DOEAM 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            estado do amazonas
Número 34.639 | Ano CXXIX
www.imprensaoficial.am.gov.br
quinta-feira
09
dez/2021
O 
Governo do Amazonas encaminhou, 
no dia 4 de dezembro, um segundo 
pacote de medidas que valoriza o 
servidor público, desta vez com os Projetos 
de Lei (PLs) sobre o pagamento de datas-ba-
ses. As medidas que beneficiam os servidores 
haviam sido antecipadas pelo Governo do 
Amazonas em outubro, às vésperas do Dia 
do Servidor Público.
No dia 3 de dezembro, o Estado enviou para 
apreciação dos deputados, PLs que criam a 
Gratificação de Cursos na Polícia Militar (PM), 
que aperfeiçoam a Gratificação por Tempo 
Extra (GTE) da corporação, que agora passa a 
se chamar Serviço Extra Gratificado (SEG); que 
implantam a Coordenadoria de Operações e 
Recursos Especiais (Core), um antigo anseio da 
PC; além do PL que equipara a previdência so-
cial dos policiais militares e bombeiros com a 
das Forças Armadas, outra antiga reivindicação 
dos policiais.
Nos novos Projetos de Lei, enviados para 
votação na Assembleia Legislativa, o Governo 
do Amazonas garante melhorias salariais aos 
profissionais da Procuradoria Geral do Estado 
(PGE); das áreas de Saúde e da Educação; da 
Secretaria de Produção Rural (Sepror), da Agên-
cia de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf) e 
do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário 
(Idam), que fazem parte do Sistema Sepror.
Os PLs sobre pagamento de datas-bases 
também abrangem as Polícias Civil e Militar e 
o Corpo de Bombeiros; servi-
dores da Fundação de Rádio e 
Televisão Encontro das águas 
(Funtea); da Superintendência 
Estadual de Navegação, Portos 
e Hidrovias (SNPH); do Institu-
to de Pesos e Medidas (Ipem); 
do Centro de Educação Tecno-
lógica do Amazonas (Cetam); 
Amazonprev; além da altera-
ção da Lei 3.510/2010.
A reestruturação da Lei 
3.510 era esperada há déca-
das. Com ela, é possível a atu-
alização salarial de vencimento e gratificações, 
possibilitando aposentadoria digna a servido-
res com mais de 30 anos de serviço e mais de 
60 anos de idade. Essa é uma correção históri-
ca, há décadas esperada por 1.987 servidores.
Em projetos de Lei, Governo do AM 
garante pagamento de datas-bases
Tácio Melo/Secom
Divulgação/Secom
Novo pacote de Projetos de 
Lei, enviados para votação na 
Assembleia Legislativa, valorizam 
o servidor público
Diego Peres/Secom
Em uma correção histórica, Projeto de 
Lei para reestruturação da Lei Nº 3.510, 
possibilitará aposentadoria digna a 
servidores públicos
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO