DOEAM 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 30 de novembro de 2021 31
Art. 40 - Pedido de reconsideração sobre autorização indeferida será 
submetido à instância que indeferiu a solicitação.
§1.º Ao indeferimento da autorização a que se refere o caput caberá recurso 
ao Órgão Gestor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação 
da negativa.
§2.º O recurso de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será avaliado 
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da entrega do recurso.
§3.º Mantido o indeferimento, após 30 (trinta) dias, o processo será arquivado.
Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor.
Art. 42 - A autorização prevista nesta Portaria não exime do cumprimento 
das demais legislações vigentes.
Art. 43 - Os anexos desta Portaria estarão disponibilizados no site do Órgão 
Gestor.
Art. 44 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 30 novembro de 2021.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
<#E.G.B#68939#31#70505/>
Protocolo 68939
<#E.G.B#68689#31#70254>
Espécie: Termo de Distrato n.º 02/2021, referente ao Termo de Convênio 
nº 003/2020. Processo n.°: 01.01.030101.00000299.2020 - SEMA 
00.00.030701.00000001.2020 - FEMA. Data: 29/11/2021. Partícipes: 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Fundo Estadual do Meio 
Ambiente - FEMA e a Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Objeto: 
Pelo presente Termo de Distrato e na melhor forma de direito, fica rescindido, 
a contar do dia 29 de novembro de 2021, por mútuo acordo dos Convenentes, 
o Termo de Convênio nº 003/2020 celebrado em 16 de dezembro de 2020, 
entre esta SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA e a 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM, cujo objeto consistia 
em apoiar a adaptação e transferência de tecnologia para a concessão de 
florestas públicas no Estado do Amazonas.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 30 de novembro de 2021.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
<#E.G.B#68689#31#70254/>
Protocolo 68689
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Econômico,  Ciência,  
Tecnologia e Inovação -  SEDECTI
<#E.G.B#68698#31#70263>
PORTARIA Nº 108/2021 - GAB/SEDECTI
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2021, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 de 14 de setembro de 
2020.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2021, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$657.845,00 (SEISCENTOS 
E CINQUENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO 
REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de novembro de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 29 de 
Novembro de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#68698#31#70263/>
ANEXO I
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
04.122.0001.2003
A
1
100 3191 0001
200.000,00 3190 0001
200.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
23.695.3303.2678
A
3
160 3390 0009
22.500,00 3390 0001
22.500,00
Formatação do
Produto
Amazonas
23.695.3303.2680
A
3
160 3390 0001
435.345,00 3350 0001
435.345,00
Atração de
Investimentos e
Movimentações
da Cadeia
Produtiva do
Turismo
657.845,00
657.845,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 68698
<#E.G.B#68698#31#70263>
<#E.G.B#68698#31#70263/>
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#68855#31#70420>
EXTRATO Nº 109/2021
EXTRATO do Termo de Convênio n° 68/2021 - SEPROR.PARTES: 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANUTAMA. OBJETO. visando prover recursos financeiros 
para aquisição de 1 (um) caminhão para suporte ao escoamento da 
produção do município de Canutama/AM. VALOR GLOBAL: O valor total 
do convênio é de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), 
sendo que o valor a ser repassado pelo CONCEDENTE é de R$ 279.300,00 
(duzentos e setenta e nove mil e trezentos reais) e o valor de contrapar-
tida do CONVENENTE é de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 18101.Nota de Empenho Nº 
2021NE0001534 no valor R$ 279.300,00 (duzentos e setenta e nove 
mil e trezentos reais) Programa de Trabalho: 20.608.3277.2587.0004. 
Natureza de Despesa: 44404216. Fonte: 017.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#68855#31#70420/>
Protocolo 68855
<#E.G.B#68861#31#70426>
EXTRATO Nº 108/2021
EXTRATO do Termo de Convênio n° 70/2021 - SEPROR.PARTES: 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANUTAMA. OBJETO. visando prover recursos financeiros 
para aquisição de cinco botes de alumínio para atender comunidades da 
zona rural do município de Canutama/AM. VALOR GLOBAL: O valor total 
do convênio é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), sendo que o valor 
a ser repassado pelo CONCEDENTE é de R$ 91.140,00 (noventa e um mil 
e cento e quarenta reais) e o valor de contrapartida do CONVENENTE é de 
R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade: 18101.Nota de Empenho Nº 2021NE0001535 no valor R$ 
175.753,20 (cento e setenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e três 
reais e vinte centavos) Programa de Trabalho: 20.608.3277.2587.0004. 
Natureza de Despesa: 44404216. Fonte: 017.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#68861#31#70426/>
Protocolo 68861
<#E.G.B#68865#31#70430>
EXTRATO Nº 107/2021
EXTRATO do Termo de Convênio n° 76/2021 - SEPROR.PARTES: 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANUTAMA. OBJETO. visando prover recursos financeiros 
para aquisição de grupos geradores de energia para atender as comunidades 
rurais do município de Canutama/AM. VALOR GLOBAL: O valor total do 
convênio é de R$ 179.340,00 (cento e setenta e nove mil e trezentos e 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO