DOEAM 07/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 07 de outubro de 2021
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#62053#12#63569/>
Protocolo 62053
<#E.G.B#62057#12#63573>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, 
Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão 
de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente 
nos dias úteis (Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);
CONSIDERANDO que o feriado nacional de 12 de outubro, data 
consagrada a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (Lei Federal 
n.º 6.802, de 30.6.1980), ocorre em dia de terça-feira;
CONSIDERANDO a necessidade da contenção de gastos com o funcio-
namento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins-de-semana 
e feriados, resolve
I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias 
e fundações do Estado, no dia 11 de outubro de 2021, segunda-feira, 
ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual 
de Saúde;
II - DETERMINAR à:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que promova a 
compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto 
no artigo 3.º da Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949, se houver 
necessidade;
b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização 
de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis 
compensações pelos servidores do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62057#12#63573/>
Protocolo 62057
<#E.G.B#62059#12#63575>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0656560-92.2018.8.04.0001, que julgou 
procedente o pedido autoral, para determinar que seja efetuada nova 
nomeação de DELANO GOMES DA SILVA, para o cargo de Auxiliar 
Agropecuário, da Secretaria de Estado de Produção Rural, constante do 
Edital n.º 01/2011 - SEPROR;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 1005/2021, encaminhada por intermédio do Ofício 
n.o 01238/2021/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002160/2021-47 
(Ofício n.º 910/2021-CGAB/PGEAM), resolve
I - NOMEAR, nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para 
exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Produção Rural, o candidato abaixo especificado:
N.° Ordem
Nome do Candidato
Classificação
Município: Manaus/AM
Cargo: Auxiliar Agropecuário
1.
DELANO GOMES DA SILVA
79.ª
II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Produção Rural que 
proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62059#12#63575/>
Protocolo 62059
<#E.G.B#62061#12#63577>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 72, II, da Lei Complementar n.º 
30, de 27 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4.021/2021-
AMAZONPREV/GADIR, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.02.013301.000924/2021-94, resolve
EXONERAR, a contar de 06 de outubro de 2021, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, TURÍBIO JOSÉ 
CORREA DA COSTA, do cargo de confiança de Diretor de Previdência da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, 
constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 
2001.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de outubro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#62061#12#63577/>
Protocolo 62061
<#E.G.B#62064#12#63580>
DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 72, II, da Lei Complementar n.º 
30, de 27 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4.021/2021-
AMAZONPREV/GADIR, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.02.013301.000924/2021-94, resolve
NOMEAR, a contar de 06 de outubro de 2021, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, CLAUDIO MARINS 
DE MELO, para exercer o cargo de confiança de Diretor de Previdência da 
Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, 
constante do Anexo V, da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 
2001.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO