DOEAM 17/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021
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na condição de pessoas com deficiência será divulgada no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/Concursos/pcam21.
6.4.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com
deficiência seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois)
dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do
resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV
pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/Concursos/pcam21.
6.5 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência,
se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de
todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos
na condição de pessoas com deficiência por cargo.
6.5.1 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa
com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição
via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição
nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail
Concursopcam21@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar
apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.
6.6 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se
convocados para a realização dos exames médicos, deverão comparecer
munidos de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou o nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classi-
ficação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto
Federal nº 3.298/99 e suas alterações, e no artigo 30 do Decreto Estadual
nº 30.487, de 16 de setembro de 2010, bem como a provável causa da
deficiência.
6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do
candidato será avaliada durante o exame médico.
6.8 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência
será excluído do processo em qualquer fase deste Concurso Público e
responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu
ato.
6.9 O candidato convocado para o Exame Médico, que não for enquadrado
como pessoa com deficiência, caso seja aprovado nas demais fases,
continuará figurando apenas na lista de classificação geral.
6.10 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de
pessoas com deficiência aprovados no Exame Médico, serão convocados
os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de
todos os candidatos ao cargo.
6.11 Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para
justificar pedido de readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos
casos de agravamentos previstos pela legislação competente.
7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS
7.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização
das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os
recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar
correspondência por meio de aplicação específica do link de inscrição até o
dia 1 de fevereiro de 2022, laudo médico (imagem do documento original,
da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o
atendimento especial solicitado. Para fins de concessão de tempo adicional,
serão aceitos laudo médico ou parecer emitido por profissional de saúde
(imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da
cópia simples). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos
casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida
segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade, observado o disposto no
Art. 1º do Anexo do Decreto n. 9.508/2018.
7.1.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF,
JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar
as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da
documentação.
7.1.2 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar
atendimento especial após a data de 01 de fevereiro de 2022, o candidato
deverá enviar solicitação de atendimento especial, via correio eletrônico
(concursopcam21@fgv.br), juntamente com cópia digitalizada do laudo
médico que justifique o pedido.
7.1.3 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente
será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica
específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da
isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1h (uma hora) a
mais para os candidatos nessa situação.
7.1.4 O fornecimento do laudo médico ou do parecer emitido por profissional
de saúde (original, cópia autenticada ou cópia simples) é de responsabilida-
de exclusiva do candidato. A Polícia Civil do Estado do Amazonas e a FGV
não se responsabilizarão por laudos médicos ou pareceres que não tenham
sido recebidos, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais im-
possibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação
ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. O laudo médico
ou o parecer emitido por profissional de saúde (original, cópia autenticada ou
cópia simples) terá validade somente para este Concurso Público.
7.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização
das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. A candidata
deverá trazer um(a) acompanhante, que ficará em sala reservada com a
criança e será o(a) responsável pela sua guarda.
7.2.1 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá
permanecer com a criança no local de realização das provas.
7.2.2 Para garantir a aplicação dos termos e das condições deste Edital, a
candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma
Fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.
7.2.3 A candidata lactante de criança até 6 (seis) meses terá o direito de
proceder à amamentação a cada intervalo de 2h (duas horas), durante 30min
(trinta minutos), por filho, sendo o tempo despendido para amamentação
compensado, durante a realização da prova, em igual período.
7.2.4 A comprovação da idade da criança será feita mediante afirmação
na inscrição para o Concurso e apresentação da respectiva certidão de
nascimento durante a sua realização.
7.3 Será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/
Concursos/pcam21 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou
indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das
provas.
7.4 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá
interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil
subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante
requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.
fgv.br/Concursos/pcam21.
7.5 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado
o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo via
correio eletrônico (Concursopcam21@fgv.br) tão logo a condição seja diag-
nosticada, de acordo com o subitem 7.1.2. Os candidatos nessa situação,
quando da realização das provas, deverão se identificar ao Fiscal, no portão
de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.
7.6 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à
detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde,
façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos
metálicos, deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes
do item 7.1 deste Edital. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao
local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais
equipamentos.
7.7 Em conformidade com o Decreto nº 28.059/2018, ficam assegurados
às pessoas transexuais e travestis, o direito à identificação por meio do seu
nome social e direito à escolha de tratamento nominal. Entende-se por nome
social aquele pelo qual travestis, transgêneros e transexuais se reconhecem,
bem como são identificados(as) por sua comunidade e em seu meio social.
7.8 O(a) candidato(a) poderá informar o seu nome social através de
requerimento via e-mail Concursopcam21@fgv.br, até a data de 01 de
fevereiro de 2022. O(a) candidato(a) deverá enviar, juntamente à solicitação,
cópia de documento oficial de identificação e cópia do registro do nome
social.
7.9 Juntamente com a solicitação de atendimento pelo NOME SOCIAL,
deverá ser enviada cópia simples do documento oficial de identidade do
candidato.
7.10 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais
como: via postal, telefone ou fax. A FGV e a Polícia Civil do Estado do
Amazonas reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos
que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.
7.11 O(A) candidato(a) nessa situação deverá realizar sua inscrição
indicando seu nome social, ficando ciente de que tal nome será o único
divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao Concurso Público.
7.12 Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso dos
indicados neste item 7.
7.13 O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade
exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou
nos documentos apresentados para obtenção de condições especiais para
a realização das provas, a inscrição, as provas e a contratação do candidato
poderão ser anuladas, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas
do Concurso Público.
7.14 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos
apresentados para requerimento de condições especiais, visto que, a
qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação
dos mesmos.
8. DA PROVA OBJETIVA
8.1 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada
nos Municípios de Coari, Eirunepé, Humaitá, Itacoatiara, Manaus, Parintins,
Tabatinga e Tefé, no dia 10 de abril de 2022, das 8h às 13h, segundo o
horário oficial da cidade de Manaus/AM;
8.2 O cartão de confirmação de inscrição contendo os dados do candidato
e o local para realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/Concursos/pcam21.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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