DOEAM 08/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 08 de novembro de 2021 11
DECRETO Nº 44.802, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administra-
ção Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$216.666,68 
(DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS 
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), para atender à dotação indicada 
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 403 - Recursos Vinculados ao 
Trânsito - Multas de Trânsito nos termos do Art. nº 320 da Lei nº 9.503/1997, 
apurado no Balanço Patrimonial do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#65554#11#67098/>
Protocolo 65554
ANEXO DO DECRETO Nº 44.802, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22201 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2092 Publicidade e Propaganda para divulgação de Ações e Campanhas Educativas de Trânsito
0001A 403 3390
216.666,68
06 131 3264 2092
TOTAL
216.666,68
216.666,68
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#65554#11#67098>
<#E.G.B#65554#11#67098/>
<#E.G.B#65556#11#67100>
DECRETO Nº 44.803, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Adminis-
tração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
II, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$108.894.850,00 (CENTO E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA 
E QUATRO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 100 - Recursos 
Ordinários, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#65556#11#67100/>
ANEXO DO DECRETO Nº 44.803, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
15.150,00
02 272 0002 0001
0001E 100 3190
999.000,00
0001E 100 3190 34.274.000,00
0001E 100 3191
2.190.000,00
0001E 100 3390
810.700,00
FISCAL
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
315.000,00
02 122 3287 2516
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
2561 Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001A 100 3390
627.000,00
02 061 3290 2561
0001A 100 3390
978.000,00
0001A 100 3390
10.191.000,00
2563 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do 1. Grau
0001A 100 3190
1.773.000,00
02 061 3290 2563
0001A 100 3190 26.312.000,00
0001A 100 3191
3.155.000,00
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
2564 Benefícios aos Servidores do 2. Grau
0001A 100 3390
2.318.000,00
02 061 3291 2564
2566 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do 2. Grau
0001A 100 3190
177.000,00
02 061 3291 2566
0001A 100 3190
6.245.000,00
0001A 100 3191
598.000,00
2744 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do Apoio Administrativo
0001A 100 3190
1.421.000,00
02 061 3291 2744
0001A 100 3190 13.210.000,00
0001A 100 3191
1.330.000,00
2745 Benefícios aos Servidores do Apoio Administrativo
0001A 100 3390
1.956.000,00
02 061 3291 2745
TOTAL
91.699.150,00
17.195.700,00
108.894.850,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#65556#11#67100>
<#E.G.B#65556#11#67100/>
<#E.G.B#65558#11#67102>
DECRETO Nº 44.804, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$6.533.690,56 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, 
SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de novembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 65556
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO