DOEAM 30/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de setembro de 2021
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Lei Complementar n.º 69, de 27 de novembro de 2009, e com o artigo 14, 
Parágrafo Único, da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, o afastamento 
do servidor KENNYSON DOS SANTOS CARVALHO, ocupante do cargo de 
Professor, PF40.LPL-IV, Matrícula n.° 240.382-0A, do Quadro do Magistério 
Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, a fim de cursar 
Mestrado em Educação em Ciências na Amazônia, na Universidade do 
Estado do Amazonas, pelo período de 10 de fevereiro de 2020 a 10 de 
março de 2022, com direito à percepção do vencimento e demais vantagens 
inerentes ao cargo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de setembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#61083#12#62598/>
Protocolo 61083
<#E.G.B#61084#12#62599>
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 871/2021-
AMAZONPREV, da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a informação sobre o impacto financeiro em folha de 
pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, 
da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente 
ao atendimento das projeções de despesas com pessoal e acréscimos dela 
decorrentes;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da Consultoria Técnico-
-Administrativa, da Secretaria de Estado Administração e Gestão, exarada 
no Parecer n.o 1287/2021- CTA/SEAD, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.022101.008858/2021-02, resolve
I - RELOTAR, com o respectivo cargo, nos termos do artigo 18, § 1.°, 
II, da Lei n.° 1.029, de 10 de dezembro de 1971, modificado pelo artigo 20 
da Lei n.o 1.170, de 29 de dezembro de 1975, e alterado pelo artigo 1.° 
da Lei n.° 1.338, de 24 de setembro de 1979, combinado com o Decreto 
n.° 33.991, de 19 de setembro de 2013, e com o artigo 52, § 1.°, da Lei 
n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora ROSINEY CABRAL 
BOTELHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico 
I, Matrícula n.° 100.954-0C, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Segurança Pública, para o cargo de Assistente Técnico, Classe Única - 
Referência 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas;
II - REGULARIZAR a situação funcional da servidora, na Fundação 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, na forma abaixo:
Situação Atual - Lei n.o 3.510, de 
21 de maio de 2010 
Regularização Funcional de acordo 
com a Lei n.o 4.794, de 08 de abril de 
2019
ROSINEY CABRAL BOTELHO, 
Assistente Técnico, 1.ª Classe, 
Referência E
ROSINEY CABRAL BOTELHO, 
Assistente Técnico, Classe Única, 
Referência 1
III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste 
Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento 
do Poder Executivo para a Fundação Fundo Previdenciário do Estado 
Amazonas, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de setembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#61084#12#62599/>
Protocolo 61084
<#E.G.B#61085#12#62600>
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1.246/2021-GS/
SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.007213/2021-36, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 01 de dezembro de 2012, nos 
termos do artigo 45, I, da Lei n.º 1.778, de 08 de janeiro de 1987, o servidor 
PAULO FERNANDO NERY PESSOA, Matrícula n.º 219.352-3A, do cargo 
de Professor, 4.ª Classe, ED-LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de setembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#61085#12#62600/>
Protocolo 61085
<#E.G.B#61086#12#62601>
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1.246/2021-GS/
SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.007215/2021-25, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 30 de março de 2021, nos termos do 
artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, aplicável por força 
do artigo 1.°, § 1.° e artigo 3.° da Lei n.° 2.624, de 22 de dezembro de 2000, 
a servidora CRISTIANE GOMES MENDES, Matrícula n.º 162.722-8A, do 
cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Suplementar da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de setembro de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#61086#12#62601/>
Protocolo 61086
<#E.G.B#61087#12#62602>
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1246/2021-GS/
SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.011101.007208/2021-23, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 02 de fevereiro de 2020, nos 
termos do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a 
servidora LÚCIA DA ROCHA BEZERRA, Matrícula n.o 182.341-8A, do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PNF.ASG-II, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO