DOEAM 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 17 de novembro de 2021
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quem deu causa ao possível Reconhecimento de Dívida, tendo como 
interessada a Empresa Simone de Castro Duarte Coelho, inscrita no CNPJ 
nº 04.030.231/0001-07, conforme informações contidas no Processo nº 
01.01.028101.00002525.2021/SEDUC;
CONSIDERANDO que o Relatório Final da Comissão Permanente de 
Apuração de Irregularidades Contratuais-CAIC concluiu que os serviços 
foram efetivamente prestados e que os servidores agiram dentro da 
legalidade.
RESOLVE:
I. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, 
previsto no art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 10 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#66600#2#68154/>
Protocolo 66600
<#E.G.B#66601#2#68155>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1352, de 09 de novembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos 
e de analisar acuradamente os elementos em relação ao processo nº 
01.01.028101.00002527.2021/SEDUC,
RESOLVE:
PRORROGAR por mais 90 (noventa) dias, a contar de 27 de setembro de 
2021, os efeitos da Portaria GS Nº 238, de 25/03/2021, publicada no DOE em 
31/03/3/2021, prorrogada pela Portaria GS N° 653, de 22/06/2021, publicada 
no DOE em 22/06/2021, objetivando a conclusão dos trabalhos, em virtude 
das dificuldades enfrentadas para notificação das partes interessadas.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 09 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#66601#2#68155/>
Protocolo 66601
<#E.G.B#66614#2#68168>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 077/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 08 de novembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar-
-PAD nº 042/2021/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.40449.2014-
SEDUC) que apura denúncia formulada contra a servidora EDLENI MARIA 
LOUREIRO PEREIRA;
CONSIDERANDO o relatório do Membro, Enoh Castro Barbosa, que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono do 
cargo da servidora EDLENI MARIA LOUREIRO PEREIRA, Professor PF20.
MAG-VII, matrícula n° 143.424-1A, nos termos do Artigo 158, III, combinado 
com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto do relator.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora EDLENI MARIA LOUREIRO PEREIRA, 
Professor PF20.MAG-VII, matrícula n° 143.424-1A, nos termos do Artigo 
158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 08 de novembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#66614#2#68168/>
Protocolo 66614
<#E.G.B#66617#2#68171>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 076/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 08 de novembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Dis-
ciplinar-PAD 
nº 
030/2021/CRDM/SEDUC 
(Processo 
originário 
nº 
01.01.028101.21598.2020-SEDUC) que apura denúncia formulada contra a 
servidora VERÔNICA SEVERINO DE SOUZA;
CONSIDERANDO o relatório do Membro, Enoh Castro Barbosa, que concluiu 
votando pela aplicação da pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono do 
cargo da servidora VERÔNICA SEVERINO DE SOUZA, Professor PF20.
LPL-IV, matrícula n° 143.524-8A, nos termos do Artigo 158, III, combinado 
com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto do relator.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de DEMISSÃO por 
abandono do cargo da servidora VERÔNICA SEVERINO DE SOUZA, 
Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 143.524-8A, nos termos do Artigo 158, 
III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;
III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado para as providências cabíveis.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 08 de novembro de 2021.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#66617#2#68171/>
Protocolo 66617
<#E.G.B#66624#2#68178>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 041/2021-
CRDM - SEDUC/01.01.028101.0006997.2021/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio Resolução nº 073/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu aplicar a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 
30 (trinta) dias, ao servidor LUCAS GABRIEL DO AMARAL PEREIRA, 
ocupante do cargo de PROFESSOR PF40.MSC-II, matrícula 233.551-4A, 
do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, 
nos termos do Artigo 158, II, combinado com o artigo 161, por descumpri-
mento do Artigo 157, II, da Lei 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 09 de novembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#66624#2#68178/>
Protocolo 66624
<#E.G.B#66626#2#68180>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO