DOEAM 10/01/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 11
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LEI N.º 5.771, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos 
servidores públicos e dos servidores médicos do Sistema 
Estadual de Saúde, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica estabelecido para os servidores do Sistema Estadual de 
Saúde o percentual de revisão de 6,76%, referente à data base de 2021.
Art. 2.º A soma da data base de 2021 com o percentual de 7,5%, a 
que se refere o artigo 2.º da Lei n. 4.852, de 12 de junho de 2019, totaliza 
14,77% de reajuste global a ser implementado em duas parcelas, sendo 
11% a contar de 1.º de janeiro de 2022 e o complemento a contar de 1.º de 
maio de 2022.
Art. 3.º O Anexo II da Lei Promulgada n.º 70, de 14 de julho de 2009, 
relativo à tabela de remuneração dos servidores médicos vigerá nos termos 
do Anexo I desta Lei, de 1.º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2022 e, a 
partir de 1.º de maio de 2022, nos termos do Anexo II desta Lei, respectiva-
mente.
Art. 4.º O Anexo II da Lei n. 3.469, de 24 de dezembro de 2009, relativo 
à tabela de vencimento e gratificação de saúde dos servidores do Sistema 
Estadual de Saúde vigerá nos termos do Anexo III desta Lei de 1.º de janeiro 
de 2022 a 30 de abril de 2022 e, a partir de 1.º de maio de 2022, nos termos 
do Anexo IV desta Lei, respectivamente.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do 
Poder Executivo para os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei.
Art. 6.º O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o 
auxílio da Secretaria de Estado de Saúde - SES e da Secretaria de Estado 
de Administração e Gestão - SEAD, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a republicação de cada Lei alterada com seu texto consolidado em face das 
disposições desta Lei.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário e respeitadas as datas 
para concessão dos efeitos financeiros indicados, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de janeiro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
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2021.10000.00000.9.048505 / Pg. 3
Folha: 139
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO