DOEAM 15/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER LEGISLATIVO
Manaus, sexta-feira, 15 de outubro de 2021 9
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030

LEI N. 5.632, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA o Poder Executivo a criar
Curso
Pré-Vestibular
Gratuito
no
Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março
de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir Curso Pré-Vestibular Gratuito no
Estado do Amazonas, visando atender aos alunos das escolas públicas e pessoas de baixa renda.
Art. 2º O Curso Pré-Vestibular Gratuito utilizará as instalações da rede pública estadual,
no turno noturno, desde que não haja atividade do ensino regular no respectivo turno.
Parágrafo único. Visando atender os estudantes do turno noturno da rede pública de
ensino, o Poder Executivo Estadual poderá criar turmas do Curso Pré-Vestibular Gratuito aos fins-
de-semana.
Art. 3º As vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte forma:
I – 70% para estudantes das escolas públicas;
II – 30% para quaisquer interessados, mediante a comprovação de baixa renda e
prestação de provas de seleção.
Art. 4º Caso não haja preenchimento total das vagas previstas no inciso II do artigo
anterior, estas vagas remanescentes serão preenchidas por estudantes da rede pública de ensino.
Art. 5º O aluno do Curso Pré-Vestibular Gratuito estará isento do pagamento de
mensalidades e taxas de inscrição e matrícula.
Art. 6º O regimento do Curso Pré-Vestibular Gratuito, regulamentado pela Secretaria de
Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas - SEDUC/AM, definirá as matérias e
cargas horárias a serem ministradas, observando o conteúdo programático dos principais Exames
de Seleção para acesso ao Ensino Superior.
Art. 7º O Estado do Amazonas poderá firmar convênios com a iniciativa privada e com
entidades do terceiro setor, com a finalidade de executar o objeto da presente Lei.
Parágrafo único. O Estado do Amazonas poderá firmar convênios com instituições de
ensino superior que possibilitem recrutar estudantes do último ano de curso, para que ministrem
as aulas do Curso Pré-Vestibular Gratuito, de forma voluntária ou cumprindo o estágio obrigatório
Art. 8º Aos Professores da Seduc/AM que se disponham a atuar no Curso Pré- Vestibular
Gratuito, será paga uma bolsa mensal correspondente à bolsa paga aos professores no âmbito do
Programa Ciência na Escola da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas -
FAPEAM.
PÁGINA 34
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 747084A50007BD4D . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
2021.10000.00000.9.038190 / Pg. 32
Folha: 82
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 07/10/2021 às 17:13:49 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 4604.5572.0866.182F
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030

Art. 9º Os recursos que possibilitem a execução do objeto desta Lei serão
disponibilizados por meio do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do
Amazonas (Padeam), ou por outra Secretaria do Poder Executivo Estadual que disponha de
recursos para fomentar projetos educacionais direcionados a pessoas de baixa renda.
Art. 10. Unidades do Curso Pré-Vestibular Gratuito poderão ser instaladas em qualquer
um dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 11. O Governo do Estado do Amazonas regulamentará a presente Lei no que achar
necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de
setembro de 2021.

Deputado CARLOS BESSA
Presidente, em exercício

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2º Vice-Presidente

Deputado ADJUTO AFONSO
3º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral

Deputado ÁLVARO CAMPELO
1º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR
3º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030

Deputado CARLOS BESSA
Presidente, em exercício

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2º Vice-Presidente

Deputado ADJUTO AFONSO
3º Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral

Deputado ÁLVARO CAMPELO
1º Secretário

Deputado SINÉSIO CAMPOS
2º Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR
3º Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor
Deputada THEREZINHA RUIZ
Corregedor

Visto:
WANDER MOTTA
Diretor-Geral

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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 747084A50007BD4D . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
2021.10000.00000.9.038190 / Pg. 33
Folha: 83
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 07/10/2021 às 17:13:49 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 4604.5572.0866.182F
ASSINATURAS DIGITAIS
PÁGINA 34
SINESIO DA SILVA CAMPOS - EM 07/10/2021 10:50:14
LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA - EM 07/10/2021 10:27:47
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - EM 06/10/2021 09:27:05
CARLOS EDUARDO BESSA DE SA - EM 06/10/2021 08:09:17
WANDER ARAUJO MOTTA - EM 05/10/2021 09:20:37
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 747084A50007BD4D . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
2021.10000.00000.9.038190 / Pg. 34
Folha: 84
Assinado digitalmente por: ROGERIO DE ARAUJO BARBOZA em 07/10/2021 às 17:13:49 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 4604.5572.0866.182F
Protocolo 62686
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO