DOEAM 27/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021
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DECRETO Nº 45.051, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$7.562.169,95 
(SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, CENTO E 
SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#72680#8#74269/>
Protocolo 72680
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.051, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2490 Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001A 100 3190
13.265,88
09 272 0002 2490
0001A 100 3191
7.548.904,07
TOTAL
7.562.169,95
7.562.169,95
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3179 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
0015 Participação dos Municípios na Arrecadação do IPVA
0001E 100 3340
7.562.169,95
28 845 3179 0015
TOTAL
7.562.169,95
7.562.169,95
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#72680#8#74269>
<#E.G.B#72680#8#74269/>
<#E.G.B#72681#8#74270>
DECRETO Nº 45.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.508.800,00 (DOIS 
MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), para 
atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 252 - Transferências 
de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), 
a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#72681#8#74270/>
Protocolo 72681
ANEXO DO DECRETO Nº 45.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2705 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Médio
0001A 252 3390
770.700,00
12 362 3283 2705
0002A 252 3390
7.000,00
0006A 252 3390
540,00
0007A 252 3390
2.280,00
0011A 252 3390
715.800,00
2768 Aquisição de Produtos Regionalizados para o Ensino Fundamental
0001A 252 3390
514.000,00
12 361 3283 2768
0002A 252 3390
7.050,00
0006A 252 3390
550,00
0007A 252 3390
2.320,00
0011A 252 3390
488.560,00
TOTAL
2.508.800,00
2.508.800,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#72681#8#74270>
<#E.G.B#72681#8#74270/>
<#E.G.B#72682#8#74271>
DECRETO Nº 45.053, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos 
e de viabilidade econômica da sociedade empresária 
AMAZON MOTION DO BRASIL EIRELI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo 
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 291ª 
reunião realizada no dia 19 de agosto de 2021, referendada pela Resolução 
n° 008/2021-CODAM, que aprovou a Proposição relacionada neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 666/2021 - 
SECODAM/GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desen-
volvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta 
do Processo n. 01.01.016101.003964/2021-05,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o enquadramento de bem final, nos termos 
do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, 
de 29 de dezembro de 2003, ao produto ARTEFATOS DE ESPUMA, NCM/
SH 3921.13.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de 
maio de 2004, referente à sociedade empresária AMAZON MOTION DO 
BRASIL EIRELI., inscrita no CNPJ 05.060.890/0001-40 e no CCA sob os 
nºs 06.201.002-6 e 06.300.130-6, conforme Parecer de Análise nº 161/2021-
GPEI/DCI/SEDD e Proposição nº 135/2021 -SEDECTI.
Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus 
ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco 
por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO