DOEAM 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 23
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS,Em Manaus, 09 de dezembro de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#70379#23#71954/>
Protocolo 70379
<#E.G.B#70375#23#71952>
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de serviços de gestão 
e manutenção da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - 
Sine, referente ao exercício de 2021, da Secretaria de Estado de Desenvol-
vimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, proposto pelo FET/AM 
e deliberado pelo CETER/AM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO 
E RENDA DO AMAZONAS - CETER/AM, no uso de suas atribuições, 
conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 
e o art. 6º, inciso II da Resolução Codefat nº 831, de 21 de maio de 2019, 
resolve:
Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e 
Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine, referente ao 
exercício de 2021 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, em razão de ter concluído, com base em 
análise das informações fornecidas pelo FET/AM e deliberado pelo CETER/
AM, que:
I - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo 
I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8057, de 20 de março de 2020;
II - as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;
III - a destinação de recursos está adequada às ações;
IV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamenta-
res, limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo III da 
Portaria SPPE/Sepec/ME nº 8057, de 20 de março de 2020;
V - a destinação dos recursos alocados pela Secretaria de Estado de Desen-
volvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação ao Fundo Estadual 
do Trabalho está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária 
Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e 
renda e às deliberações deste CTER/AM.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERENÍCIO DE SOUZA LIMA
Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do 
Amazonas - CETER/AM
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#70375#23#71952/>
Protocolo 70375
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#70396#23#71971>
EXTRATO Nº 117/2021
EXTRATO do Termo de Convênio n° 81/2021 - SEPROR.PARTES: 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LABREA. OBJETO: aquisição de combustível. Visando 
a recuperação de ramais do Assentamento P.A Monte, conforme plano 
de trabalho que passa a integrar este termo. VALOR GLOBAL: O valor 
total do convênio é de R$ 308.658,89 (trezentos e oito mil, seiscentos 
e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo que o valor 
a ser repassado pelo CONCEDENTE é de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) e o valor de contrapartida do CONVENENTE é de R$ 8.658,89 (oito 
mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 18101.Nota de Empenho Nº 
2021NE0001546 no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Programa 
de Trabalho: 20.782.3277.1160.0004. Natureza de Despesa: 33404135. 
Fonte: 016.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70396#23#71971/>
Protocolo 70396
<#E.G.B#70409#23#71984>
EXTRATO Nº 115/2021
EXTRATO do Termo de Convênio n° 82/2021 - SEPROR.PARTES: 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e PREFEITURA 
MUNICIPAL DE UARINI. OBJETO: visando prover recursos financeiros a 
serem destinados para recuperação de estradas vicinais do município de 
Uarini/AM.VALOR GLOBAL: O valor total do convênio é de R$ 1.530.583,05 
(Um milhão, quinhentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e 
cinco centavos), sendo que o valor a ser repassado pelo CONCEDENTE 
é de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) e o valor de 
contrapartida do CONVENENTE é de R$ 30.583,05 (trinta mil, quinhentos 
e oitenta e três reais e cinco centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade: 18101.Nota de Empenho Nº 2021NE0001549 no valor R$ 
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) Programa de Trabalho: 
20.782.3277.1160.0006. Natureza de Despesa: 33404160. Fonte: 016.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70409#23#71984/>
Protocolo 70409
<#E.G.B#70504#23#72082>
EXTRATO Nº 04/2021
PRORROGAÇAO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº 38/2021 - que celebram 
entre si o ESTADO DO AMAZONAS, através da SECRETARIA DE ESTADO 
DE PRODUÇÃO RURAL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS. 
Objeto: Prorrogação de ofício do Convênio nº 38/2021 por um período de 19 
(dezenove) dias.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70504#23#72082/>
Protocolo 70504
<#E.G.B#70505#23#72083>
EXTRATO Nº 98/2021
PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO AO CONVÊNIO Nº 35/2021 - que celebram 
entre si o ESTADO DO AMAZONAS, através da SECRETARIA DE ESTADO 
DE PRODUÇÃO RURAL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS. 
Objeto deste Termo Simplificado: Prorrogação de Ofício nº 35/2021 por um 
período de 36 (trinta e seis) dias.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70505#23#72083/>
Protocolo 70505
<#E.G.B#70506#23#72084>
EXTRATO Nº 97/2021
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 35/2021 - que celebram entre si 
o ESTADO DO AMAZONAS, através da SECRETARIA DE ESTADO DE 
PRODUÇÃO RURAL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS. Objeto 
deste Termo Simplificado: Prorrogar a vigência do Convênio nº 35/2021 por 
um período de 30 (trinta) dias.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70506#23#72084/>
Protocolo 70506
<#E.G.B#70358#23#71935>
RESENHA Nº57/2021 - GSE/SEPROR O Secretário Executivo da SEPROR 
autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminado. 01. Leocy 
Cutrim dos Santos Filho. Cargo: Secretário Executivo Adjunto. Período: 
15 a 23/12/2021. Destino: Santo Antônio do Iça. Objetivo; Participar do 
planejamento e realização da expedição ao rio Iça, reuniões com parceiros, 
visita a comunidade. - Período: 27 e 28/11/2021. Destino: São Sebastião 
do Uatumã. Objetivo: Participar e dar apoio técnico no evento IV fest verão 
e I festa do pescador artesanal. 02. Nalva Francisco Ferreira dos Santos. 
Cargo: Colaborador. Período: 15 a 23/12/2021. Destino: Santo Antônio do 
Iça. Objetivo: Participar do planejamento e realização da expedição ao rio Iça, 
reuniões com parceiros, visita a comunidade. 03. Nayana Priscila Gilonna 
Lopes - Paula Teixeira Vieira. Cargo: Assessor III - Gerente. Período: 
15 a 17/12/2021. Destino: Humaitá/Lábrea. Objetivo: Acompanhar as 
atividades desenvolvidas na unidade local e visita a comunidade curuquerê 
no município de Lábrea.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70358#23#71935/>
Protocolo 70358
<#E.G.B#70503#23#72081>
EXTRATO DE TERMO DE CONVALIDAÇÃO
Considerando, ainda, o disposto no Art. 55 da Lei nº 2794 de 06/05/2003 
- Lei de Processo Administrativo do Estado do Amazonas, que autoriza a 
convalidação, pela própria Administração, por meio de decisão, de atos em 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO