DOEAM 23/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 23 de novembro de 2021 9
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 09 de novembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#67598#9#69165/>
Protocolo 67598
<#E.G.B#67617#9#69182>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1422, de 23 de novembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO que o art. 25, I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou 
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou repre-
sentante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a 
comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo 
órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a 
obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, 
ainda, pelas entidades equivalentes;
CONSIDERANDO que a empresa EDITORA PLANETA DO BRASIL, CNPJ 
N° 05.764.236/0001-18 é distribuidora exclusiva das obras relacionadas 
na Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, 
conforme documento constante nos autos, às fls. 123/124 SIGED;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls. 35 a 38 SIGED está compatível com os preços praticados 
no mercado;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 01.01.028101.012341/2021-
02/SIGED.
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
inciso I da Lei n° 8.666/93, para aquisição de acesso “on-line” individua-
lizado, em obra paradidática do tipo enciclopédia de formato digital, para 
atender os alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino, na capital 
e Região Metropolitana pela empresa EDITORA PLANETA DO BRASIL, 
CNPJ N° 05.764.236/0001-18;
II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão no valor global de 
R$ 18.405.777,60 (dezoito milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e 
setenta e sete reais e sessenta centavos).
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 23 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#67617#9#69182/>
Protocolo 67617
<#E.G.B#67618#9#69183>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS 1421, de 23 de novembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as determinações relativas à disposição do Programa 
Brasil na Escola - PBE, seus objetivos e disposições gerais, referentes às 
ações conjuntas delineadas pela Portaria 177, de 30 de março de 2021 do 
Ministério da Educação - MEC;
CONSIDERANDO que o referido Programa objetiva induzir e fomentar a 
permanência, as aprendizagens e a progressão escolar, com equidade e 
na idade adequada dos estudantes matriculados nos anos finais do Ensino 
Fundamental;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 2 do Regime de Colaboração, 
artigo 10º da Portaria 177, de 30 de março de 2021, do Ministério da 
Educação - MEC, sobre a designação de um coordenador estadual e 
substituto do Programa Brasil na Escola, a ser indicado pela Secretária de 
Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VIII das Competências das 
Instâncias, artigo 36 da Portaria 177, de 30 de março de 2021, do Ministério 
da Educação - MEC, sobre as atribuições do Coordenador do Programa 
Brasil na Escola - PBE, a saber:
I - articular e apoiar as unidades escolares na implementação das estratégias 
selecionadas para alcance dos objetivos elencados no art. 5º;
II - orientar e apoiar as unidades escolares quanto aos procedimentos de 
adesão, contrapartida, compromisso e atribuições no planejamento e na 
execução do Programa;
III - adotar providências para disponibilizar materiais de apoio para os 
encontros e outros eventos, quando necessário;
IV - encaminhar relatórios periódicos de execução do programa, quando da 
solicitação do MEC;
V - monitorar e acompanhar a implementação das estratégias do Programa;
VI - apoiar a realização de formações com o público-alvo do Programa;
CONSIDERANDO as ações de implantação, implementação, acompanha-
mento e monitoramento do programa, inclusive as ações concernentes à 
atuação no âmbito desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 119/2021-GER/DEPPE/SEDUC/
SIGED,
RESOLVE:
1. INSTITUIR, no âmbito da SEDUC, a Coordenação do Programa Brasil na 
Escola - PBE, a contar de 12/04/2021;
2. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação 
da primeira, comporem a referida comissão:
Nº
Nome
Função
Matrícula
1
Sirlei Adriani dos Santos Baima 
Elisiário
Coordenador
217578-9A
2
Keylah Adriana Ramos 
Albudquerque Dolzanes
Substituta
143449-7A
3
Yamille Azevedo Coelho
Assessora dos Recursos 
Financeiros
143752-6A
4
Ronilda Rodrigues Couto da 
Silva
Assessora Pedagógica
241112-1A
5
Elsilene Lavareda Nogueira
Assessora Pedagógica
217427-8A
6
Maysa Girlane Araújo Amorim
Articuladora / Representante 
UNDIME
-
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#67618#9#69183/>
Protocolo 67618
<#E.G.B#67620#9#69185>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1423, de 23 de novembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto 
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acom-
panhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.006491/2021-79/ 
SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR o servidor ALDECY LOPES LIMA, matrícula nº 163.157-8A, 
CPF nº 615.989.172-34, lotado no Departamento de Gestão Escolar-
-DEGESC/SEDUC, para fiscalizar e acompanhar o Termo de Convênio 
nº 30/2021, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por meio 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC e a Prefeitura 
Municipal de Itamarati, a contar de 04/10/2021;
II. DETERMINAR que o servidor adote todos os procedimentos necessários 
à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 8.666/93, as 
instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, 
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou 
venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#67620#9#69185/>
Protocolo 67620
<#E.G.B#67621#9#69186>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO