DOEAM 02/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 02 de dezembro de 2021 13
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada nos Pareceres n.° 
00011/2021-SAJ/PPC/PGE e 00043/2021-SAJ/PPC/PGE, acolhidos pela 
Procuradora-Chefe da PPC (fls. 91/96), devidamente aprovados pelo Procu-
rador-Geral do Estado, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em razão da inexistência de 
tratamento atiisonômico, uma vez os casos são distintos e tendo em vista 
que o Estado obteve sucesso em sua demanda, a fim de manter a higidez 
do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 018/2003-CPD.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de dezembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#69589#13#71158/>
Protocolo 69589
<#E.G.B#69590#13#71159>
E X T R A T O
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2021
PROCESSO N.º: 01.01.014501.000012/2021-93
PARTES: ESTADO DO AMAZONAS, representado pelo Governador 
do Estado do Amazonas, WILSON MIRANDA LIMA, com auxílio da 
COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO 
DE ATIVOS - CADA, e o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE 
CIDADES - IPGC, representado por seu Diretor-Presidente, LEONARDO 
LUIZ DOS SANTOS
OBJETO: Mútua cooperação técnica, entre o ESTADO DO AMAZONAS e 
o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADE - IPGC, com 
o objetivo de empreender esforços para estruturação do Programa Estadual 
de Parcerias Público Privadas, por meio do desenvolvimento e estruturação 
de projetos de infraestrutura urbana, mediante Assessoria, Estudos de 
Viabilidade e Modelagem Contratual Técnica, Econômico-financeira, 
Jurídica e Ambiental, visando o desenvolvimento dos municípios do Estado.
RECURSOS FINANCEIROS: Não há transferências de recursos financeiros, 
cabendo a cada uma das partes arcar com os respectivos encargos 
inerentes ao cumprimento das obrigações assumidas, como o deslocamento 
de suas equipes, comunicação externa e outras despesas que se fizerem 
necessárias para a plena execução do Acordo.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em 
Manaus, 02 de dezembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#69590#13#71159/>
Protocolo 69590
<#E.G.B#69591#13#71160>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de 
Órgão do Poder Executivo da Administração Direta:
1. Nome e cargo: GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ, Procurador-
-Geral.
Órgão de origem: Procuradoria Geral do Estado.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Belém/PA/Manaus/AM - dias, 
30 de novembro e 01 de dezembro de 2021) - Participar de Reunião na 
Procuradoria Gral do Estado do Pará, para tratar de assuntos referente a 
Amazônia Legal.
Referência processo n.º 01.01.011103.004993/2021-42-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão do 
Poder Executivo da Administração Direta:
2. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - de, 08 
a 10 de dezembro de 2021) - Participar da LXXIX Reunião Ordinária do 
Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Referência processo n.º 01.01.022101.023348/2021-65-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros 
Militar do Amazonas, autorizou a substituição da participação do 
Comandante Geral, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 
11 de novembro de 2021: Caderno Poder Executivo - Seção I: pág. 22:
3. Nome e cargo: Cel QOBM ORLEISO XIMENES MUNIZ, Comandan-
te-Geral.
Órgão de origem: Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - de, 06 
a 09 de dezembro de 2021) - Participar da 2.a Reunião Presencial do 
Conselho dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
Referência processo n.º 01.01.022104.001325/2021-70-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Diretor-Presidente do Instituto de Desenvol-
vimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, 
através do Ofício n.o 1126/2021-GDP/IDAM autorizou o cancelamento 
do deslocamento, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 
19 de novembro de 2021: Caderno Poder Executivo - Seção I: pág. 21:
4. Nome e cargo: VALDENOR PONTES CARDOSO, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal 
Sustentável do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - dia, 30 
de novembro de 2021) - Participar da 61.a Assembléia Geral Ordinária da 
Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e 
Extensão Rural.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.03.018201.012703/2021-46 
e 
01.03.018201.013634/2021-98-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Secretário Executivo Adjunto da Secretaria 
de Estado de Relações Federativas e Internacionais, através do Ofício 
n.o 144/2021-GS/SERFI, autorizou o cancelamento do deslocamento, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 23 de novembro de 
2021: Caderno Poder Executivo - Seção I: pág. 11:
3. Nome e cargo: ADRIANO MENDONÇA PONTE, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e Inter-
nacionais.
Destino, período e objetivo: (Brasília/DF/Manaus/AM/Brasília/DF - de, 
25 de novembro de 2021 a 28 de novembro de 2021) - Participar da 
Solenidade de entrega da Medalha de Titulo de Cidadão do Amazonas.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.01.040101.000145/2021-82 
e 
01.01.040101.000150/2021-95-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 02 de dezembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#69591#13#71160/>
Protocolo 69591
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO