DOEAM 23/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
22
Protocolo 72158
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.037, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
20.818,33
03 122 0001 2001
0001A 100 3390
31.682,15
0001A 300 3390
6.009,10
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
14.436,92
03 122 0001 2003
0001A 100 3190
14.486,92
0001A 100 3190
262.124,27
0001A 100 3191
24.249,10
0001A 100 3191
217.500,47
0001A 100 3390
4,05
0001A 100 3390
45.511,17
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
1557 Fortalecimento das Promotorias de Justiça do Interior
0001P
100 4490
5.000,00
03 091 3234 1557
2469 Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público
0001A 100 3390
99.615,30
03 331 3234 2469
2536 Aparelhamento de Unidades Administrativas e Operacionais
0001A 300 4490
2.275,68
03 091 3234 2536
0001A 300 4490
77.724,32
2537 Amparo e Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Amazonas
0001A 100 3350
16.218,55
03 091 3234 2537
0001A 100 4450
11.292,54
2545 Fortalecimento da Segurança para a Atuação Institucional
0001A 100 4490
12.933,71
03 091 3234 2545
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
37.734,27
03 122 3287 2516
0001A 100 3391
38.636,48
0001A 100 3391
47.739,96
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
71.306,20
03 272 0002 0001
0001E 100 3390
238.124,70
TOTAL
604.103,88
582.094,06
109.226,25
1.295.424,19
                TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.037, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
20.818,33
03 122 0001 2001
0001A 100 3390
31.682,15
0001A 300 3390
6.009,10
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
14.436,92
03 122 0001 2003
0001A 100 3190
14.486,92
0001A 100 3190
262.124,27
0001A 100 3191
24.249,10
0001A 100 3191
217.500,47
0001A 100 3390
4,05
0001A 100 3390
45.511,17
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
1557 Fortalecimento das Promotorias de Justiça do Interior
0001P
100 4490
5.000,00
03 091 3234 1557
2469 Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público
0001A 100 3390
99.615,30
03 331 3234 2469
2536 Aparelhamento de Unidades Administrativas e Operacionais
0001A 300 4490
2.275,68
03 091 3234 2536
0001A 300 4490
77.724,32
2537 Amparo e Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Amazonas
0001A 100 3350
16.218,55
03 091 3234 2537
0001A 100 4450
11.292,54
2545 Fortalecimento da Segurança para a Atuação Institucional
0001A 100 4490
12.933,71
03 091 3234 2545
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
37.734,27
03 122 3287 2516
0001A 100 3391
38.636,48
0001A 100 3391
47.739,96
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
71.306,20
03 272 0002 0001
0001E 100 3390
238.124,70
TOTAL
604.103,88
582.094,06
109.226,25
1.295.424,19
                TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.037, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
11000 CASA CIVIL
11101 CASA CIVIL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
60,00
04 122 0001 2003
TOTAL
60,00
60,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1.295.484,19
TOTAL DAS ANULAÇÕES
3
<#E.G.B#72158#22#73743/>
<#E.G.B#72150#22#73735>
DECRETO N.° 45.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA de interesse social, para fins de desapropria-
ção, a área que especifica, conforme Memorial Descritivo, 
localizada no Município de Manaus, Amazonas.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 2.º, incisos IV e V, 
da Lei Federal n. 4.132, de 10 de setembro de 1962, considera-se de 
interesse social a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, 
com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua 
habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias, bem 
como a construção de casa populares;
CONSIDERANDO as razões contidas na Exposição de Motivos 
n.º 010/2021-SECT, subscrita pelo Secretário de Estado das Cidades e 
Territórios,
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
opinando pela possibilidade da realização da desapropriação direta por 
interesse social,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica declarada de interesse social, nos termos do artigo 2.º, 
incisos IV e V, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, para fins 
de desapropriação a área localizada no Município de Manaus, caracterizada 
no Memorial Descritivo constante do Anexo Único, que passa a integrar o 
presente Decreto para todos os efeitos legais.
Art. 2.⁰ Fica a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT 
e a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, com o apoio da 
Procuradoria Geral do Estado, autorizadas a promover as desapropria-
ções dos imóveis de que trata este Decreto, à conta de recursos que serão 
repassados pela Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, 
de acordo com o Programa de Trabalho 2148.2330.2580.00011, em 
consonância com o Plano Plurianual - PPA (2020-2023) e a Lei Orçamentária 
Anual - LOA n. 5.365, de 30 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n.° 3.365, 
de 21 de junho de 1941, cumulado com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 
1.075/1970 e o artigo 5.º da Lei n.º 4.132/1962, fica a expropriante autorizada 
a invocar urgência, para fins de imissão na posse das acessões, benfeitorias 
e eventuais terras de propriedade privada inseridas nas áreas descritas no 
anexo deste Decreto.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
<#E.G.B#72150#22#73735/>
ANEXO ÚNICO 
MEMORIAL DESCRITIVO  
 
Interessado: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO – 
SUHAB.  
Proprietário: JÚLIO BANDEIRA DE MELO FILHO.  
Matrícula: 1888  
Área total da matricula: 31.509,00m²  
Área a ser destacada: 31.089 m²  
Perímetro: 897.28m  
Da localização: Imóvel localizado na Avenida Sete de Maio, Cidade Nova, 
Manaus-AM  
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas 
N:4.669.806,00 e E:402.215,83, deste, segue com azimute de 94°00'41" e 
distância de 76,62m, até o vértice P-02, de coordenadas N:4.669.800,64 e 
E:402.292,26; deste, segue com azimute de 189°40'34" e distância de 
384,63m., até o vértice P03, de coordenadas N:4.669.421,48 e 
E:402.227,62; deste, segue com azimute de 322°23'15" e distância de 
75,53m., até o vértice P-04, de coordenadas N:4.669.481,31 e 
E:402.181,52; deste, segue com azimute de 281°06'27" e distância de 
33,73m. até o vértice P-05 de coordenadas N:4.669.487,81 e E:402.148,42; 
deste, segue com azimute de 354°16'42" e distância de 29,39m., até o 
vértice P-06 de coordenadas N:4.669.517,05 e E:402.145,49; deste, segue 
com azimute de 13°40'53" e distância de 297,39m., até o vértice P-01, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema RTM, tendo como o Datum 
SIGARS 2000. 
Protocolo 72150
<#E.G.B#72150#22#73735>
<#E.G.B#72150#22#73735/>
<#E.G.B#72159#22#73744>
DECRETO N.° 45.039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto n.° 10.101, de 12 de março de 1987, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 do mesmo mês e ano, 
apresentou incorreção na parte referente ao nome da servidora SOLANGE 
MALHEIROS DE SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.° 01.01.017101.017263/2020-27,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.° 10.101, de 12 
de março de 1987, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 
do mesmo mês e ano, na parte referente ao nome da servidora SOLANGE 
MALHEIROS DE SOUZA, Assistente Social, matrícula n.º 106.434-7A, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO