DOEAM 24/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 24 de agosto de 2021 3
<#E.G.B#56226#3#57707>
LEI N.º 5.581, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE sobre a transferência de domínio do Estado para a
União de trechos rodoviários localizados no Estado do Amazonas
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica autorizada, nos termos da Lei Federal n. 13.298, de 20 de
junho de 2016, com fundamento no artigo 16, IV, da Lei Federal n. 12.379,
de 06 de janeiro de 2011, a transferência de domínio do Estado para a União
de trechos rodoviários localizados no Estado do Amazonas, conforme o que
segue:
I - Trechos da BR-210/AM:
Código
BR
Local de início
do trecho
Local de
fim de
trecho
Km
Km
Ext.
Tipo
210BAM0730
210
Km 2.111,8
ENTR
BR-307
454,2
490,0
35,8
IMP

SUBTOTAL

35,8

II - Trechos da BR-307/AM:
Código
BR
Local de início
do trecho
Local de fim de
trecho
Km
Km
Ext.
Tipo
307BAM0050
307
ENTR BR-364
(DIV AC/AM)
(CRUZEIRO
DOSUL)
Km 80,0
0,0
80,0
80,0
IMP
307BAM0060
307
Km 80,0
ENTR AM-280
80,0
84,3
4,3
IMP
307BAM0070
307
ENTR AM-280
FIM DA
IMPLANTAÇÃO
84,3
114,1
29,8
IMP
307BAM0230
307
ATALAIA DO
NORTE
ENTR BR-230
(BENJAMIN
CONSTANT)
625,3
657,3
32,0
EOP

SUBTOTAL

146,1

III - Trechos da BR-174/AM:
Código
BR
Local de
início do
trecho
Local de
fim de
trecho
Km
Km
Ext.
Tipo
Ano
174BAM0370
174
ENTR
AM-364 (A)
MANICORÉ
ENTR
BR-319
(A)/
AM-364
(B)
428,0
512,0
84,0
IMP
2003,0
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#56226#3#57707/>
Protocolo 56226
<#E.G.B#56227#3#57708>
LEI N.º 5.582, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
CONCEDE o Título de Cidadã do Amazonas à Senhora
BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido, nos termos da Resolução Legislativa n. 71,
de 15 de dezembro de 1977, o Título de Cidadã do Amazonas à Senhora
BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Sessão
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora agendados
pela Mesa Diretora.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#56227#3#57708/>
Protocolo 56227
<#E.G.B#56228#3#57709>
LEI N.º 5.583, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor
JUAN CARLOS DE SOUSA MARINHO VILA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido, nos termos da Resolução Legislativa n. 71, de
15 de dezembro de 1977, o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor JUAN
CARLOS DE SOUSA MARINHO VILA, médico cardiologista e cirurgião car-
diovascular, nascido em São Paulo/SP.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora agendados
pela Mesa Diretora.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#56228#3#57709/>
Protocolo 56228
<#E.G.B#56193#3#57674>
DECRETO Nº 44.445, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º,
Inciso I, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor
de R$414.529,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS
E VINTE E NOVE REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 24 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#56193#3#57674/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.445, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11705 SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 3350
114.529,00
14 122 3310 2773
TOTAL
114.529,00
114.529,00
TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0009A 160 4440
50.000,00
20 122 3310 2773
TOTAL
50.000,00
50.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 3350
150.000,00
13 122 3310 2773
TOTAL
150.000,00
150.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO