito n° 2021NC0000005 no valor de R$ 300.000,00 
e Nota de Crédito n° 2021NC0004034 recebida, devolvida através da Nota 
de Crédito n° 2021NC0000006 no valor de R$ 482.656,89. II - Esta portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
<#E.G.B#72327#18#73916/>
Protocolo 72327
Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas – CBMAM
<#E.G.B#72287#18#73876>
PORTARIA Nº 274/DRH DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Convocação para a entrega de documentos em cumprimento a decisão 
judicial.
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
AMAZONAS, considerando o que preconiza o art. 37, da Constituição Federal 
e o art. 114, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com 
o art. 54 do ADCT, conforme o art. 17, inciso III e art. 18, da Lei nº 3498, de 
19 de abril de 2010 e no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, 
da Constituição do Estado do Amazonas, conforme o art. 8º combinado com 
o art. 10, inciso I, e art. 11, incisos IV e XI, da Lei nº 4.163, de 09 de março 
de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 
6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 
16, inciso I, e art. 17, incisos IV e X, alínea “b”, da Lei Delegada n.º 67, de 18 
de maio de 2.007, resolve:
1. CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, a comparecer na Diretoria 
de Recursos Humanos - DRH, localizada no Comando Geral do Corpo de 
Bombeiros Militar, na Avenida Codajás, 1565 - Petrópolis, CEP nº 69.063-390, 
Manaus/AM, no dia 20 de dezembro de 2021, às 10h:00min, para a entrega 
dos documentos especificados no item 2, fins de cumprimento da Decisão 
do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, proferida nos 
autos da Mandado de Segurança Civel nº 4002341-45.2020.8.04.0000, que 
determinou a nomeação do Autor para o cargo de 2º. Tenente (Enfermeiro):
Nº de ORD. Nome do Candidato
Cargo
1
VALDOMIRO FARIAS DA SILVA 
J[UNIOR
2º Tenente Enfermeiro
2. ENTREGA dos seguintes documentos (cópia e original): - RG, CPF, 
comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, título 
de eleitor, certidão de quitação eleitoral, pis/pasep, certificado de reservista, 
certidão negativa de nada consta cível e criminal da esfera estadual e 
federal, inclusive militar, declaração de ocupação ou não de cargo público 
ou prova de requerimento de exoneração correspondente, declaração de 
próprio punho de não estar respondendo a inquérito policial e militar e não 
ter sido condenado por crime de qualquer natureza em qualquer jurisdição, 
cartão Bradesco, Diploma de Ensino Médio Completo e Diploma de Ensino 
Superior para o cargo de Enfermeiro, declaração de inscrição no conselho e 
quitação da anuidade, 3 fotos 3x4 e declaração de bens.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#72287#18#73876/>
Protocolo 72287
<#E.G.B#72288#18#73877>
RESENHA DA PORTARIA Nº. 254/DRH-1/2021
(Publicada no BG n. 227 de 09.12.2021)
O CMT G do CBMAM. RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 01.11.2021, o 
pagamento de Indenização de Atividade Técnica, ao BM nela especificado. 
Art. 37 da Lei 3.725/12 e 1º da Lei nº. 4.035/14. Manaus, 23.12.2021.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#72288#18#73877/>
Protocolo 72288
Departamento Estadual de Trânsito do 
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#72228#18#73815>
RESENHA DA PORTARIA Nº 670/2021 DE 20.12.2021.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, RESOLVE: I- DESIGNAR: os servidores 1)DAVID 
FERNANDES DOS SANTOS, 2)MARCIO JOSE SILVA AZEVEDO e 3)
JOSE AMURINE FEITOZA TOMAZ FILHO, com a necessidade de participar 
da 1ª Audiência Pública sobre o Transito no PERÍODO de 13/12/2021 a 
14/12/2021, no município de LABREA-AM e JOSE AMURINE FEITOZA 
TOMAZ FILHO realizará visita técnica ao posto de atendimento descen-
tralizado do DETRAN-AM , no município de HUMAITA-AM, no dia de 
15/12/2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#72228#18#73815/>
Protocolo 72228
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#72238#18#73827>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
ESPÉCIE: 12.º Termo de Ajuste de Contas ao Contrato n° 004/2020. 
PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/AM e A C 
GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: pagamento indenizatório dos 
serviços prestados pela empresa AC GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI 
referente à prestação de serviço de terceiros, consultoria técnica - pessoa 
física, no período de 01.06.2021 a 30.06.2021, conforme Nota Fiscal nº 
504 emitida em 01.07.2021 de Valor Global: 415.406,84 (quatrocentos e 
quinze mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos. NOTA DE 
EMPENHO: n°. 2021NE000198, de 06/07/2021 no Programa de Trabalho: 
23122000120010001, Fonte: 04010000, Elemento de Despesa: 33909301. 
SIGNATÁRIOS: Jacqueline Alfaia de Oliveira - Vice-Presidente da JUCEA. 
Marcelo Castro da Silva - Representante Legal da AC GESTÃO. Cientifique-
-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 06 de julho de 2021.
JACQUELINE ALFAIA DE OLIVEIRA
Presidente da Junta Comercial do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#72238#18#73827/>
Protocolo 72238
<#E.G.B#72241#18#73830>
PORTARIA 194/2021-GAB/PRES/JUCEA, A PRESIDENTE DA JUNTA 
COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 de 14 de 
setembro de 2020. ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício 
de 2021, aprovado na Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de dezembro de 
2020 e em seus créditos adicionais. CONSIDERANDO a necessidade de 
adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou 
as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa 
para o exercício 2021, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta 
Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$3.000,30 (TRÊS 
MIL REAIS E TRINTA CENTAVOS); III - Esta portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no 
mês de dezembro de 2021. Manaus, 28 de dezembro de 2021.
JACQUELINE ALFAIA DE OLIVEIRA
Presidente da Junta Comercial do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#72241#18#73830/>
Protocolo 72241
ANEXO I
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16201 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
23.122.0001.2003
A
1
201 3190 0001
3.000,00 3191 0001
3.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
23.125.3304.2135
A
3
201 3390 0001
0,30 3390 0011
0,30
Registro de
Empresas
Mercantis e
Atividades Afins
3.000,30
3.000,30
TOTAL  (R$)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO