DOEAM 23/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 23 de novembro de 2021 11
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DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2021.M.01436EXE-AMA-
ZONPREV (01.02.013301.000656.2021-00), que atesta o cumprimento pelo 
interessado, dos requisitos necessários a passagem do militar à situação de 
inatividade, mediante transferência, ex officio, para a reserva remunerada, 
com proventos integrais, resolve
TRANSFERIR, ex officio, para a reserva remunerada da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.o 1.154, de 
09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da Lei Complementar 
n.o 43, de 20 de maio de 2005, o Subtenente QPPM JEFFERSON LEITE 
MOTTA, Matrícula n.° 126.233-5A, com direito a percepção do soldo corres-
pondente à graduação de Subtenente, no valor de R$4.806,82 (quatro mil, 
oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 
1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 
1.° da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 2.º da 
Lei n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%, acrescido 
das seguintes parcelas: R$47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete 
centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de 
R$665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme 
os reajustes previstos nas legislações pertinentes de Gratificação Adicional 
por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei 
n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$4.321,67 (quatro mil, trezentos e vinte 
e um reais e sessenta e sete centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, 
Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 1.° 
da Lei n.° 4.865, de 15 de julho de 2019, combinado com o artigo 2.º da Lei 
n.º 4.618, de 05 de julho de 2018, com reajuste de 9,27%), totalizando seus 
proventos em R$9.176,26 (nove mil, cento e setenta e seis reais e vinte e 
seis centavos), mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM JERRY ANDRADE DE MENEZES
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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Protocolo 68182
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RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos 
e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: Gen CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de 
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - dias, 
24 e 25 de novembro de 2021) - Participar de solenidade de entrega 
simbólica dos materiais destinada a equipar e reforçar as ações do 
Programa V.I.G.I.A.
Referência processo n.º 01.01.022101.022250/2021-90-SIGED.
2. Nome e cargo: EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Destino, período e objetivo: (Manaus/São Luis/MA/Manaus/AM - de, 
30 de novembro a 03 de dezembro de 2021) - Participar de Reunião do 
Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia e Comitê Diretivo 
da Força Tarefa GCF e 104ª Reunião Ordinária da Associação Brasileira 
de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.
Referência Processo n.º 01.01.030101.002775/2021-38-SIGED.
3. Nome e cargo: ADRIANO MENDONÇA PONTE, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e Inter-
nacionais.
Destino, período e objetivo: (Brasília/Manaus/AM/Brasília/DF - de, 25 
a 28 de novembro de 2021) - Participar da Solenidade de entrega da 
Medalha de Titulo de Cidadão do Amazonas.
Referência Processo n.º 01.01.040101.000145/2021-82-SIGED.
4. Nome e cargo: Cel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/São Paulo/SP/Manaus/
AM - de, 24 a 30 de novembro de 2021) - Participar da Reunião Ordinária 
do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça.
Referência Processo n.º 01.01.041101.003870/2021-75-SIGED.
5. Nome e cargo: EDIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, Diretor-Presiden-
te.
Órgão de origem: Fundação Estadual do Índio.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Rio Branco/AC/Manaus/AM - de, 
26 a 28 de novembro de 2021) - Participar de reunião publica que será 
realizado na terra indígena e aldeia Camicuã em Boca do Acre, articulação 
emergencial em face de ausência de serviços públicos e dos crescentes 
conflitos na terra Indígena.
Referência Processo n.º 01.02.02301.000106/2021-10-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 23 de novembro de 2021.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
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Protocolo 68184
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO