DOEAM 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 13
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 02956/2021-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 2.º 
Tenente PM, pelo Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005293/2021-75, 
resolve
RETIFICAR, para 31 de dezembro de 2018, a data da promoção 
grafada o Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição de mesma data, na parte em que promoveu o policial militar, 
MARCIO ROSAS BARROS (14372), Matrícula n.º 154.887-5 A, ao posto de 
2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71585#13#73166/>
Protocolo 71585
<#E.G.B#71587#13#73168>
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto de 24 de maio de 2021 retificou o 
Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, determinou em seu item II, que a implementação das 
diferenças remuneratórias decorrentes da promoção descrita no Decreto de 
04 de fevereiro de 2021 ficaria suspensa até que fosse superado o óbice 
estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 198, de 15 de julho de 2021;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0640077-79.2021.8.04.0001, que 
julgou procedentes os pedidos constantes na exordial, para determinar a 
implementação em favor do Autor, REINALDO FERREIRA DE LIMA, das 
diferenças remuneratórias oriundas da promoção descrita no Decreto de 04 
de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 02162/2021, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 03067/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005691/2021-91, 
resolve
I - REVOGAR os efeitos do item II do Decreto de 04 de fevereiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado 
pelo Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição de mesma data, na parte referente ao policial militar REINALDO 
FERREIRA DE LIMA (13438), Matrícula n.º 148.648-9A;
II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças remunera-
tórias decorrentes da promoção do policial militar constante do item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71587#13#73168/>
Protocolo 71587
<#E.G.B#71588#13#73169>
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora MARIA DO PERPÉTUO 
SOCORRO DE SOUZA UCHÔA não foi incluído no Decreto de 09 de 
outubro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma 
data, que relotou, com os respectivos cargos na Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária, a contar de 1.º de abril de 2015, os servidores 
especificados no Quadro Permanente, Suplementar e Adicional, nos termos 
do artigo 52, §1.º, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, combinado 
com o artigo 26 da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à inclusão 
do nome da servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE SOUZA 
UCHÔA, com vistas a regularizar a sua situação funcional, e o que mais 
consta do Processo n.° 01.01.011101.009813/2021-39, resolve
INCLUIR, no Decreto de 09 de outubro de 2015, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição de mesma data, que relotou, com os respectivos 
cargos, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 
1.º de abril de 2015, os servidores especificados no Quadro Permanente, 
Suplementar e Adicional, nos termos do artigo 52, §1.º, da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, combinado com o artigo 26 da Lei n.º 4.163, de 09 
de março de 2015, o nome da servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
DE SOUZA UCHÔA, Assistente Operacional, 1.ª Classe, Referência E, 
Matrícula n.º 107.726-0F, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria 
de Estado de Administração Penitenciária.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de dezembro de 2021.
.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#71588#13#73169/>
Protocolo 71588
<#E.G.B#71590#13#73171>
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 6449/2021-DGRH/
SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde, para cessar a disposição da 
servidora LUANA AMARAL ALPIREZ;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora interessada, e o que mais conta do Processo n.o 
01.01.017101.026487/2021-00;
CESSAR, a contar de 11 de novembro de 2021, os efeitos do Decreto 
de 09 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO