DOEAM 08/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Manaus, sexta-feira, 08 de outubro de 2021 3
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE
EFPC N. 001/2021 – ESTADO DO AMAZONAS
O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do COMI-
TÊ ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PRE-
VIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAZONAS - CERPC,
criado pelo Decreto Estadual nº 44.259, de 26 de julho de 2021, represen-
tado por seu Presidente, no uso de suas atribuições, nos termos do art.
40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, Leis Complementares nºs 108 e
109/2001, e em observância à Nota Técnica n. 03/2021-DICERP-TCE/AM,
à Nota Técnica da ATRICON n. 01/2021 e ao Guia da Previdência Comple-
mentar elaborado pela Secretaria de Previdência, torna público aos interes-
sados a abertura do PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2021,
conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1.
Constitui objeto deste Edital a seleção de Entidade Fechada de
Previdência Complementar (EFPC) para administração de plano de
benefícios previdenciários dos membros, servidores e empregados
públicos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e De-
fensoria Pública do Estado do Amazonas.
1.2.
O recebimento das propostas ficará a cargo do COMITÊ ESPECIAL
DE ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊN-
CIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAZONAS - CERPC.
2. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
2.1.
Poderão participar desta seleção as pessoas jurídicas que se en-
quadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Com-
plementar, que já administre planos de previdência de servidores
públicos e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como
tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC e categorizadas como em “si-
tuação normal” no CadPrevic1.
3. CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO
3.1.
Estão impedidos de participar deste Processo Seletivo, os interes-
sados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
3.1.1.
Pessoas jurídicas cuja natureza social de seus objetivos não esteja
relacionada ao objeto desse Edital de Processo de Seleção;
3.1.2.
Pessoas jurídicas declaradas inidôneas ou impedidas de contratar
com a Administração Pública de qualquer esfera estatal;
3.1.3.
Pessoas jurídicas que estiverem em processo de intervenção ou
liquidação extrajudicial;
3.1.4.
Pessoas jurídicas que não estejam em situação regular quanto aos
tributos federais, estaduais ou municipais;
3.1.5.
Pessoas jurídicas que estejam em processo de recuperação judicial
ou falência;
3.1.6.
Entidades que não integram a qualidade de EFPC.
4. NORMAS E PROCEDIMENTOS DA SELEÇÃO
4.1.
O presente edital ficará disponível no Portal da Fundação Ama-
zonprev (www.amazonprev.am.gov.br), no mesmo dia de sua publi-
cação no Diário Oficial do Estado.
4.2.
A seleção pública será conduzida pelo COMITÊ ESPECIAL DE
ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAZONAS - CERPC instituí-
do pelo Decreto Estadual nº 44.259, de 26 de julho de 2021.
4.3.
Os pedidos de esclarecimentos ou informações sobre este edital de
seleção pública poderão ser encaminhados ao CERPC no prazo de
05 (cinco) dias corridos, contados da data de publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado.
4.4.
Os pedidos de esclarecimentos ou informações deverão ser envia-
dos por meio de correspondência eletrônica (e-mail) endereçada a
rpcamazonas@amazonprev.am.gov.br, com a seguinte descrição
no assunto: “EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA 001/2021 – PEDIDO
DE ESCLARECIMENTO OU INFORMAÇÃO”.
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/
acesso-a-informacao/dados-abertos/cadastro-de-entidades-e-planos-cadprevic
4.5.
As respostas aos pedidos de esclarecimentos ou informações fi-
carão disponíveis no sítio eletrônico em https://www.amazonprev.
am.gov.br.
4.6.
O envio do pedido de esclarecimentos ou informações não implicará
na renovação ou prorrogação do prazo para apresentação da pro-
posta técnica e dos demais documentos.
4.7.
Os casos omissos serão resolvidos pelo CERPC, observado o pra-
zo do item 4.3.
5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
5.1.
Os interessados deverão apresentar, além dos documentos previstos
no item 6, a documentação relacionada a seguir:
5.1.1.
Quanto à Regularidade Jurídica:
a) Ato constitutivo da EFPC, contendo todas as alterações realizadas ou
o último ato devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos es-
tarem registrados na Superintendência Nacional de Previdência Comple-
mentar – PREVIC;
b) Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB).
5.1.2.
Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de
Regularidade Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do docu-
mento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”;
b) Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dí-
vida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND) rela-
tivo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive
quanto às contribuições sociais, expedida pela Receita Federal do Brasil;
c) Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital, por
meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, ex-
pedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, no domicílio ou sede da
proponente;
d) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Cer-
tidão Negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela
Prefeitura, no domicílio ou sede da proponente;
e) Prova de inexistência de processo de falência ou recuperação judicial
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
5.1.3.
Quanto à Qualificação Técnica:
a) Ato de registro da entidade junto a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC;
b) Balanço Patrimonial (consolidado) e Demonstração de Resultado do
Exercício ou DEMONSTRAÇÃO DA MUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL
(DMPS), referentes aos 03 (três) últimos anos;
c) Relatório da Auditoria Independente, com cópias das respectivas de-
monstrações contábeis, referente aos 03 (três) últimos exercícios financei-
ros do Fundo;
d) Existência de Programa de Integridade/Gestão Ética e Políticas Anti-
corrupção;
e) Apresentar-se em condição normal de funcionamento;
f)
Adesão a programa de autorregulação da associação de representa-
ção das entidades fechadas de previdência complementar;
5.1.4.
Quanto à Proposta:
a) Carta de Apresentação, assinada pelo dirigente da proponente,
contendo a razão social da entidade, o número do presente Edital de
Seleção, o CERPC como responsável para recebimento das propostas,
indicando a apresentação da documentação, o encaminhamento da pro-
posta, que a entidade não fora declarada inidônea para contratar com a
Administração, nem está sob intervenção ou liquidação extrajudicial;
b) Modelo de Proposta Técnica, contendo as informações solicitadas
conforme o anexo e também disponível no sítio eletrônico https://www.
amazonprev.am.gov.br e, sempre que possível, indicar o local onde as
informações estão publicadas e poderão ser acessadas.
5.2.
Não serão aceitas quaisquer certidões ou documentos de que trata
este edital incompletos, rasurados, emendados, obscuros ou com
qualquer outra omissão ou imperfeição que impeçam sua leitura,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO