DOEAM 22/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 22 de outubro de 2021 17
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#63493#17#65022/>
Protocolo 63493
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#63454#17#64984>
PORTARIA N. 068/2021-GDP/ARSEPAM
O 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DA 
AGÊNCIA 
REGULADORA 
DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO 
DO AMAZONAS - ARSEPAM, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.060, no dia 27 de dezembro de 2019, ao 
dispor sobre a transformação da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM em Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas 
- ARSEPAM, ampliou suas competências, para estabelecer como sua 
atribuição a normatização, o controle e a fiscalização tanto dos serviços 
públicos concedidos quanto dos serviços públicos delegados e contratados; 
CONSIDERANDO a natureza jurídica desta Agência Reguladora, como 
autarquia em regime especial, dotada, dentre outras características de 
autonomia técnica em sua área de regulação, há necessidade de compor 
seu quadro funcional, com servidores estatutários dotados de qualificação 
técnica e especializada, para fins do cumprimento de sua finalidade insti-
tucional; CONSIDERANDO a inexistência de um quadro administrativo e 
técnico próprio de pessoal, vez que o corpo de servidores atuantes nesta 
Agência é composto por apenas 54 comissionados, 03 Celetistas e 11 
estatutários, oriundos da extinção de outras Secretarias; CONSIDERANDO 
a necessidade de promover a reestruturação interna da entidade, com vistas 
ao aperfeiçoamento de sua organização administrativa; CONSIDERANDO 
a necessidade dar cumprimento estabelecido na Lei n º. 5.604, de 16 de 
setembro de 2021, que atribuiu à ARSEPAM a incumbência de coordenar, 
controlar, autorizar, regular e fiscalizar os serviços do Serviço Público de 
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas - SPTHI, 
ampliando sua atividade regulatória e passando com isso, atuar na 
maior parte dos municípios do Estado Amazonas; CONSIDERANDO a 
necessidade de atender às solicitações e/ou recomendações dos órgãos 
de Controle Externos e Internos, no âmbito da ARSEPAM,
R E S O L V E:
Art.1º CONSTITUIR Comissão Especial visando a realização de estudos 
para a identificação da necessidade de pessoal e estruturação do modelo de 
quadro permanente adequado às necessidades desta Agência Reguladora.
Art.2º DESIGNAR as servidoras relacionadas abaixo para comporem a 
referida comissão:
I - Presidente: Raquel Nascimento Gama.
II - Membros: Amaliza Evangelista da Costa, Evelinn Flores de Oliveira 
Cunha, Michele Brito de Oliveira e Nádia Maria de Souza Saraiva.
Art.3º DEFINIR que o trabalho da equipe terá a duração de 120 (cento e 
vinte) dias, que poderá ser prorrogado, mediante autorização do Diretor-pre-
sidente desta ARSEPAM.
Art.4º. Revoga-se a Portaria nº 065/2021 - GDP/ARSEPAM.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1ᵒ de outubro de 2021.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO DIRETOR 
- PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - 
ARSEPAM, em Manaus, 22 de outubro de 2021
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#63454#17#64984/>
Protocolo 63454
<#E.G.B#63478#17#65007>
Resenha da Portaria Nº 067/2021 - GDP/ARSEPAM, de autorização do 
Diretor-Presidente de que trata o art. 4.º do Decreto nº. 40.691, de 
16/5/209. O Diretor-Presidente autoriza o deslocamento do servidor: 1) 
Nome e Cargo: Erick Edelman dos Santos - Diretor Técnico. Destino e 
Período: Brasília/DF, de 06 e 07.12.2021. Objetivo: Participação do 1º 
Seminário dos Transportes Terrestres do Brasil (1º STT Brasil), custeadas 
com recursos oriundos da Fonte 401 - Diretamente Arrecadados. Gabinete 
do Diretor-Presidente da ARSEPAM. Manaus, 22 de outubro de 2021.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#63478#17#65007/>
Protocolo 63478
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#63466#17#64996>
PORTARIA N. 317/2020- ADAF/AM
O Diretor Presidente, no uso de suas atribuições legais,, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 
09 de março de 2015 e;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o 
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal 
n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação),
CONSIDERANDO a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de 
Serviços Públicos),
RESOLVE:
I - DESIGNAR o servidor Joubert Lima dos Santos, TNS III - JORNALISTA, 
matrícula n. 17511-3B, CPF n. 618.803.612-72 , para monitorar e orientar 
esta ADAF, quanto aos procedimentos de acesso ao Sistema Eletrônico do 
Serviço de Informações ao Cidadão.
III - CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de 
outubro de 2021.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#63466#17#64996/>
Protocolo 63466
<#E.G.B#63467#17#64997>
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO 
DO AMAZONAS - ADAF
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 0316/2021 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento ao servidor JÚLIO AUGUSTO 
MORAES MARTINS, MATRÍCULA 220.835-0B, na rubrica 339030 - Material 
de Consumo, no valor de R$ 4.000,00.
Prazo de aplicação: 70 (setenta e sete) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de 
outubro de 2021.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#63467#17#64997/>
Protocolo 63467
<#E.G.B#63469#17#64999>
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO 
DO AMAZONAS - ADAF
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 0318/2021 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento ao servidor PAULO PEDRO 
TORRES BARROS FILHO, MATRÍCULA 220.423-1B, na rubrica 339030 - 
Material de Consumo, no valor de R$ 4.000,00.
Prazo de aplicação: 70 (Setenta) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias..
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus,22 de 
outubro de 2021.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#63469#17#64999/>
Protocolo 63469
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO