DOEAM 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 09 de dezembro de 2021 19
prestação de serviços à avaliação médica e psicológica para formação, 
qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores 
para pessoas de baixa renda.II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade 
em favor da empresa M E DA R CAMPOS ME, nome fantasia, AMETRAN, 
pelo valor mensal estimado de R$ 7.111,00 (sete mil cento e onze reais), 
no valor global estimado de R$ 85.332,00 (oitenta e cinco mil trezentos e 
trinta e dois reais).À consideração do Diretor-Presidente do DETRAN/AM 
para ratificação.À Consideração do Diretor-Presidente do DETRAN, para 
aprovação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE 
DA DIRETORA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DO DETRAN/AM, em 
Manaus, 06 de dezembro de 2021.
EDSLÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS
Diretora Administrativa Financeira do Departamento Estadual de Transito 
do Estado do Amazonas
RATIFICO, a decisão supra nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE 
DO DETRAN/AM, em Manaus, 06 de dezembro de 2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#70143#19#71718/>
Protocolo 70143
<#E.G.B#70224#19#71800>
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2020 - DETRAN/AM
DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021. PARTES: DETRAN/
AM, representado pelo Diretor-Presidente, Dr.Rodrigo de Sá Barbosa, e a 
empresa CASA DO POÇO EIRELI. OBJETO:O presente Termo Aditivo tem 
por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 
12 (doze) meses, a contar de 11/12/2021 até 11/12/2022.VALOR:O valor 
global estimado do contrato é de R$ 36.650,00 (trinta e seis mil, seiscentos 
e cinqüenta reais), sendo o valor mensal estimado de R$ 3.054,16 (três mil, 
cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Programa de Trabalho: 06.122.0001.2001.0001, Fonte de Recurso: 
02010000, Natureza Despesa: 33903916, Unidade Orçamentária: 22201, 
com Nota de Empenho sob nº 2021NE0001430, emitido em 07/12/2021, 
no valor de R$ 3.054,16 (três mil, cinqüenta e quatro reais e dezesseis 
centavos).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO:01.03.022201.013218/2021-67 - DETRAN/
AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DI-
RETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 09 de dezembro de 
2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#70224#19#71800/>
Protocolo 70224
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#70132#19#71707>
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS-TAC
ESPÉCIE: 16.º Termo de Ajuste de Contas ao Contrato n° 004/2020. 
PARTES: Junta Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/AM e A 
C GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: pagamento indenizató-
rio dos serviços prestados pela empresa AC GESTÃO EMPRESARIAL 
EIRELI referente à prestação de serviço de terceiros, consultoria técnica - 
pessoa física, no período de novembro de 2021, conforme Nota Fiscal nº 
572 emitida em 01.12.2021 de Valor Global: 415.406,84 (quatrocentos e 
quinze mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos. NOTA DE 
EMPENHO: n°. 2021NE000400, de 07/12/2021 no Programa de Trabalho: 
23122000120010001, Fonte: 04010000, Elemento de Despesa: 33909301. 
SIGNATÁRIOS:Jacqueline Alfaia de Oliveira - Vice-Presidente da JUCEA. 
Marcelo Castro da Silva - Representante Legal da AC GESTÃO. Cientifique-
-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 09 de dezembro de 2021.
JACQUELINE ALFAIA DE OLIVEIRA
Presidente da Junta Comercial do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#70132#19#71707/>
Protocolo 70132
<#E.G.B#70188#19#71763>
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
ESPÉCIE: 15.º Termo de Ajuste de Contas - JUCEA. PARTES: Junta 
Comercial do Estado do Amazonas- JUCEA/AM e PRODAM - Processamen-
to de Dados Amazonas S.A. OBJETO: pagamento indenizatório dos serviços 
prestados pela PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S. A. 
referente à prestação de serviços de fornecimento de circuito de transmissão 
de dados, correspondente ao mês de junho de 2021, conforme Notas Fiscais 
nº 22406 e 22407.Valor Global: R$ 5.398,33 (cinco mil, trezentos e noventa e 
oito reais e trinta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: n°. 2021NE000264, 
de 13/08/2021 no Programa de Trabalho: 23.122.0001.2643.0001, Fonte: 
04010000, Elemento de Despesa: 33909301. SIGNATÁRIOS: Maria de 
Jesus Lins Guimarães - Presidente da JUCEA. PRODAM representada por 
seu Diretor Lincoln Nunes da Silva. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Manaus, 13 de agosto de 2021.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#70188#19#71763/>
Protocolo 70188
<#E.G.B#70267#19#71843>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e CONSIDERANDO, 
a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados no Processo nº 
01.05.016201.000391/2021-JUCEA, relativo à licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico nº. 0985/2021-CSC; CONSIDERANDO, ainda, a 
inexistência de qualquer recurso pendente ao referido Processo; RESOLVE: 
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilha-
dos, constante no Processo supracitado. II - ADJUDICAR a empresa AC 
GESTÃO EMRESARIAL EIRELI., inscrita no CNPJ nº 22.267.917/0001-90, 
referente contratação, pelo menor preço global, de empresa especializa-
da em terceirização de mão de obra, com disponibilização de serviços de 
coordenador, analista, técnico, bem como de assistente e auxiliar adminis-
trativo, para atender as necessidades da JUCEA, pelo período de 12 (doze) 
meses, no valor global de R$ 4.507.329,84 (quatro milhões, quinhentos e 
sete mil, trezentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). Cientifi-
que-se, Publique-se e Cumpra-se. Manaus, 09 de dezembro de 2021.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#70267#19#71843/>
Protocolo 70267
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#70084#19#71659>
PORTARIA/IPAAM/P/Nº 166/2021
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO INSTITUTO DE 
PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas 
atribuições, legais, e CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver 
inviabilidade de competição em especial para aquisição de materiais, 
equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, 
empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência por 
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de 
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que 
se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação 
ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades equivalentes; 
CONSIDERANDO que a empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO 
LTDA. é distribuidora exclusiva, credenciada a comercializar o serviço de 
manutenção e suporte ao sistema de Informação Geográfica - SIG, na 
modalidade Enterprise Argeement, com Suporte Técnico. Prestação de 
serviço Especializado ESRI, conforme documento constante nos autos, às 
fls. 89 a 95;CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta 
apresentada pela empresa às fls. 49 a 86, está compatível com os preços 
praticados por esta no mercado;CONSIDERANDO, finalmente o que consta 
do Processo 0195.2021- 88/CSC/ IPAAM.
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93, a contratação de serviço de manutenção e suporte 
ao sistema de Informação Geográfica - SIG, para expansão da Plataforma 
ARCGIS DP Parque Tecnológico do IPAAM, na modalidade Enterprise 
Argeement, com Suporte Técnico. Prestação de serviço Especializado 
ESRI), da empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA;
II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão pelo valor global de R$ 
3.823.426,93 (três milhões, oitocentos e vinte três mil, quatrocentos e vinte e 
seis reais e noventa e três centavos);
À consideração do Diretor-presidente do IPAAM, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.Gabinete da Diretoria 
Administrativa Financeira-DAF. Manaus, 07 de dezembro de 2021.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO