DOEAM 22/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 22 de outubro de 2021 5
ANEXO DO DECRETO Nº 44.706, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3298 GESTÃO E CONTROLE DO FUNDEB
2635 Gestão e Controle do Ensino Fundamental - Servidores
0001A 146 3190 20.000.000,00
12 361 3298 2635
2636 Gestão e Controle do Ensino Médio - Servidores
0001A 146 3190 85.000.000,00
12 362 3298 2636
2637 Gestão e Controle do Ensino Fundamental - Profissionais do Magistério
0001A 146 3190 120.000.000,00
12 361 3298 2637
2638 Gestão e Controle do Ensino Médio - Profissionais do Magistério
0001A 146 3190 150.000.000,00
12 362 3298 2638
TOTAL
375.000.000,00
375.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 63595
<#E.G.B#63595#5#65126><#E.G.B#63595#5#65126/>
<#E.G.B#63596#5#65127>
DECRETO Nº 44.707, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da 
Seguridade vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da 
Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Admi-
nistração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$273.426,58 
(DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E 
SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), para atender à dotação 
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 63596
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.707, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0011P 160 3390
273.426,58
06 122 3308 1554
TOTAL
273.426,58
273.426,58
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2661 Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos de Produtos Agropecuários
0001A 160 3390
273.426,58
20 609 3277 2661
TOTAL
273.426,58
273.426,58
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.707, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0011P 160 3390
273.426,58
06 122 3308 1554
TOTAL
273.426,58
273.426,58
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2661 Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos de Produtos Agropecuários
0001A 160 3390
273.426,58
20 609 3277 2661
TOTAL
273.426,58
273.426,58
                TOTAL POR SECRETARIA
1
#E.G.B#63596#5#65127><#E.G.B#63596#5#65127/>
<#E.G.B#63597#5#65128>
DECRETO N.º 44.708, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
REGULARIZA a situação funcional do servidor da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição 
Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício n.º 0330/2021-SEAG/CTA/SEAD da 
Secretaria de Estado de Administração e Gestão;
CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento do servidor 
RUBENS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, em virtude da transposição do cargo de Assistente 
Administrativo para Assistente Técnico, conforme artigo 3.º, XXIX, da Lei n.º 
3.951, de 04 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto de que a medida não 
ocasionará impacto financeiro, tendo em vista que o servidor já percebe os 
vencimentos referentes ao cargo, conforme a tabela de remuneração em 
vigor;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto por intermédio do Parecer n.º 1513/2018-ASSJUR/SEDUC, e a 
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.005945/2021-91,
DECRETA:
Art. 1.º Fica enquadrado no cargo e código definidos no Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração, instituído pela Lei n.º 3.951, de 04 de 
novembro de 2013, o servidor RUBENS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, na 
forma abaixo:
ENQUADRAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGO
LEI N.º 3.951, DE 04/11/2013
Nome do 
Servidor
Mat.
Cargo
SITUAÇÃO 
ANTERIOR Onde 
se Lê:
CARGO TRANSPOSTO
Leia-se:
Clas.
Cód.
Ref. Cargo
Clas. Cód.
Ref.
RUBENS 
FELIPE 
OLIVEIRA 
DA SILVA
226.313-0A Assist. 
Adm.
3.ª
ED-NME-III A
Assist. 
Técnico
3.ª
PNM-ANM-III A
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 
2013.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#63597#5#65128/>
Protocolo 63597
<#E.G.B#63598#5#65129>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO