DOEAM 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 10 de dezembro de 2021
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que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo 
a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis; Fica 
consolidado o Termo de Convênio nº 38/2021 firmado entre a Secretaria de 
Estado de Produção Rural e a Prefeitura Municipal de Parintins, publicado no 
DOE de 14/10/2021, devendo o prazo de vigência passar a corresponder ao 
prazo estipulado no prazo de execução estabelecido no Plano de Trabalho 
nº 002252, aprovado e registrado no SISCONV, isto é, 02 (dois) meses, na 
forma da Lei nº 8.666/93 e da Resolução nº 12/2012-TCE/AM, convalidação 
esta, respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Estadual 
nº 2794 de 06/05/2003, visto que não se verifica a lesão ao interesse público 
nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70503#24#72081/>
Protocolo 70503
<#E.G.B#70386#24#71961>
PORTARIA Nº 186 /2021 - GSEC/SEPROR/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEPROR, no uso de suas atribuições 
legais, e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, inciso X, e 27, § 1º da Lei 
13.019/2014;
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Processo 
Administrativo 
n.º 
01.01.018101.003352/2021-30;
CONSIDERANDO a necessidade de analisar e selecionar propostas 
de projetos submetidos ao Edital de Chamamento Público Nº 13/2021-
SEPROR, cujo objeto é a seleção de pescadores de peixes ornamentais 
interessados em participar do processo seletivo para doação de 36 (trinta e 
seis) conjuntos de materiais de pesca ornamental;
CONSIDERANDO ainda o disposto na Cláusula Quinta do Edital de 
Chamamento Público No 13/2021-SEPROR; e RESOLVE:
I-INSTITUIR a Comissão de Análise e Seleção de projetos submetidos ao 
Edital de Chamamento Público No 13/2021 - SEPROR;
II-DESIGNAR o servidor Ivo da Rocha Calado, matrícula nº 100.080-0I, 
para presidir a mencionada COMISSÃO; as servidoras Talísia Pereira 
Martins nº 5897 para secretariar e os servidores Márcia Melo Ramos 
nº 5475 e Fernando Sodré Marques nº 5654 para serem membros dos 
trabalhos desta COMISSÃO, instituída neste ato. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 06 de Dezembro de 2021.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70386#24#71961/>
Protocolo 70386
<#E.G.B#70394#24#71969>
PORTARIA Nº 190/2021 - SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada 
n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;
CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-
SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de 
maio de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS 
OBRIGAÇÕES - Convênio nº 81/2021- SEPROR;
RESOLVE:
I - DESIGNAR o servidor Luis Coelho de Magalhães Botelho, CPF nº 
284.364.316-34, cargo: Engenheiro Civil - Matricula: 5359 para exercer a 
função de fiscal do Convênio n° 81/2021-SEPROR, firmado com a Prefeitura 
Municipal de Lábrea.
ll - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70394#24#71969/>
Protocolo 70394
<#E.G.B#70415#24#71990>
PORTARIA Nº 188/2021 - SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso 
de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada 
n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;
CONSIDERANDO o que dispõe art.22, da Instrução Normativa n.8/2004-
SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art.22, da Resolução nº12, de 31 de 
maio de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula Terceira - DAS 
OBRIGAÇÕES - Convênio nº 82/2021- SEPROR;
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora Mileny Santos, CPF nº345.686.112-53, cargo: 
Engenheira Civil- Matricula: 095502-8 para exercer a função de fiscal do 
Convênio n° 82/2021-SEPROR, firmado com o Prefeitura Municipal 
de Uarini.
ll - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#70415#24#71990/>
Protocolo 70415
Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas – CBMAM
<#E.G.B#70332#24#71909>
EXTRATO DA 2ª RETIFICAÇÃO AO EDITAL 01/2021 - CBMAM, 
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte 
retificação do Edital supracitado, cujas alterações estão resumidas a seguir: 
alteração no subitem 2.5, alínea “c”, inclusão da alínea “t” no subitem 2.5, 
alteração nos subitens 4.1, 4.3, 4.4, 6.1, 6.2, 6.3 e 6.12, alteração nos 
subitens 10.2 e 10,3, alteração no subitem 12.9, alínea “iii”, alteração de item 
específico no Anexo I - Conteúdo Programático. A retificação em sua integra 
e o Edital retificado encontram-se disponíveis no site https://conhecimento.
fgv.br/concursos/cbmam21.
Manaus, 08 de dezembro de 2021.
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#70332#24#71909/>
Protocolo 70332
Departamento Estadual de Trânsito do 
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#70488#24#72066>
RESENHA 
DA 
PORTARIA 
Nº 
751/2021-DETRAN/AM/AJUR 
de 
09.12.2021. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN/AM, no uso de atribuições legais 
que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO a competência dos 
Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados, estabelecido no inciso X, do art. 
22, do CTB; CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 789, de 18 
de junho de 2020-CONTRAN; CONSIDERANDO o Parecer nº 1686/2021-
COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO/DETRAN/AM; 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 01.03.022201.000111/2021-
59 (SIGED); RESOLVE: I - CREDENCIAR a empresa GLEYD PATRICIA DE 
SOUZA, nome fantasia AUTO ESCOLA MAS PRA DIRIGI, HABILITAÇÃO!, 
Inscrita no CNPJ nº 42.330.121/0001-41, ao exercício da atividade 
de capacitação Teórico-Técnico e Prática de Condutores de Veículos 
Automotores, classificação “AB”; II - ESTIPULAR o prazo do credenciamento 
que trata a presente Portaria, pelo período de 12 (doze) meses e renovados 
por igual período, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado; 
III - ESTABELECER que, caso fique constatada qualquer infringência às 
normas estabelecidas no CTB e na Resolução nº 789/2020-CONTRAN, o 
(s) representante (s) daquele CFC estará (ão) sujeito (s) às sanções esta-
belecidas nas normas de trânsito vigentes, uma vez comprovadas em pro-
cedimentos administrativos sumários ou por auditoria; IV - ESTABELECER 
que, o registro para o funcionamento do CFC seja específico para cada 
centro, ficando restrita a sua área de atuação no município de Manaus/AM, 
local do seu funcionamento, salvo nos casos expressamente autorizados 
pela Presidência do DETRAN/AM; V - FICA reservado ao Departamento 
Estadual de Trânsito do Amazonas o direito de fiscalizar, a qualquer 
momento, o cumprimento das normas constantes na presente Portaria; VI - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE 
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS - 
DETRAN/AM, em Manaus, 09 de dezembro de 2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#70488#24#72066/>
Protocolo 70488
<#E.G.B#70490#24#72068>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 042/2021
DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2021. PARTES: DETRAN/
AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr. Rodrigo de Sá Barbosa e a 
Sra. Vanessa Sampaio Menezes. OBJETO: O presente TAC - TERMO DE 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO