DOEAM 05/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 05 de novembro de 2021
8
155 CAN-PACK BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
156 HALBOOR INDÚSTRIA TERMOPLASTICA EIRELI
157 ICM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI
158 KIRIBATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS 
LTDA
159 L F INOX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA
160 LABOOPTICA DIGITAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA LTDA
161 LDM FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA LTDA
Projetos Industriais de Diversificação
162 AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA 
AMAZÔNIA LTDA
163 AMAZON FORRO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS 
LTDA
164 BRITANIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA
165 CLINGPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
166 DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MOTOCICLETAS LTDA
167 DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
168 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA
169 FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÁQUINAS E MOTORES LTDA
170 FRUTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
171 GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA 
ELETRÔNICA S/A
172 JTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
173 LITE-ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
174 MARCIO MOTA DA CUNHA EIRELI
175 NANSEN INTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA
176 NANSEN INTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA
177 NANSEN INTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA
178 ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA
179 PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
180 RUBBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO EIRELI
181 TEC TOY S.A.
182 TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA
Projetos Industriais de Atualização
183 AVANPLAS POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA
184 DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA
185 ETERNAL INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVICO E TRATAMENTO DE 
RESIDUOS DA AMAZÔNIA LTDA
186 MARFEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
187 NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA
188 OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS S.A
189 SOLUTEC INDÚSTRIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
190 TEC TOY S.A
Outros Pleitos
191 AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
192 BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
193 BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA
194 CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E 
COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A.
195 CALLIDUS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLACAS E 
COMPONENTES DE INFORMÁTICA S.A.
196 ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
197 ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
198 FLEXTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA
199 FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA
200 GRÁFICA ZILÓ LTDA
201 INDRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA
202 MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. (MATRIZ)
203 MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.
204 MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ELETRÔNICOS LTDA
205 SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
206 SONY BRASIL LTDA
207 T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA LTDA
208 TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
 Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de novembro de 
2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Conselho de Desen-
volvimento do Estado do Amazonas
<#E.G.B#65345#8#66888/>
Protocolo 65345
<#E.G.B#65346#8#66889>
DECRETO Nº 44.789, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS 
LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 162/2021-
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CODAM, na 292ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 
2021, referendada pela Resolução n° 009/2021-CODAM, que aprovou a 
Proposição nº 182/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 185/2021 - 
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o 
que mais consta do Processo n. 01.01.016101.003233/2021-51,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária TECHNO PLAST FABRICAÇÃO DE 
EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Av. Presidente Kennedy, nº885, 
Galpão 1-2, Morro da Liberdade, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 
34.468.979/0001-49 e no CCA sob o nº 06.301.018-6, para fabricação do 
produto Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de 
Grânulos) - NCM/SH: 3906.90.19, 3904.69.10, 3906.90.29, 3904.10.20, 
3902.20.00, 3908.10.29, 3907.10.49, 3907.99.99, 3906.90.42, 3902.10.20, 
3906.90.39, 3904.10.10, 3902.10.10, 3902.30.00, 3904.50.90, 3906.90.21, 
3904.40.10, 3906.90.31, 3901.30.90, 3903.90.90, 3904.61.90, 3906.90.11, 
3901.90.20, 3907.61.00, 3906.90.41, 3901.20.19, 3901.90.90, 3903.30.20, 
3903.11.20, 3906.90.49, 3906.90.43, 3906.90.44, 3904.61.10, 3903.19.00, 
3908.90.90, 3907.40.10, 3901.10.10, 3903.30.10, 3207.10.90, 3907.70.00, 
3906.90.22, 3901.10.92, 3901.40.00, 3906.90.12, 3903.11.10, 3901.90.30, 
3901.30.10, 3907.69.00, 3906.90.32, 3901.90.10, 3904.21.00, 3904.30.00, 
3903.90.10, 3906.10.00, 3908.10.24, 3904.10.90, 3904.50.10, 3901.20.29, 
3903.20.00, 3901.20.11, 3904.22.00, 3908.10.23, 3901.20.21, 3902.90.00, 
3206.11.30, 3907.40.90, 3901.10.91, 3904.40.90, 3904.69.90, enquadrado 
como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento 
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo, faz jus aos 
seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do 
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo 
Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista 
no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO