DOEAM 20/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 20 de outubro de 2021 7
PORTARIA Nº 160/2021-GS/SSP-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe confere a Lei Delegada nº 
79/2007,
CONSIDERANDO o art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, 
bem como o art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, que preveem a manutenção de forma integrada, entre os 
poderes, dos Sistemas de Controle Interno, para exercício da fiscalização 
contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, conforme 
artigos 70 a 75 da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 0194/2019-GS/SSP, que 
instituiu a Comissão Permanente de Controle Interno na Secretaria de 
Segurança Pública.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora Gianne Andrea Andrade de Azevedo, matrícula 
nº 135.407-8H, em substituição à servidora Suzana Tracy Joanna da Silva, 
matrícula nº 215.578-8B, como presidente da sobredita comissão, cujo 
objeto se mantém.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 04 de outubro de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#63086#7#64607/>
Protocolo 63086
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#62970#7#64489>
PORTARIA Nº 060/2021-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-
RIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da 
Lei 3.300, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a 
concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA 
dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento 
efetivo; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe 
sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores 
do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo 
e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Lei n° 3.300 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo; CONSIDERANDO, 
ainda, a cessação pela Portaria nº 059/2021-GAB/SEC/SEAP.RESOLVE: 
ALTERAR a contar de 01/09/2021 a Gratificação de Atividades Técnico-
-Administrativas dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, conforme abaixo especificados, nos valores fixados para 
os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.300, de 08/10/2008.
Nº Nome
Cargo
De
Para
1
JONAS PEREIRA NUNES
ASSISTENTE TECNICO 
GOVERNAMENTAL
10
12
2
MAURICIO DA SILVA 
CARNEIRO
AG.PEN-I
10
13
Manaus, 13 de setembro de 2021.
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62970#7#64489/>
Protocolo 62970
<#E.G.B#62971#7#64490>
PORTARIA Nº 059/2021-GAB/SEC/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁ-
RIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da 
Lei 3.300, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a 
concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA 
dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento 
efetivo; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe 
sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores 
do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo 
e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 
que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da 
concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na 
Lei n° 3.300 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo 
Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo; RESOLVE: 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 003/2015-GAB/SEC/SEAP, publicada 
no Diário Oficial do Estado do dia 29 de abril de 2015, na parte que atribuiu 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas GATA do servidor abaixo, 
do Poder Executivo, ocupante de cargo de provimento efetivo, conforme 
tabela constante da Lei 3.300, de 08/10/2008, em virtude de falecimento, a 
contar de 01/09/2021.
Nº Nome
Cargo
Nível
01 ADRIANA OFELIA RAMOS DE OLIVEIRA
AUX.S.G-I
11
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#62971#7#64490/>
Protocolo 62971
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#63173#7#64694>
ERRATA que se faz à PORTARIA/SEINFRA/GS N.01023/2021, publ. no 
D.O.E de 13 de outubro de 2021, Poder Executivo, seção II, pág.14 - ONDE 
SE LÊ: Nathanael do Nascimento Andrade, PCDP 789/2021 e Isley Araújo 
dos Santos, PCDP 801/2021 - Período: 12 à 21/10/2021 - LEIA-SE: 12 à 
28/10/2021. Manaus, 20 de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#63173#7#64694/>
Protocolo 63173
<#E.G.B#63177#7#64698>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 23/09/2021, página 16 (Poder Executivo - 
Seção II), referente ao Termo de
Convênio n° 009/2021-SEINFRA.
Onde se Lê: (...) prazo 240 (duzentos e quarenta) (...).
Leia-se: (...) prazo 210 (duzentos e dez) (...).
Manaus, 20 de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#63177#7#64698/>
Protocolo 63177
<#E.G.B#63150#7#64671>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 046/2021-SEINFRA. Data da Assinatura: 
19.10.2021. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a 
empresa COTRAP CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA PIONEIRO 
LTDA. Objeto: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A 
RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO NA SEDE 
DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM. Vigência: 270 
(duzentos e setenta) dias corridos. Valor: R$ 13.369.688,28 (treze milhões, 
trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte 
e oito centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101; Programa de 
Trabalho: 26.782.3300.1207.0009; Fonte de Recurso: 02757130; Natureza 
da Despesa: 44905117, tendo sido emitida, em 15/10/2021, a Nota de 
Empenho nº 2021NE0001329, no valor de R$ 3.877.249,46 (três milhões, 
oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta 
e seis centavos). O saldo restante, será empenhado no próximo exercício. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.00002782.2021-SEINFRA. 
Manaus, 20 de outubro de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#63150#7#64671/>
Protocolo 63150
<#E.G.B#63115#7#64636>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO
METROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA DE SUPRESSÃO VEGETAL N. 195/2021
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus 
- SEINFRA., torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental 
Única de Supressão Vegetal n.º 195/2021, que autoriza a supressão da 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO