DOEAM 04/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 04 de outubro de 2021
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Art. 16 O descumprimento, pelo COMODATÁRIO, de quaisquer das 
obrigações previstas neste instrumento ensejará rescisão automática do 
TERMO DE COMODATO e serão aplicadas as disposições relativas às 
penalidades por inadimplemento.
Art. 17 A presente transferência/cessão terá o prazo de 2 (dois) anos 
ou enquanto estiver vigente o Termo de Contrato nº 34/2020 entre a 
COMODANTE e a operadora Claro S.A.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Tecnologia 
da Informação - DETIN, por meio da Gerência de Sistemas de Informação 
- GESIN.
Art. 19 Revogadas as disposições em contrário, esta Instrução Normativa 
entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de setembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#61096#6#62611/>
Protocolo 61096
<#E.G.B#61097#6#62612>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1145, de 26 de setembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO os o teor do Processo nº 01.01.028101.00002663.2021/ 
SEDUC,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria GS 1098/2021, publicada no Diário oficial de 
17/09/2021, na parte referente ao nome da Empresa:
.ONDE SE LÊ: GOLDEN G. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
LTDA-ME;
.LEIA-SE: DOCE CRISTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS LTDA.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 26 de setembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#61097#6#62612/>
Protocolo 61097
<#E.G.B#61098#6#62613>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSEAC Nº 124, de 28 de setembro de 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DA CAPITAL, no uso de suas 
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.8279/2021-46/
SEDUC/SIGED e do Memo. nº 377/2021/DEGESC/SEDUC-SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Administradora Escolar da Escola Estadual  
Professor Juracy Batista Gomes (Simbologia I - FAE-1), da Coordenado-
ria Distrital de Educação 06, Manaus/AM, a servidora LUCIANA MARA 
CARVALHO AGUIAR, Professor e Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 
145218-5A/B, a contar de 01/09/2021.
II. DESIGNAR para exercer a referida função, a servidora LORENA 
MONTEIRO BRASIL, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 206866-4C, a 
contar de 01/09/2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 28 de setembro de 2021.
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária Executiva Adjunta da Capital
<#E.G.B#61098#6#62613/>
Protocolo 61098
<#E.G.B#61103#6#62619>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 1149, de 27 de setembro de 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 
nº 026/2021-CRDM - SEDUC/01.01.028101.0019518.2020/SEDUC.
RESOLVE:
DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor TARIK VAZ NINA, Professor 
PF40.MSC-II, matrícula nº 234.995-7A, do quadro efetivo da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto, por não encontrar nos autos provas 
robustas e suficientes para o acatamento do suposto ilícito denunciado 
contra o servidor indiciado, e o consequente arquivamento do processo
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de setembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#61103#6#62619/>
Protocolo 61103
<#E.G.B#61105#6#62621>
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 180/2020.
DATA DA ASSINATURA: 21.09.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto e, do outro lado, a empresa Z DE O BESSA & CIA LTDA. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais trinta (30) 
dias, contados de 21.09.2021 até 21.10.2021, para dar continuidade à 
Aquisição de material de consumo sendo: Camisa Polo (1.565 unid.), para 
uniformização de gestores e pedagogos da Rede Estadual de Educação, 
conforme solicitação da empresa Z. DE O. BESSA, Projeto Básico e Parecer 
n°. 1.909/2021-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.010326/2021-11.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#61105#6#62621/>
Protocolo 61105
<#E.G.B#61106#6#62622>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 026/2021-CRDM 
- SEDUC/01.01.028101.0019518.2020/SEDUC.
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 051/2021-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do servidor TARIK VAZ 
NINA, Professor PF40.MSC-II, matrícula nº 234.995-7A, do quadro efetivo 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, por não encontrar nos 
autos provas robustas e suficientes para o acatamento do suposto ilícito 
denunciado contra o servidor indiciado.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 27 de setembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#61106#6#62622/>
Protocolo 61106
<#E.G.B#61107#6#62623>
TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES Nº 01/2021.
DATA DA ASSINATURA: 30.09.2021. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
AMAZONAS - TCE. OBJETO: O presente Termo de Convênio de Cessão de 
Servidores tem por objeto a cessão de servidor o Sr. LINCOLN DE BRITO 
RIBEIRO, matrícula n°. 238998-3°, Assistente Técnico PNM. ANM-III, 
pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação-
-SEDUC, para exercer suas atividades funcionais no Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas-TCE/AM, em atendimento ao Ofício n°. 1.352/2021-
GP-TCE/AM e Parecer n°. 1.932/2021-ASSJUR, partes integrantes do 
ajuste. PRAZO: Este Termo vigorará por doze (12) meses, a contar de 
01.10.2021 até 01.10.2022, podendo ser prorrogado por mútuo acordo dos 
partícipes, mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo nº. 01.01.028101.009460/2021-70.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#61107#6#62623/>
Protocolo 61107
<#E.G.B#61109#6#62625>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 051/2021-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 20 de setembro de 2021.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar nº 
026/2021/CRDM/SEDUC (Processo originário 01.01.028101.0019518.2020-
SEDUC), que apura denúncia formulada contra o servidor TARIK VAZ NINA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra Suplente, Norinete Garcia Rego, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO