DOEAM 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 21 de outubro de 2021
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CONSIDERANDO o teor da ATA apresentada pelo Centro de Serviços Com-
partilhados - CSC, no processo nº 01.02.028302.000724/2021-07 relativo à 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 1105/2021 - CSC;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação, pelo menor preço global, 
pessoa jurídica especializada no fornecimento de material esportivo e 
troféus, para atender as necessidades da Fundação Amazonas de Alto 
Rendimento - FAAR ;
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório transcorreu de acordo com 
o ordenamento jurídico pertinente as licitações públicas;
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilha-
dos - CSC, com base nas informações constantes no processo nº 
01.02.028302.000724/2021-07;
II - ADJUDICAR o objeto licitado cotado pelo menor preço global pela 
empresa COMERCIAL MIX PROMOCAO DE VENDAS EIRELI, com o valor 
total de R$ 28.003,10 (vinte e oito mil, três reais e dez centavos).
À consideração do Diretor Presidente da FAAR, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, em Manaus, 
20 de outubro de 2021.
BRENO ROCHA REIS
Diretor Administrativo-Financeiro
RATIFICO,  a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE 
DA FAAR, em Manaus, 20 de outubro de 2021.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente da Fundação Amazonas de Alto Rendimento
<#E.G.B#63359#22#64886/>
Protocolo 63359
<#E.G.B#63385#22#64912>
PORTARIA Nº 172/2021 - FAAR.
Constitui Comissão Permanente de Levantamento, Recuperação, Re-
constituição e Avaliação de Documentos da Fundação Amazonas de 
Alto Rendimento - FAAR e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO 
RENDIMENTO - FAAR, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei Delegada nº 124/2019 e;
CONSIDERANDO que, após levantamento prévio da Comissão composta 
por meio do Ofício s/nº. protocolado no dia 18 de março de 2021 para 
acompanhar a transição da gestão da FAAR ao atual Diretor-Presidente, não 
fora localizado acervo/arquivo documental satisfatório referente às gestões 
anteriores (SEJEL / FAAR);
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar o levantamento a fim de 
localizar, recuperar, reconstituir ou avaliar os documentos das gestões 
anteriores não disponibilizados previamente à atual administração da FAAR, 
tendo em vista tratar de patrimônio público de elevada importância;
CONSIDERANDO que a atividade de Levantamento, Recuperação, Re-
constituição e Avaliação de Documentos é fundamental para a vitalidade 
do acervo/arquivo da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, 
tanto no aspecto de otimização do espaço físico como na racionalização da 
produção documental e, ainda, na implementação de controle de qualidade 
do acervo/arquivo no intuito de mantê-lo preservado, em observância aos 
princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a matéria constante na presente Portaria é de 
relevante interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Comissão Permanente de Levantamento, Recuperação, 
Reconstituição e Avaliação de Documentos, com o objetivo de verificar 
os processos existentes no acervo/arquivo da FAAR relativos às gestões 
anteriores, bem como delimitar e atribuir responsabilidades, em conformidade 
com a legislação vigente.
§ 1º. A Comissão referenciada no art. 1º, desta Portaria, será composta 
pelos servidores identificados no Anexo I que, sob a Presidência do primeiro, 
serão responsáveis em apresentar relatório e parecer conclusivo no prazo 
de 02 (dois) meses, demonstrando as possíveis deficiências, ausências ou 
inconsistências documentais no acervo/arquivo da FAAR encontradas a 
partir do procedimento administrativo ora instituído:
§ 2º. A composição da Comissão Permanente de Levantamento, 
Recuperação, Reconstituição e Avaliação de Documentos poderá ser 
alterada mediante autorização do Diretor-Presidente da Fundação 
Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, inclusive com a adição de novos 
servidores membros.
Art. 2º. Deverá a Comissão Permanente oportunamente composta adotar, 
dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - promover o levantamento físico de todos os processos formalizados no 
âmbito da SEJEL/FAAR no período de 2011 a 2021;
II - identificar os ex-gestores responsáveis pelos processos de acordo com o 
período que estiveram na titularidade da pasta SEJEL/FAAR;
III - notificar os ex-gestores para auxiliarem esta Comissão quando emergir 
a necessidade de recuperar ou reconstituir processos, caso seja detectada a 
ocorrência de extravio, deterioração, dentre outros, devendo ser observado 
o constante no inciso II, deste artigo;
IV - expedir parecer conclusivo sobre os documentos encontrados, não 
encontrados, recuperados, reconstituídos e o que houver de mais relevante 
ao interesse público na apuração regida pela presente Portaria;
V - propor, no parecer conclusivo, a implementação de normas e procedi-
mentos para melhoria do acervo/arquivo da FAAR.
Art. 3º. A Comissão Permanente poderá solicitar, quando necessário, a 
participação de servidor do setor onde o processo foi iniciado e instruído 
à época, no intuito de contribuir com os trabalhos de levantamento, 
recuperação, reconstituição e avaliação de documentos.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Presidente da Fundação Amazonas de Alto Rendimen-
to-FAAR,
Manaus-AM., em 20 de outubro de 2021.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Diretor-Presidente da Fundação Amazonas de Alto Rendimento
<#E.G.B#63385#22#64912/>
<#E.G.B#63385#22#64912>
<#E.G.B#63385#22#64912/>
Companhia de Gás do Estado do 
Amazonas – CIGÁS
<#E.G.B#63134#22#64655>
COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS
CNPJ: 00.624.964/0001-00
PREGÃO ELETRÔNICO N. 021/2021 - CPL/CIGÁS
Em conformidade com o procedimento licitatório, na modalidade Pregão 
Eletrônico n. 021/2021 - CPL, e nos termos do Processo Administrati-
vo n. 086/2020 - CIGÁS, a Diretoria Executiva da CIGÁS RESOLVE: I - 
HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado pelo Comitê Permanente 
de Licitação, considerando o Termo de Adjudicação do objeto, que declarou 
a licitação fracassada.
Manaus, 04 de outubro de 2021.
RENÉ LEVY AGUIAR
Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amazonas
CLOVIS CORREIA JUNIOR
Diretor Técnico-Comercial da Companhia de Gás do Amazonas
<#E.G.B#63134#22#64655/>
Protocolo 63134
<#E.G.B#63183#22#64704>
Protocolo 63385
ANEXO I DA PORTARIA 172/2021/GP/FAAR 
    RELAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO 
DOCUMENTAL DA FUNDAÇÃO AMAZONAS DE ALTO RENDIMENTO- 
FAAR 
NOME 
MATRÍCULA 
Lisandro Mamud Said Teixeira 
260.880-4 A 
Fernando Oliveira Sposina 
240.837-6 B 
Thylon Max da Silva Ferreira 
248.421-8 C 
Edson Rosina de Lima 
009.071-9 D 
Moysés Roberto Geber Correa 
260.632-1 A 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO