DOEAM 26/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 26 de outubro de 2021 7
Pública e Defesa Social, com ônus para o órgão de origem, do 3.o SGT 
QPPM BRUNO RAMALHEIRA DE SIQUEIRA, Matrícula n.o 199.379-8A, do 
Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64097#7#65629/>
Protocolo 64097
<#E.G.B#64098#7#65630>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 933/2021-GP, da 
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.007450/2021-05, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 1.o de julho de 2021, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto a Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente 
Parlamentar, APC, com ônus para o órgão de origem, do servidor EMERSON 
PEDRAÇA DE FRANÇA, ocupante do cargo de Assistente Técnico, 
Nível 01, Referência 3, Matrícula n.o 104.801-5D, do Quadro de Pessoal 
do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64098#7#65630/>
Protocolo 64098
<#E.G.B#64099#7#65631>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 1246/2021-GS/SEAD, do Secretário de 
Estado de Administração e Gestão, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.007211/2021-47, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 01 de março de 2021, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora 
DENIZE AUGUSTA DOS SANTOS SERRÃO, Matrícula n.º 182.781-2A, do 
cargo de Merendeiro, PNF.MNF-II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#64099#7#65631/>
Protocolo 64099
<#E.G.B#64100#7#65632>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1182/2020-TCE, da PRIMEIRA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 
16 de setembro de 2020, referente à aposentadoria da servidora REGINA 
IVANETE GOMES DE OLIVEIRA, que determinou a retificação do ato 
aposentatório, e o que mais consta do Processo n.º 2020.T.05480EXE - 
AMAZONPREV (01.02.013301.000884/2021-80), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 03 de janeiro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar 
n.o 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 
2014, REGINA IVANETE GOMES DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico de 
Enfermagem, Classe C, Referência 3, Matrícula n.° 005.160-8B, do Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, lotada na Casa de Saúde 
Luiz Montenegro, com proventos integrais calculados à base do vencimento 
do cargo, no valor de R$931,10 (novecentos e trinta e um reais e dez 
centavos), de acordo com o artigo 6.º, Anexo II, da Lei n.° 3.469, de 24 de 
dezembro de 2009, alterado pelo artigo 1.o da Lei n.° 4.596, de 11 de maio de 
2018, acrescido de R$64,14 (sessenta e quatro reais e quatorze centavos), 
referentes a 10% (dez por cento), sobre o valor de R$450,00 (quatrocentos 
e cinquenta reais), conforme os reajustes previstos nas legislações 
pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes 
a 02 (dois) quinquênios, nos termos do artigo 32 da Lei n.° 3.469, de 24 de 
dezembro de 2009, mais R$1.103,98 (um mil, cento e três reais e noventa e 
oito centavos), de Gratificação de Saúde, conforme o disposto no artigo 6.º, 
Anexo II, da Lei n.° 3.469, de 24 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 
1.º da Lei n.° 4.596, de 11 de maio de 2018, mais R$186,22 (cento e oitenta 
e seis reais e vinte e dois centavos), de Gratificação de Risco de Vida, cor-
respondentes a 20% (vinte por cento), sobre o vencimento base, consoante 
os termos do artigo 7.º, III, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, 
totalizando seus proventos em R$2.285,44 (dois mil, duzentos e oitenta e 
cinco reais e quarenta e quatro centavos), mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#64100#7#65632/>
Protocolo 64100
<#E.G.B#64101#7#65633>
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 85/2021 - TCE, da SEGUNDA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do 
dia 02 de março de 2021, referente à Transferência, ex officio, para a 
Reserva Remunerada do policial militar HEDINALDO PARENTE DO 
NASCIMENTO, que determinou a retificação do ato de Transferência, e 
o que mais consta do Processo n.º 2021.T.25229EXE - AMAZONPREV 
(01.02.013301.000808/2021-75), resolve
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO